Questões de Licitações e Lei 8.666 de 1993 (Direito Administrativo) Página 1

Considere um empreendimento que foi contratado em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.


Segundo a Lei nº 8.666/93, o empreendimento está sendo realizado por: 

  • A execução direta, no regime de empreitada por preço global;
  • B execução direta, no regime de tarefa;
  • C execução direta, no regime de empreitada por preço unitário;
  • D execução indireta, no regime de empreitada por preço unitário;
  • E execução indireta, no regime de empreitada integral.

Considere as seguintes informações sobre as modalidades de licitação X e Y.


X é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Y é a modalidade de licitação para obras e serviços de engenharia, cujo limite é de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), segundo o Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018.


Analisando o modelo de gestão de cada uma, conclui-se que:

  • A Y é um convite;
  • B X é uma concorrência;
  • C X é um leilão;
  • D X e Y são um concurso;
  • E X e Y são uma tomada de preços.

Em uma situação hipotética, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, após regular processo licitatório, firma um contrato administrativo com empreiteira para a realização de uma reforma no prédio onde está estabelecida sua sede. No decorrer da obra, no entanto, a Defensoria Pública realiza um concurso público para a admissão de novos servidores, tornando necessárias mudanças não previstas na reforma, que trarão um aumento nos custos, e reajuste no valor pago à empreiteira pela obra, no montante de 30%.

No caso em questão, é correto afirmar que: 

  • A é direito do contratado recusar a mudança, podendo ensejar rescisão amigável;
  • B é direito do contratado recusar a mudança, considerando que as prerrogativas da Administração Pública são limitadas ao acréscimo de 25% na obra;
  • C é direito do contratado recusar a mudança, tendo por base o pressuposto do direito adquirido;
  • D é obrigação legal do contratado aceitar a mudança, tendo em vista as cláusulas exorbitantes do acordo;
  • E é obrigação legal do contratado aceitar a mudança, visto que, em decorrência da supremacia do interesse público, não são considerados limites na alteração do valor total do projeto, contanto que seu equilíbrio econômico-financeiro seja preservado.

Suponha que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) inicie procedimento licitatório para a aquisição de computadores a serem utilizados pelo órgão, tendo em vista a chegada dos novos servidores admitidos no concurso público previsto, e que, no entanto, por motivos desconhecidos, não apareçam interessados na licitação. Além disso, ficou comprovado que, em decorrência da proximidade do concurso, não será possível a realização de novo procedimento sem prejuízo para a Administração Pública.

Considerando o ocorrido, excepcionalmente, será permitido que a DPE-RJ realize:

  • A a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, desde que sejam mantidas todas as condições preestabelecidas;
  • B a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, facultando-se mudanças nas condições para viabilizar o acordo;
  • C a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, valendo-se da necessidade de respeitar o princípio da continuidade do serviço público;
  • D a contratação indireta, por meio de inexigibilidade de licitação, contanto que seja registrada no termo contratual a impossibilidade de competição;
  • E a execução direta, por meio do uso de sistema de registro de preços, justificada pela relação da aquisição com o cumprimento das atividades-fim do órgão.
Com o objetivo de investir na formação e na qualificação continuada de seus servidores, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro pretende realizar contratação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com determinada sociedade empresária de notória especialização. Estudos preliminares realizados revelaram que o valor proposto pela futura eventual contratada de cento e cinquenta mil reais atende à economicidade, eis que compatível com o valor de mercado.
No caso em tela, o Defensor Público-Geral do Estado:
  • A deve realizar licitação para a contratação dos serviços pretendidos, que deverá ser feita na modalidade tomada de preços, diante do valor do contrato;
  • B deve realizar licitação para a contratação dos serviços pretendidos, que deverá ser feita na modalidade concorrência, diante do valor do contrato;
  • C deve realizar licitação para a contratação dos serviços pretendidos, que deverá ser feita na modalidade convite, diante do valor do contrato;
  • D pode contratar diretamente a mencionada sociedade empresária, mediante dispensa de licitação, por expressa previsão legal;
  • E pode contratar diretamente a mencionada sociedade empresária, mediante inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal.