Questões de Licitações e Lei 8.666 de 1993 (Direito Administrativo) Página 1

Julgue o item, relativo a licitação de obras públicas.


A revogação consiste em desfazer um ato válido, legítimo, porém não mais conveniente, útil ou oportuno para a administração pública, não cabendo recurso administrativo após a intimação desse ato ou a lavratura da ata.

  • Certo
  • Errado

Segundo a Lei das Licitações n° 8.663/93, analise as afirmativas:

I. em respeito ao princípio da isonomia das licitações, conforme art. 3°, inciso II da referida lei, não é possível que a Administração Pública conceda preferência à empresas brasileiras, em detrimento das estrangeiras, nem mesmo como condição de desempate;

II. as propostas licitatórias não poderão ser modificadas no curso do procedimento administrativo, exceto em caso de leilão;

III. é preciso a comprovação (julgamento) da idoneidade dos licitantes no período precedente ao exame de suas propostas, exceto pela modalidade convite com menos de 3 participantes;

IV. a licitação será dispensável quando se tratar de obras e serviços de engenharia cujas parcelas não ultrapassem o valor de R$ 150,00 e para alienações;

V. a licitação será dispensável na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.


Está (ão) correta(s):

  • A somente I, II e IV.
  • B somente II, IV e IV.
  • C somente IV.
  • D somente I, IV e IV.
  • E somente II e IV.

Julgue o item, relativo a licitação de obras públicas.


Considere que, na fase externa de um pregão de serviço comum de engenharia, o vencedor seja declarado e que não haja manifestação de recurso imediata e motivada pelos demais licitantes. Nesse caso, a adjudicação do objeto da licitação é feita pelo pregoeiro ao vencedor.

  • Certo
  • Errado

Julgue o item, relativos a licitação de obras públicas.


Para fins de adiantamento de cronograma, é permitida a execução de obras concomitantemente à fase de elaboração do projeto básico, desde que autorizado pela administração.

  • Certo
  • Errado

Julgue o item a seguir, relativo a contratos de obras públicas.


Para a contratação de obras e serviços de engenharia, cabe às comissões de licitação dos órgãos públicos exigir dos participantes do certame certidão de registro e quitação dos membros da equipe técnica nas respectivas entidades profissionais competentes.

  • Certo
  • Errado