Questões de Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares (Direito Administrativo)

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Quais das funções, abaixo, não cabem ao pregoeiro, em um processo licitatório?

  • A A Coordenação do processo licitatório.
  • B A verificação da conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no ato convocatório.
  • C A não indicação do vencedor do pregão.
  • D A verificação e julgamento das condições de habilitação.

Sobre a Lei 10.520/2002, é correto afirmar que:

  • A Refere-se à Lei Geral de Licitações.
  • B Refere-se à Lei do Processo Contratuais em um Processo Licitatório Público.
  • C Refere-se à Lei de Convocação de Editais Públicos.
  • D Refere-se à Lei do Pregão.

Assinale a alternativa correta: I. Com relação à fase de lances do pregão, não deve ser estabelecido número mínimo para formulação de lances. II. Em um pregão presencial, o licitante só pode oferecer lance menor do que o último cotado pelos demais participantes, ou seja, deve sempre cobrir a ofertado concorrente. III. É correto afirmar que, no pregão eletrônico, o lance poderá ser inferior ao último ofertado pelo próprio licitante, registrado no sistema. IV. No pregão eletrônico, o licitante não é informado sobre o recebimento e do valor do respectivo lance, bem assim do menor lance consignado no sistema.

  • A I, II, III e IV estão corretas.
  • B I, II e IV estão corretas.
  • C I, II e III estão corretas.
  • D Apenas a I e III estão corretas.

O Prefeito do Município “X” pretende contratar serviços técnicos especializados para monitoramento de mídias digitais e redes sociais, com a finalidade de mapear as referências ao Município e buscar identificar meios mais eficazes de divulgação de informações de relevante interesse público para os munícipes. Essa contratação será

  • A precedida de licitação, na modalidade pregão, do tipo menor preço.
  • B precedida de licitação, na modalidade concorrência, do tipo técnica e preço, por se tratar de típico serviço de publicidade a ser prestado por agências de propaganda.
  • C direta, por dispensa de licitação, por se tratar de aquisição de insumos estratégicos para planejamento de política pública.
  • D direta, por inexigibilidade de licitação, em razão da natureza singular do objeto.
  • E precedida de chamamento público, na modalidade concurso, com estipulação prévia da remuneração.

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Conforme o art. 5º desta Lei, é vedada a exigência de:
I. Garantia de proposta. II. Prazo de validade das propostas. III. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. IV. Sigilo. V. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Está (ão) CORRETO (S):

  • A Somente as assertivas I, II, III e V estão corretas.
  • B Todas as assertivas estão corretas.
  • C Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
  • D Somente as assertivas I, III e V estão corretas.