Resumo de Direito Previdenciário - Evolução histórica da previdência social no Brasil

-1923 - Lei Eloy Chaves: Criou CAP's - Caixas de Aposentadoria e Pensão (ferroviários)
A doutrina majoritária considera o marco da previdência social brasileira a publicação da Lei Eloy Chaves, Decreto-Lei 4.682, de 24 de janeiro de 1923, que criou as Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAP) para os empregados das empresas ferroviárias, mantidas e administradas pelas empresas. 

-1933 - ERA VARGAS: Transforma CAP's em IAP - Instituto de Aposentadoria e Pensão (por categoria profissional).
Na década de 30, as 183 CAP existentes foram reunidas em Institutos de Aposentadoria e Pensão (IAP). Tais institutos eram organizados por categoria profissional, dando mais solidez ao sistema previdenciário, já que con-tavam com um número de segurados superior ao das CAP, tornando o novo sistema mais consistente. A partir daí, surgiram IAP de diversas categorias, como IAPM (marítimos), IAPC (comerciários), IAPB (bancários), IAPI (industriários) etc. O processo de unificação das CAP em institutos perdurou até a década de 50. 

-1967 - INPS - unificou todos os IAP's.
A incorporação de todos os IAP ocorreu em 1967, com a criação, pelo Decreto-Lei 72/66, do Instituto Nacional da Previdência Social (INPS), consolidando-se o sistema previdenciário brasileiro. Notem que este instituto foi criado por uma lei editada em 1966 e entrou em vigor em 1967. Para concurso, as vezes aparece como ano de criação 1966 e outras 1967, ambas estando corretas. 

-1977 - SINPAS - Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (INPS, IAPAS, INAMPS, CEME, LBA, FUNABEM, DATAPREV).
Em 1977, foi instituído o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS), responsável pela integração das áreas de assistência social, previdência social, assistência médica e gestão das entidades ligadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social. 
O SINPAS contava com os seguintes órgãos: 
• Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) – Autarquia responsável pela administração dos benefícios. 
• Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS) – Autarquia responsável pela arrecadação, fiscalização e cobrança de contribuições e demais recursos. 
• Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) – Autarquia responsável pela saúde. 
• Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA) – Fundação responsável pela assistência social. 
• Fundação Nacional do Bem-estar do Menor (FUNABEM) – Fundação responsável pela promoção de polí-tica social em relação ao menor. 
• Central de Medicamentos (CEME) – Órgão ministerial responsável pela distribuição de medicamentos. 
• Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev) – Empresa pública responsável por gerenciar os sistemas de informática previdenciários. 

-1990 - SINPAS extinto. FUSÃO INPS + IAPAS = INSS. 
Todos os órgãos do SINPAS foram extintos, exceto a Dataprev, que existe até hoje, com a função de gerenciar os sistemas informatizados do Ministério da Previdência Social. A Constituição de 1988 foi a que reuniu, no plano constitucional, as três atividades da seguridade social: saúde, previdência social e assistência social, conforme previsto no Plano Beveridge, de 1942. Em 1990, a Lei 8.029/90 criou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante a fusão do INPS com o IAPAS.  Voltar