Questões de Responsabilidade civil (Direito Civil)

Direito Civil Parte Geral | Responsabilidade civil

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

Frederico é uma criança de 10 anos, muito talentosa para o futebol. Seis meses atrás, o menor assinou seu primeiro contrato, com duração de dois anos, com o clube Futebol Bom, de sua cidade natal, Caetés, situada no Estado de Pernambuco, percebendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, para treinar e jogar nas categorias de base do clube.
Entretanto, três meses depois da assinatura do contrato, Frederico foi atropelado por um ônibus da Transportes Rápidos Ltda., conduzido por Mauro. Em razão do acidente, a criança sofreu fratura da perna direita e do braço esquerdo, o que irá obrigá-lo a ficar oito meses sem treinar.
Além disso, o menor sofreu um encurtamento na perna fraturada, o que poderá dificultar sua readaptação ao futebol, no curto prazo.
Por essa razão, Frederico, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, ajuizou ação em face da Transportes Rápidos Ltda. e de Mauro, pleiteando indenização por danos morais, materiais e dano estético.
Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.

A Frederico deverá ser assistido por seus pais para atuar em juízo, por se tratar de menor de 16 (dezesseis) anos e, portanto, absolutamente incapaz.
B Se a Transportes Rápidos Ltda. não contestar a ação, haverá produção do efeito material da revelia, ainda que Mauro ofereça contestação tempestiva sob qualquer fundamento.
C O valor da causa deverá corresponder ao valor do maior dos pedidos formulados por Frederico.
D Além dos pedidos expressamente formulados, compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
E É imprescindível a juntada de procuração outorgada por Frederico, representado por seus pais, à Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.

Direito Civil Responsabilidade civil

TRF - 5ª REGIÃO Juiz Substituto - FGV (2025)

Fulano, jovem estagiário, sofreu um acidente automobilístico grave e, por conta disso, ficou irrecuperavelmente paraplégico. A sentença, então, condenou Beltrano, o responsável pela colisão, ao pagamento de pensão pela comprovada diminuição da capacidade laborativa de Fulano. O juiz arbitrou o pensionamento considerando a expectativa média de vida do brasileiro e, atendendo ao pedido do autor, determinou o pagamento em parcela única na forma do Art. 950, parágrafo único, do Código Civil (“O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez”).
Com isso, Fulano comprou uma mansão em Maceió, além de um carro esportivo. Ocorre que, dois meses depois do recebimento da indenização, sofreu severa reação ao prato de lagosta que pedira para almoço e faleceu aos 19 anos.
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A deve-se reconhecer o enriquecimento sem causa de Fulano, sobretudo porque a norma do Art. 950 do Código Civil não é direito absoluto, muito menos se coaduna com a vitaliciedade própria do pensionamento imposto;
B deve-se reconhecer o enriquecimento sem causa de Fulano, porque, embora a norma do Art. 950 do Código Civil não seja direito absoluto, o pagamento em parcela única não se coaduna com a vitaliciedade própria do pensionamento imposto;
C apesar de a norma do Art. 950 do Código Civil não ser direito absoluto, muito menos se coadunar com a vitaliciedade própria do pensionamento imposto, não se cogita de enriquecimento sem causa, na medida em que só se antecipou o pagamento de indenização que, de todo modo, seria devida pela perda da capacidade produtiva projetada pela expectativa de vida (princípio da reparação integral);
D não se deve reconhecer o enriquecimento sem causa de Fulano, sobretudo porque a norma do Art. 950 do Código Civil é direito potestativo do credor e, no mais, coaduna-se plenamente com a vitaliciedade própria do pensionamento imposto;
E não se deve reconhecer o enriquecimento sem causa de Fulano, porque, embora a norma do Art. 950 do Código Civil não constitua direito potestativo do credor, ela se coaduna plenamente com a vitaliciedade própria do pensionamento imposto, na medida em que só se antecipou o pagamento de indenização que, de todo modo, seria devida pela perda da capacidade produtiva projetada pela expectativa de vida (princípio da reparação integral).

Direito Civil Responsabilidade civil

Prefeitura de Rolim de Moura - Auditor Fiscal - IBADE (2025)

Quanto à responsabilidade civil, a obrigação de indenizar atinge aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Assim sendo, estão corretos todos os responsáveis pela reparação civil a seguir, EXCETO.

A Os donos dos hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimento onde se albergue por dinheiro, excetuando para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.
B Os pais são civil e penalmente responsáveis pelos atos ilícitos de seus filhos menores, independentemente de comprovação de culpa ou supervisão, inclusive por danos extrapatrimoniais e coletivos.
C Tutores respondem objetivamente por todos os atos ilícitos praticados por seus curatelados, independentemente de comprovação de culpa, capacidade de discernimento do assistido ou efetivo controle sobre a conduta.
D O empregador ou comitente, que por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
E Serão solidariamente responsáveis, sem limite de valor, todos que de qualquer forma tiverem contato com bens oriundos de crime, ainda que sem conhecimento da origem ilícita.

Direito Civil Responsabilidade civil

Câmara de Rolim de Moura - Assessor de Procurador - IBADE (2025)

A Os donos dos hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimento onde se albergue por dinheiro, excetuando para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.
B Os pais são civil e penalmente responsáveis pelos atos ilícitos de seus filhos menores, independentemente de comprovação de culpa ou supervisão, inclusive por danos extrapatrimoniais e coletivos.
C Tutores respondem objetivamente por todos os atos ilícitos praticados por seus curatelados, independentemente de comprovação de culpa, capacidade de discernimento do assistido ou efetivo controle sobre a conduta.
D O empregador ou comitente, que por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
E Serão solidariamente responsáveis, sem limite de valor, todos que de qualquer forma tiverem contato com bens oriundos de crime, ainda que sem conhecimento da origem ilícita.

Direito Civil Responsabilidade civil

Câmara de Rolim de Moura - Técnico Legislativo - IBADE (2025)

A Os donos dos hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimento onde se albergue por dinheiro, excetuando para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.
B Os pais são civil e penalmente responsáveis pelos atos ilícitos de seus filhos menores, independentemente de comprovação de culpa ou supervisão, inclusive por danos extrapatrimoniais e coletivos.
C Tutores respondem objetivamente por todos os atos ilícitos praticados por seus curatelados, independentemente de comprovação de culpa, capacidade de discernimento do assistido ou efetivo controle sobre a conduta.
D O empregador ou comitente, que por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele
E Serão solidariamente responsáveis, sem limite de valor, todos que de qualquer forma tiverem contato com bens oriundos de crime, ainda que sem conhecimento da origem ilícita.