Questões de Licitações e Lei 8.666 de 1993. (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Prefeitura de Içara - Coveiro - Unesc (2025)

A conservação de bens públicos no cemitério é responsabilidade do coveiro para evitar perdas ao erário. Ao guardar ferramentas após o expediente, o coveiro segue procedimentos para proteger os equipamentos. Sobre o armazenamento de bens públicos em cemitérios, conforme a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A Armazenar ferramentas em local seguro e trancado, com inventário atualizado, assegura a proteção do patrimônio público.
B Armazenar ferramentas em áreas abertas é permitido, desde que cobertas com lona para proteger contra desgastes.
C Armazenar ferramentas em locais improvisados é permitido, desde que o coveiro realize manutenções frequentes nos equipamentos.
D Armazenar ferramentas em depósitos pessoais do coveiro é aceitável, desde que ele informe o supervisor semanalmente.
E Armazenar ferramentas sem tranca é justificado, desde que o coveiro assuma a responsabilidade por eventuais furtos.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Dispensa de licitação

Universidade de São Paulo (USP) - Engenheiro (Eletricista: Sistemas Elétricos) - FUVEST (2025)

No âmbito da Lei nº 8.666/1993, em quais hipóteses a licitação pode ser dispensável?

A Quando há inviabilidade de competição.
B Quando ocorre emergência ou calamidade pública, comprometendo a segurança de pessoas ou bens.
C Quando o objeto licitado é de baixo valor e não compromete o orçamento público.
D Quando houver necessidade de adquirir bens de um fornecedor específico, independentemente de justificativa.
E Quando a Administração desejar contratar diretamente empresas de sua preferência.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Prefeitura de Cerro Grande - Contador - FUNDATEC (2025)

Sobre o tratamento diferenciado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações públicas, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As ME e EPP podem apresentar documentação fiscal irregular durante a habilitação, desde que regularizem a situação em até 5 dias úteis após a fase de habilitação, prorrogáveis por igual período.

( ) O empate ocorre quando o valor proposto por uma ME ou EPP é até 10% superior ao da melhor proposta, ou até 5% em pregões eletrônicos.

( ) O tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar (LC) nº 123/2006 é obrigatório para todas as licitações públicas, independentemente do valor ou do objeto.

( ) As ME e EPP têm prioridade em situações de empate técnico ou de preços, exceto em contratos com valores superiores a R$ 1 milhão.

( ) Empresas estrangeiras podem ser equiparadas às ME e EPP, basta possuírem filial registrada no Brasil.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – F – F – V – F.
B V – V – F – F – F.
C F – V – V – F – V.
D F – F – F – V – V.
E V – V – V – F – F.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013

Conselho Regional de Fonoaudiologia - 5ª Região Analista Administrativo - Prova Ibest (2025)

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é o conjunto de procedimentos para a realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades de pregão ou concorrência, do registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras, à aquisição e à locação de bens para contratações futuras. Com relação ao SRP, é correto afirmar que

A o SRP poderá ser adotado, especialmente, quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
B a indicação limitada é permitida a unidades de contratação no caso em que o serviço não esteja integrado ao fornecimento de bens.
C o critério de julgamento adotado na licitação será o de menor preço ou de maior desconto sobre o preço de mercado ou sobre a tabela de preços divulgada por entidade de classe empresarial.
D o SRP não poderá ser utilizado nas hipóteses de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, quando se tratar de aquisições ou contratações por mais de um órgão ou entidade, ou sucessivamente pelo mesmo órgão ou entidade.
E o órgão ou a entidade gerenciadora, na hipótese de redução do preço registrado, determinará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos que procedam às alterações pertinentes.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011

Prefeitura de João Alfredo - Analista de Licitações, Contratos e Convênios - ADM&TEC (2025)

Em relação ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), um dos seus principais objetivos é proporcionar maior eficiência na contratação de obras e serviços. Para isso, o regime prevê:

A A vedação da contratação integrada para obras de grande vulto.
B A dispensa de qualquer modalidade de licitação para contratos emergenciais.
C A adoção exclusiva do critério de menor preço para julgamento das propostas.
D A possibilidade de sigilo orçamentário sobre o valor estimado da contratação.