Prova do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Juiz Leigo - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2019) - Questões Comentadas

Limpar Busca

Jonas, servidor público civil do estado da Bahia, intermediou junto à repartição pública onde presta serviço, de forma a agilizar o trâmite do processo em que sua tia Rosa é pessoa diretamente interessada.


Nessa situação hipotética, considerando-se o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Bahia, Jonas cometeu infração disciplinar cuja penalidade prevista é a

  • A advertência.
  • B repreensão.
  • C suspensão por até 15 dias.
  • D suspensão por 90 dias.
  • E demissão.

De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos, o servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de

  • A procedimento de avaliação periódica de desempenho previsto em lei complementar.
  • B sentença judicial confirmada em segunda instância, ainda que pendente de recurso.
  • C instauração de inquérito civil contra ele perante o Ministério Público.
  • D condenação em processo disciplinar no qual se observe o princípio da verdade sabida.
  • E excesso de despesas do poder público, sem direito a indenização.

Por meio de contratação direta, determinado estado da Federação pretende contratar serviço de engenharia cujo valor orçado foi de R$ 32.000.


Nessa situação hipotética, considerando que não houve tentativa prévia de licitação, configura-se hipótese de

  • A licitação dispensada.
  • B inexigibilidade de licitação.
  • C licitação fracassada.
  • D proibição de licitação.
  • E licitação dispensável.

Caso determinado tribunal de justiça estadual pretenda celebrar parceria com organização da sociedade civil para a consecução de objetivos de interesse público e recíproco que envolva a transferência de recursos financeiros, o instrumento a ser firmado será o

  • A contrato de gestão.
  • B termo de fomento.
  • C termo de parceria.
  • D termo de colaboração.
  • E acordo de cooperação.

Com base nas regras gerais dispostas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os seguintes itens.


I O servidor que tenha amizade íntima notória com algum interessado em processo administrativo deve declarar-se impedido de atuar no processo.

II A revogação de ato administrativo deve ser motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

III Das decisões administrativas cabe recurso, que será imediatamente dirigido à autoridade superior para julgamento.


Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas os itens I e III estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.