Questões de Inexigibilidade de licitação (Direito Administrativo)

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“Conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.” é definido CORRETAMENTE como:
Marcar apenas uma oval.

  • A Sistema de Registro de Preços.
  • B Leilão.
  • C Inexigibilidade de licitação.
  • D Concurso Público.

Sobre as licitações públicas, é correto afirmar que:

  • A nas licitações de obras e serviços de engenharia, é obrigatório o critério de julgamento do tipo menor preço.
  • B o processo de dispensa ou de inexigibilidade será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço; IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
  • C a dispensa de licitação é cabível apenas nos casos de urgência, emergência ou calamidade pública, hipóteses em que é necessário preservar a segurança e a vida de pessoas em situação de risco.
  • D nos convites, a publicação do edital na imprensa oficial é imprescindível para garantir a ampla participação de interessados e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
  • E na fase de habilitação, a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista poderá ser dispensada caso a empresa já tenha fornecido bens ou prestado serviços para o ente licitante.

Julgue o item, relativo a licitação de obras públicas.


É hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de profissional ou empresa de notória especialização para fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras, de natureza singular, quando houver inviabilidade de competição.


  • Certo
  • Errado

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 8.666/1993.


No processo licitatório, as hipóteses de dispensa possibilitam a competição, o que não ocorre com as hipóteses de inexigibilidade, que inviabilizam a competição.

  • Certo
  • Errado

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 8.666/1993.


Na legislação pertinente, as hipóteses de dispensa são exemplificativas, ao passo que o rol de hipóteses de inexigibilidade é taxativo.

  • Certo
  • Errado