Questões de Dispensa de licitação (Direito Administrativo)

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Assinale a única alternativa que indica uma hipótese em que, nos termos da Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação.

  • A Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
  • B Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  • C Para compras e serviços de valor até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
  • D Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Avalie o que se afirma sobre a Lei de Licitações nº 8.666/93.


I - É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

II - O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 15% (quinze por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para os seus acréscimos.

III - A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

IV - A critério da autoridade competente, em cada caso e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.


Está correto apenas o que se afirma em

  • A I e II.
  • B II e IV.
  • C III e IV.
  • D I, II e III.
  • E I, III e IV.

Sobre as licitações públicas, é correto afirmar que:

  • A nas licitações de obras e serviços de engenharia, é obrigatório o critério de julgamento do tipo menor preço.
  • B o processo de dispensa ou de inexigibilidade será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço; IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
  • C a dispensa de licitação é cabível apenas nos casos de urgência, emergência ou calamidade pública, hipóteses em que é necessário preservar a segurança e a vida de pessoas em situação de risco.
  • D nos convites, a publicação do edital na imprensa oficial é imprescindível para garantir a ampla participação de interessados e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
  • E na fase de habilitação, a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista poderá ser dispensada caso a empresa já tenha fornecido bens ou prestado serviços para o ente licitante.
Sobre a dispensa de licitação, assinale a alternativa incorreta.
  • A É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
  • B É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
  • C É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e está, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas
  • D É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Ao analisar uma série de processos licitatórios, o Advogado do Município de Santo Augusto se depara com uma única situação irregular, à luz da Lei nº 8.666/1993 e seu respectivo Decreto atualizador. Assinale a única alternativa que NÃO está em conformidade com o plexo normativo atinente ao procedimento licitatório.

  • A Na contratação de serviços de energia elétrica, junto à concessionária de serviço público, é dispensável licitação.
  • B Para a elaboração de projeto básico e executivo de obra municipal, é inexigível a licitação para contratação de empresa com notória especialização.
  • C Para participação em uma determinada tomada de preços, o edital pode vedar a apresentação de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
  • D O Município pode promover a contratação de obras e serviços de engenharia, na modalidade convite, no valor de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
  • E O Município contratou duas empresas para a realização da reforma do prédio de uma escola municipal. Para tanto, fracionou o serviço em dois convites, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) cada.