Questões de Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 (Direito Administrativo)

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Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021


Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA) - Técnico de Laboratório/Área: Energias Renováveis - Instituto Access (2026)

Em determinado órgão público federal, foi instaurado procedimento interno para apuração de denúncia de assédio moral reiterado no ambiente de trabalho. A comissão responsável fundamentou sua atuação nas diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 12.122/2024, observando os princípios preventivos, educativos e de proteção às vítimas, bem como a responsabilidade institucional na promoção de ambiente laboral saudável. Com base exclusivamente no referido decreto, correlacione corretamente a Coluna I com a Coluna II.

Coluna I - Termo
1. Prevenção
2. Enfrentamento
3. Proteção às vítimas
4. Responsabilidade institucional

Coluna II - Descrição
(__) Adoção de medidas educativas, informativas e de conscientização voltadas à promoção de ambiente de trabalho respeitoso.
(__) Implementação de procedimentos para apuração de denúncias e adoção de providências cabíveis.
(__) Garantia de acolhimento, escuta qualificada e preservação da dignidade das pessoas afetadas.
(__) Compromisso dos órgãos e entidades na promoção de políticas permanentes contra o assédio e a discriminação.

Assinale a alternativa que apresenta a correlação CORRETA, de cima para baixo.

  • A 4, 2, 3, 1.
  • B 3, 4, 1, 2.
  • C 2, 1, 4, 3.
  • D 1, 2, 3, 4.

Direito Administrativo Atos administrativos | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021


Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA) - Técnico - Farmácia - Instituto Access (2026)

Durante processo administrativo federal, a autoridade competente decidiu anular ato administrativo eivada de ilegalidade, mesmo após longo período de produção de efeitos favoráveis ao administrado. A decisão levou em conta os limites temporais e os princípios que regem a autotutela administrativa, conforme Lei nº 9.784/1999 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.



Assinale a alternativa CORRETA.

  • A Atos ilegais tornam-se imunes à anulação após cinco anos, independentemente de má-fé.
  • B A autotutela administrativa é vedada quando o ato gera efeitos favoráveis.
  • C A anulação de atos ilegais depende sempre de provocação judicial.
  • D A Administração pode anular atos ilegais a qualquer tempo, respeitada a decadência prevista em lei.

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Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA) - Técnico - Informática - Instituto Access (2026)

Durante processo administrativo federal, a autoridade competente decidiu anular ato administrativo eivada de ilegalidade, mesmo após longo período de produção de efeitos favoráveis ao administrado. A decisão levou em conta os limites temporais e os princípios que regem a autotutela administrativa, conforme Lei nº 9.784/1999 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.



Assinale a alternativa CORRETA.

  • A A Administração pode anular atos ilegais a qualquer tempo, respeitada a decadência prevista em lei.
  • B Atos ilegais tornam-se imunes à anulação após cinco anos, independentemente de má-fé.
  • C A anulação de atos ilegais depende sempre de provocação judicial.
  • D A autotutela administrativa é vedada quando o ato gera efeitos favoráveis.

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Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA) - Técnico de Laboratório/Área: Enologia - Instituto Access (2026)

Durante processo administrativo federal, a autoridade competente decidiu anular ato administrativo eivada de ilegalidade, mesmo após longo período de produção de efeitos favoráveis ao administrado. A decisão levou em conta os limites temporais e os princípios que regem a autotutela administrativa, conforme Lei nº 9.784/1999 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Assinale a alternativa CORRETA.

  • A Atos ilegais tornam-se imunes à anulação após cinco anos, independentemente de má-fé.
  • B A anulação de atos ilegais depende sempre de provocação judicial.
  • C A autotutela administrativa é vedada quando o ato gera efeitos favoráveis.
  • D A Administração pode anular atos ilegais a qualquer tempo, respeitada a decadência prevista em lei.

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Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA) - Fisioterapeuta - Instituto Access (2026)

No curso da tramitação de processo administrativo instaurado no âmbito da Administração Pública federal, a autoridade competente, ao exercer o controle de legalidade dos atos praticados, identificou a existência de vício formal sanável em ato administrativo anteriormente expedido. Constatou-se que o defeito não acarretou prejuízo a terceiros, tampouco comprometeu o interesse público ou a finalidade do ato, mantendo-se íntegros os efeitos essenciais da decisão administrativa. Diante desse cenário e à luz dos princípios que regem o processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.

  • A A convalidação somente é possível mediante provocação judicial, sendo vedada a correção administrativa do ato.
  • B O ato pode ser convalidado pela Administração.
  • C O vício implica nulidade absoluta do ato, exigindo sua anulação independentemente da natureza do defeito identificado.
  • D A produção de efeitos do ato impede qualquer forma de correção ou saneamento posterior pela Administração Pública.