Questões de Modalidades da Responsabilidade Civil (Direito Civil)

Direito Civil Direito de Família | Responsabilidade civil | Parentesco | Poder Familiar | Modalidades da Responsabilidade Civil

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FUNDATEC (2025)

Conforme a jurisprudência do STJ, analise as assertivas a seguir:

I. É possível o reconhecimento da pluriparentalidade, pois a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro não impede o reconhecimento concomitante da filiação de origem biológica.
II. Todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pela comercialização de conteúdo impróprio para criança e adolescente sem as precauções exigidas no ECA.
III. A guarda compartilhada não demanda custódia física conjunta nem tempo de convívio igualitário, pois, diante de sua flexibilidade, essa modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes.
IV. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

Quais estão corretas?

A Apenas I e IV.
B Apenas II e III.
C Apenas I, III e IV.
D Apenas II, III e IV.
E I, II, III e IV.

Direito Civil Responsabilidade civil | Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. | Modalidades da Responsabilidade Civil

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2025)

Sobre o instituto da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A A lei determina aqueles que responderão pelos atos praticados por terceiros nela indicados, de forma subjetiva. Nesse caso, haverá o direito de regresso daquele que pagou em face do real causador do dano, a menos que o causador do dano seja seu descendente, ainda que maior.
B O sistema geral da responsabilidade civil, do Código Civil, é o da responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da culpa. Por sua vez, o sistema subsidiário da responsabilidade civil, do Código Civil, é o da responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco.
C Pelo princípio da independência das responsabilidades, é possível que o mesmo fato gere responsabilidade no âmbito civil e criminal. Entretanto, tendo em vista que, quando as questões a respeito do fato e do autor do ato que gerou o dano estiverem decididas no juízo criminal, não poderão ser questionadas no âmbito civil, é preciso que se aguarde a conclusão do processo na esfera penal, para que, após, se busque a pretendida indenização civil.
D O agente pode ser responsabilizado pela perda da chance quando não for possível verificar sua responsabilidade direta pelo dano final, porém sua ação tenha tirado, da vítima do dano, a chance de obter um ganho ou evitar um prejuízo. Desse modo, para aplicação da teoria da perda de uma chance, a responsabilidade é objetiva.
E O dono do animal responde de forma subjetiva pelo dano por ele causado, a menos que tenha ocorrido alguma das hipóteses de excludente de responsabilidade, como, por exemplo, força maior.

Direito Civil Responsabilidade civil | Modalidades da Responsabilidade Civil

Prefeitura de Rio Negro - Procurador Municipal (20h e 40h) - OBJETIVA (2025)

Um cão estava na posse de J., seu adestrador. Em um momento de desatenção, o cão acabou atacando M., que transitava normalmente pela rua. Nesse caso, de acordo com as disposições do Código Civil acerca da responsabilidade civil, assinalar a alternativa CORRETA.

A A responsabilidade do adestrador é objetiva indireta.
B A responsabilidade do dono é objetiva por fato do animal, independentemente da culpa do adestrador.
C Haverá responsabilidade solidária entre o dono e o adestrador.
D O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, independentemente de culpa da vítima ou força maior.

Direito Civil Responsabilidade civil | Modalidades da Responsabilidade Civil | Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

Prefeitura Municipal de Cuiabá - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2024)

No que diz respeito à responsabilidade civil no âmbito do direito civil, assinale a opção correta.

A O dano moral coletivo, aferível in re ipsa, não é categoria de dano dotada de autonomia no que se refere à violação injusta e intolerável de valores fundamentais da coletividade.
B É cabível ação de responsabilidade civil nos casos de cadastramento indevido de pessoa nos registros de devedores inadimplentes realizados por instituições financeiras, haja vista a existência de responsabilidade civil subjetiva dessas instituições.
C A indenização é medida pela extensão do dano e, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz deverá reduzir, gradativamente, a indenização.
D O reconhecimento da dificuldade em identificar o nexo de causalidade não pode levar à prescindibilidade da sua análise.
E Somente em caso de dano causado por conduta dolosa da vítima é que será fixada sua indenização, a ser determinada de acordo com a gravidade de seu comportamento.

Direito Civil Responsabilidade civil | Modalidades da Responsabilidade Civil

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2024)

Quanto a prescrição e decadência, contratos, obrigações e responsabilidade civil, julgue o item a seguir, de acordo com o Código Civil e o entendimento do STJ.

Na hipótese de atraso na entrega de imóvel cuja compra e venda se deu na planta, será cabível cumular os lucros cessantes e a cláusula penal moratória independentemente do valor prefixado de indenização decorrente do adimplemento tardio da obrigação.

Certo
Errado