Questões de Licitações e Lei 8.666 de 1993. (Direito Administrativo)

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Sobre o projeto básico e o projeto executivo nas licitações públicas, analise as afirmativas a seguir:
I. O projeto executivo constitui o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. II. No projeto básico deve constar o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados. III. É vedado disponibilizar o projeto básico para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
É correto o que se afirma

  • A apenas em I.
  • B apenas em I e II.
  • C apenas em II e III.
  • D em I, II e III.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, considera-se empreitada por preço global

  • A quando se contrata a execução da obra por preço certo de unidades determinadas.
  • B quando se contrata mão-de-obra para trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
  • C quando se contrata a execução do serviço por preço variável e global de unidades determinadas.
  • D quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

Pelo Decreto nº 7.892/13, o Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
I- Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; II- Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; III- Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas filantrópicos; IV- Quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
Podemos dizer que:

  • A Apenas os itens I e II estão corretos.
  • B Apenas os itens III e IV estão corretos.
  • C Apenas os itens I, II e III estão corretos.
  • D Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
  • E Todos os itens estão corretos.

De acordo com a Lei nº 10.024/19, a realização do pregão, na forma eletrônica, observa etapas sucessivas. A abertura da sessão pública e envio de lances, ou fase competitiva ocorre após qual etapa?

  • A Julgamento.
  • B Habilitação.
  • C Adjudicação.
  • D Planejamento da contratação.
  • E Apresentação de propostas e de documentos de habilitação.

Sobre a exigência de garantia das licitações e dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

  • A A prestação de garantia faz parte da documentação pertinente à qualificação contábil que precisa ser apresentada pelo licitante na fase de habilitação do procedimento licitatório.
  • B A garantia exigida dos licitantes não poderá ultrapassar três por cento do valor estimado do contrato.
  • C A exigência de garantia contratual é uma faculdade da Administração (ato discricionário), podendo ser exigida dos licitantes ou dos contratados.
  • D Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia poderá ser acrescido o valor desses bens, a critério da Administração.
  • E A retenção da garantia e dos créditos do contratado para compensar prejuízos causados à Administração pelo contratado depende de manifestação do Poder Judiciário.