Questões de Dispensa de licitação (Direito Administrativo) Página 1

A Lei nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa correta.
  • A O autor do projeto, basico ou executivo, poderá participar indiretamente da licitação para execução da obra.
  • B Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos de obras e preços unitários de determinada obra executada, desde que tal ato seja devidamente justificado e fundamentado.
  • C É indispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
  • D É dispensável a licitação quando houver a inviabilidade de competição.
  • E A concorrência é a modalidade de licitação cabível a qualquer que seja o valor de seu objeto.

O aclamado e polêmico filme “BIRD BOX”, estrelado pela atriz Sandra Bullock, com base no livro de Josh Malerman tem provocado críticas e elogios do público. Suponha que a situação de caos que permeia todo o filme, ameaçando a segurança de todos, perturbando a ordem pública e causando a morte de muitos ocorresse no Brasil, indo por todo o Nordeste e alastrando-se por outras regiões do país. No Ceará, na cidade de Fortaleza, trabalha o senhor Nepomucemo das Cruzes, em um órgão público regido pela lei 8.666/93. A partir do momento hipotético em que o caos se instalasse na região, criando desordem total e ameaça à vida de todos os cearenses, o senhor Nepomucemo poderia declarar que as licitações:

  • A seriam inexigíveis, na hipótese do artigo 24 da Lei 8.666/93.
  • B seriam dispensáveis, na hipótese do art. 25 da Lei 8.666/93.
  • C seriam dispensáveis, na hipótese do art. 24 da Lei 8.666/93.
  • D seriam canceladas, na hipótese do art. 27, da Lei 8.666/93.
  • E seriam inexigíveis, na hipótese do art. 23 da Lei 8.666/93.

Uma das justificativas jurídicas para a contratação direta emergencial, sem licitação, pela Administração Pública, é

  • A a vantagem econômica da Administração Pública.
  • B a qualidade do serviço a ser contratado.
  • C a obtenção do melhor preço.
  • D o fornecimento de serviço especializado por prestador único.
  • E o princípio da continuidade do serviço público.

O Estado de São Paulo enfrenta uma situação de grave e iminente risco à segurança pública e deseja reformar e aprimorar estabelecimentos penais. De acordo com a Lei n° 8.666/1993, é correto afirmar que em tal caso a licitação é

  • A deserta.
  • B inexigível.
  • C imprescindível.
  • D dispensada.
  • E dispensável.
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
  • A É inexigível a licitação nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
  • B É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
  • C É dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à da vigência da Lei nº 8.666/1993, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
  • D É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, por entidades equivalentes.
  • E É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.