Resumo de Direito Previdenciário - A Saúde

Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

·         A  saúde  é  um  direito de todos,  não se exigindo nenhuma contribuição  por parte da pessoa usuária.  Qualquer  pessoa,  pobre  ou  rica,  tem  direito  de  ser  atendido  nos postos  públicos  de  saúde,  sem  distinção. 

·         Podemos  perceber  claramente isso  nas  campanhas  de  vacinação  para  a  população.  Nada  é  cobrado  ou previamente exigido daqueles que se dirigem aos postos de vacinação.

 

Art. 197 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

·         A regulamentação, fiscalização e controle da Saúde cabem ao Estado.

·         Por sua vez,  a execução  de ações e serviços de  saúde  cabem  tanto  ao  Estado  quanto  à  Iniciativa  Privada  (Pessoas Jurídicas – Hospitais e Pessoas Físicas – Médicos).


Art. 198 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único (SUS), organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

®     O SUS será financiado com recursos do Orçamento da Seguridade Social  de  cada  um  dos  entes  políticos,  além  de  outras  fontes. 

 

§1º - O sistema único de saúde (SUS) será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

§2º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:

I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no §3º

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 (ITCMD,  ICMS  e  IPVA) e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159 (Repartição  das  Receitas  Tributárias), inciso I, alínea a (FPE  –  Fundo  de  Participação  dos Estados  e  do  Distrito  Federal), e inciso II  (10%  do  IPI aos Estados e Distrito Federal), deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 (IPTU,  ITBI  e  ISS) e dos recursos de que tratam os arts. 158 (Repartição  das  Receitas  Tributárias)  e 159 (FPM  –  Fundo  de  Participação  dos Municípios), inciso I, alínea b e § 3º (25% dos 10% do IPI aos Estados e Distrito Federal).

 

§ 3º -  Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá

I - os percentuais de que trata o § 2º (Recursos mínimos a serem aplicados pela União na Saúde)

II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; 

III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal

IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União

®  E  em  se  tratando  de  saúde  pública,  muitas vezes  o  tempo  é  fator  decisivo,  podendo  dessa  forma  ser  poupado  por vínculos  menos  burocráticos.  Assim,  os  agentes  comunitários  de  saúde seguem  uma  sistemática  muito  particular.

 

§4º - Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

§5º - Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.

®  A contratação  de  agentes  comunitários  de saúde se dará por meio de processo seletivo, que é um método bem mais célere  que  o  concurso  público. 

®  Esses funcionários  não  seguem  o  Regime  Estatutário  (Lei  n.º  8.112/1990), muito menos o Regime da CLT. Eles seguem um regime próprio, diferenciado, e instituído por lei federal, a Lei n.º  11.350/2006. 

®  A  CF/1988  define  que  a  assistência  à  saúde  é  livre  à  iniciativa privada. 


Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

§3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

§4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

 

®     Competências constitucionais do SUS:

Art. 200 - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

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