Questões de Licitações e Lei 8.666 de 1993. (Direito Administrativo)

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À luz da Lei 8.666/1993, assinale a alternativa que trata corretamente da execução direta nas licitações públicas.

  • A Somente deve ser contratada por meio de concorrência pública.
  • B Pode ser contratada no regime de empreitada por preço global ou empreitada por preço unitário.
  • C É feita na modalidade de licitação chamada tarefa.
  • D É feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

Sobre o regime de licitações (Lei nº 8.666/1993, suas alterações e regulamentações), assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Tratando-se de licitação na modalidade concorrência, do tipo melhor técnica e preço, o prazo mínimo entre a publicação do aviso contendo o resumo do edital e a apresentação das propostas é de 30 (trinta) dias.
  • B Para compras e serviços, excetuados obras e serviços de engenharia, pode ser adotada a modalidade convite até o limite de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais).
  • C É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
  • D É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
  • E Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

Sobre os crimes previstos na Lei de Licitações, a teor do disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público, incorre nas mesmas penas daquele que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.
  • B O contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais incide na mesma pena daquele que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.
  • C Os crimes definidos na Lei de Licitações são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
  • D Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
  • E Será admitida ação penal privada subsidiária da pública, se esta não for ajuizada no prazo legal.

Analise as afirmativas abaixo sobre os conhecimentos de licitações e contratos: 1. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. 2. Tomada de preços é um dos tipos de licitação utilizada quando há inviabilidade de competição. 3. Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. 4. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  • B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  • C São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
  • D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  • E São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

Julgue o item.


Nos termos da Lei no 10.520/2002, o pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, os quais podem ser caracterizados como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, e pode ser realizado mediante a utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos da regulamentação específica.

  • Certo
  • Errado