Questões de Processo Administrativo - Lei 9.784/99 (Direito Administrativo)

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Sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

  • A o administrado poderá agir de modo temerário perante a Administração Pública.
  • B a atuação com lealdade, urbanidade e boa-fé é dever de observância exclusiva pela Administração Pública.
  • C a indicação dos pressupostos de fato e de direito é dispensada nas decisões proferidas pela Administração Pública.
  • D o processo administrativo tem como critério, entre outros, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
  • E na defesa de seus direitos, não cabe ao administrado expor os fatos conforme a verdade.

Considere as disposições da Lei Federal nº 9.784, de 1999, e assinale a alternativa correta.

  • A A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação pela autoridade competente.
  • B A autenticação de documentos exigidos em cópia só terá validade se realizada em cartório de registros públicos.
  • C A produção de provas no processo administrativo cabe exclusivamente ao interessado.
  • D A desistência do processo pelo interessado enseja o arquivamento obrigatório dos autos pela Administração Pública.
  • E Em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Quanto à contagem dos prazos previstos na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que

  • A o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente.
  • B o prazo se encerra na data do vencimento ainda que, neste dia, o expediente se encerre mais cedo.
  • C o prazo é contado em dias úteis, ou seja, não devem ser considerados os fins de semana e os dias em que não houver expediente.
  • D os prazos processuais não se suspendem e, em sua contagem, inclui-se o dia do começo.

Em se tratando de Processo Administrativo, considerando-se as regras estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, constituem-se direitos dos administrados, EXCETO:

  • A Terem ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenham condição de interessados.
  • B Terem vistas dos autos, obterem cópias de documentos neles contidos e conhecerem as decisões proferidas.
  • C Serem tratados com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
  • D Exporem os fatos conforme lhes forem mais convenientes e favoráveis.

A respeito de procedimentos administrativos, julgue o item.


Quanto à intervenção no procedimento administrativo, ninguém tem o direito de intervir pessoalmente no procedimento administrativo ou de nele se fazer representar, designadamente, por advogado ou solicitador.

  • Certo
  • Errado