Resumo de Direito Previdenciário - Segurados Empregados

®     Em regra, são pessoas que possuem uma relação de emprego.

®     No entanto, é importante ressaltar que o conceito de empregado do direito previdenciário não se confunde com o conceito de empregado do direito do trabalho. No direito previdenciário, o conceito de empregado é mais amplo. Como exemplo o exercente de mandato eletivo sem RPPS que, para o direito previdenciário, enquadra­-se como empregado, o que no direito do trabalho não ocorre.

 

De acordo com a legislação, são empregados:

a) Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

®     Esta alínea traz conceito semelhante ao do direito do trabalho, que exige, para a caracterização do empregado, a não eventualidade, a subordinação, a pessoalidade e a onerosidade.

®     A fiscalização, ao reconhecer as características de um empregado, poderá atribuir vínculo empregatício a uma situação de fato.

®     O menor aprendiz (no mínimo 14 anos) é considerado segurado empregado.

 

b) Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

®     Ex.: vendedor em período de festas de final de ano.

®     O Decreto n. 3.048/99, ao tratar do empregado que exerce trabalho temporário, esclarece que este deve ser “por prazo não superior a três meses, prorrogável”.

 

c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

®     Ex.: trabalhadores da construção civil que foram contratados no Brasil para trabalhar na Arábia Saudita.

®     Basta que a empresa tenha se constituído de acordo com a legislação brasileira e conte com sede e administração no Brasil para se enquadrar como empresa brasileira.

 

d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

®     Por este dispositivo, o trabalhador estrangeiro sem residência permanente no País, ou o brasileiro já protegido por regime previdenciário de outro país, estão excluídos do RGPS. Exceção a esta situação ocorrerá no caso de este trabalhador vir a exercer outra atividade que o enquadre no RGPS, quando ele será segurado com relação a esta outra função.

®     Ex.: membro de missão diplomática, ainda que estrangeiro sem residência permanente no País, se lecionar inglês em uma escola de idiomas, será segurado obrigatório em razão desta nova atividade.

 

e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;

Ex.: brasileiro que trabalha para a União na ONU ou em embaixada.

 

f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;

®     Basta que a empresa tenha se constituído de acordo com a legislação brasileira e conte com sede e administração no Brasil para se enquadrar como empresa brasileira.

 

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

®     Exs.: ministros, secretários, assessores de desembargadores, desde que não pertençam a um regime próprio de previdência.

Art. 40, §13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

 

®     Portanto, toda pessoa que ocupe exclusivamente cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público é, necessariamente, vinculada ao RGPS como empregado. Assim, um servidor que exerça cargo efetivo e, posteriormente, passa a ocupar cargo em comissão, não poderá filiar-se ao RGPS.

Art. 201, §5º - É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

 

 

h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;

®     Ex.: vereador que não dispõe de RPPS.

®     Não será filiado ao RGPS o congressista federal que optar por se filiar ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas

 

i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;

 

 

O Decreto n. 3.048/99, em seu art. 9º, inciso I, amplia a relação de segurados obrigatórios empregados:

 

d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidade de direito público interno;

 

g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que trata a Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar­-se ao sistema previdenciário local;

 

h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a legislação pertinente;

®     Se o serviço do bolsista ou estagiário respeitar a Lei de Estágio, será segurado facultativo, desde que manifeste a vontade de aderir ao sistema previdenciário.

 

j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social;

®     Portanto, o servidor de um Município desprovido de regime próprio estará amparado pelo RGPS na categoria de segurado empregado.

 

l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;

 

m) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público;

 

o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo regime geral de previdência social, em conformidade com a Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994;

 

r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14­-A da Lei n. 5.889, de 8 de junho de 1973, para o exercício de atividades de natureza temporária por prazo não superior a dois meses dentro do pe­ríodo de um ano.

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