Questões comentadas de Concursos da Prefeitura Municipal de Terra Alta

Direito Civil Contratos em Espécie | Contratos Atípicos | Contratos em Geral

Prefeitura Municipal de Terra Alta - Procurador Jurídico - INAZ do Pará (2019)

Sobre as regras dos contratos em geral, previstas no Código Civil Brasileiro. Assinale a alternativa INCORRETA:

A Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
B Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
C Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
D Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
E Não é lícito às partes estipular contratos atípicos.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Prefeitura Municipal de Terra Alta - Procurador Jurídico - INAZ do Pará (2019)

A Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Destarte, sobre a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta:

A No âmbito do Ministério da Defesa, os militares não poderão desempenhar a função de pregoeiro;
B O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
C Quando for declarado o vencedor, qualquer licitante poderá recorrer, sendo-lhe concedido o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes intimados a apresentar contrarrazões em igual número de dias;
D Se outro prazo não estiver fixado no edital, o prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias;
E Será exigida uma garantia de proposta.

Direito Civil Parte Geral | Pessoa Jurídica

Prefeitura Municipal de Terra Alta - Procurador Jurídico - INAZ do Pará (2019)

O Código Civil Brasileiro determina que as pessoas jurídicas podem ser de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Com fulcro na referida legislação, assinale a opção que consiste em pessoa jurídica de direito público interno:

A Os partidos políticos;
B As organizações religiosas;
C Os Estados estrangeiros;
D As associações;
E As autarquias, inclusive as associações públicas.

Direito Civil Responsabilidade civil | Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. | Modalidades da Responsabilidade Civil

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Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Destarte, sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

A São também responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.
B O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
C O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não transmitem-se com a herança.
D A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
E Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Direito Processual Civil Suspensão e Extinção do Processo | Suspensão do Processo

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No que tange aos critérios de suspensão dos processos, com fulcro no que dispõe o Código de Processo Civil, marque a alternativa INCORRETA:

A O processo poderá ser suspenso pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;
B O prazo de suspensão do processo não poderá exceder o prazo de 02 (dois) anos quando a sentença de mérito tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;
C Quando ocorrer a concessão de adoção ou pela ocorrência do parto, sendo a advogada responsável pelo processo a única patrona da causa, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, a contar do fato, desde que haja notificação ao cliente;
D Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição;
E O processo poderá ser suspenso por 08 (oito) dias nos casos em que, havendo notificação ao cliente, o advogado responsável pelo processo tornar-se pai, quando apresentar-se como o único patrono da causa.