Questões de Licitações e Lei 8.666 de 1993 (Direito Administrativo) Página 1

Considere que um determinado órgão integrante da Administração pública federal pretenda adquirir determinados produtos, mediante procedimento licitatório, priorizando, no processo de compra, critérios e práticas sustentáveis. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993 e normatização específica, esse escopo

  • A é de possível atingimento desde que adotada licitação do tipo técnica e preço, pontuando-se os licitantes que apresentarem a melhor solução técnica para o fornecimento aderente às práticas de sustentabilidade fixadas.
  • B somente poderá ser atingido mediante a previsão, no instrumento convocatório, de certificação ambiental dos produtos, como critério de qualificação técnica ou requisito prévio para assinatura do contrato.
  • C poderá ser atingido com a previsão, no instrumento convocatório, de especificações técnicas do objeto do certame adequadas às práticas de sustentabilidade, resguardado o caráter competitivo da licitação.
  • D poderá ser atingido com o mecanismo de equalização das propostas, considerando-se mais vantajosa aquela mais bem classificada em função da combinação de menor preço e menor impacto ambiental.
  • E não é viável, eis que colidente com o caráter de ampla competição do procedimento licitatório, admitindo-se, contudo, a contratação direta, com dispensa de licitação, de cooperativas, microempresas e empresários individuais que adotem práticas sustentáveis de produção, devidamente certificadas.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, constitui modalidade de licitação a de

  • A melhor técnica, que é a que se dá entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
  • B técnica e preço, sendo observados os parâmetros de técnica e de melhor preço, isto é, o mais baixo e mais vantajoso.
  • C concorrência, que é a que se dá entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.
  • D maior lance ou oferta, que ocorre nos casos de alienação de bens ou de concessão de direito real de uso.
  • E menor preço, que ocorre quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço.

O responsável pelo setor de licitações de autarquia federal organiza um certame, que foi parcialmente concluído com o empate entre duas sociedades empresárias.

Um dos critérios de desempate, previsto pela Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, consiste em dar preferência a bens produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com

  • A habilidade
  • B etnia
  • C experiência
  • D deficiência
  • E carência

Um administrador recebeu uma minuta de contrato para análise à luz das normas da Lei n° 8.666/1993.


A referida lei estabelece como cláusula necessária em qualquer contrato o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, além dos critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo

  • A cumprimento
  • B término
  • C aditamento
  • D pagamento
  • E fornecimento

O Chefe do Setor de Licitações de uma Autarquia Federal preside determinado certame, destinado a selecionar fornecedor de papel para impressoras. No curso da licitação, ele acolhe requerimento de uma sociedade empresarial que queria obter o reconhecimento de beneficio não previsto no edital. Com o referido reconhecimento, a sociedade empresária obteve vitória no procedimento de escolha para fornecer o papel exigido pelo serviço público.


Nesse caso, nos termos da Lei no 8.666/1993, haveria violação ao princípio da vinculação ao instrumento

  • A convocatório
  • B correlato
  • C moral
  • D probo
  • E público