Questão 39 Comentada - Prefeitura Municipal de Terra Alta - Procurador Municipal - INAZ do Pará (2019)

O Código Civil Brasileiro determina que as pessoas jurídicas podem ser de direito público, interno ou externo, e de direito privado.


Com fulcro na referida legislação, assinale a opção que consiste em pessoa jurídica de direito público interno:

  • A Os partidos políticos;
  • B As organizações religiosas;
  • C Os Estados estrangeiros;
  • D As associações;
  • E As autarquias, inclusive as associações públicas.

Gabarito comentado da Questão 39 - Prefeitura Municipal de Terra Alta - Procurador Municipal - INAZ do Pará (2019)

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:I - a União;II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;III - os Municípios;IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:I - as associações;II - as sociedade...

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