Questões de Processo Administrativo - Lei 9.784/99 (Direito Administrativo)

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A Lei 9.784/1999 estabeleceu normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Sobre o tema, é correto afirmar que

  • A quando solicitar vista dos autos, é dever do administrado se fazer representado por advogado.
  • B é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
  • C o administrado deve agir de modo leal e temerário na exposição dos fatos.
  • D são plenamente capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.


A Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, visa à proteção dos direitos dos administrados perante a Administração.

  • Certo
  • Errado

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.


Segundo a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ao se afirmar que o servidor ou o agente público é dotado de poder de decisão, define-se autoridade.

  • Certo
  • Errado

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.


Um dos critérios a serem adotados pela Administração Pública é a objetividade no atendimento do interesse público.

  • Certo
  • Errado

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.


A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão é um dos critérios a serem observados nos processos administrativos.

  • Certo
  • Errado