Questões de Contratos em Geral (Direito Civil)

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Sobre a teoria geral dos contratos conforme o Código Civil assinale a alternativa correta:

  • A Os requisitos ou condições de validade dos contratos de ordem geral incluem a capacidade do agente, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e o consentimento recíproco.
  • B A impossibilidade jurídica do objeto do contrato ocorre quando o ordenamento proíbe negócios a respeito de determinado bem, como a herança de pessoa viva.
  • C O silêncio, ainda que for exigida a declaração de vontade expressa, pode ser interpretado como manifestação tácita da vontade quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem.
  • D O princípio do consensualismo limita o da autonomia da vontade, dando prevalência ao interesse público.
  • E O fato de os acordos feitos pelos sindicatos beneficiarem toda uma categoria caracteriza uma exceção ao princípio contratual da autonomia de vontade.

Analise as seguintes proposições:


I - De acordo com o Código Civil, os efeitos da sentença que decretar a resolução do contrato de execução continuada ou diferida, por onerosidade excessiva, valerão a partir da data da intimação das partes de sua publicação.

II – Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais.

III – Nos termos da Lei n° 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes, quando ajustada com prazo inferior a 30 (trinta) meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente por prazo indeterminado, podendo, contudo, ser retomado o imóvel em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com seu emprego.


Assinale a alternativa CORRETA:

  • A Apenas a assertiva I está incorreta.
  • B Apenas a assertiva II está incorreta.
  • C Apenas a assertiva III está incorreta.
  • D Todas as assertivas estão corretas.
No que diz respeito à temática dos contratos, assinale a alternativa correta.
  • A Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, ainda que ela não chegue no prazo convencionado.
  • B O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo contase da alienação, reduzido à metade.
  • C Quando o vício redibitório, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de 90 (noventa) dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.
  • D É vedado as partes, ainda que por cláusula expressa, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
  • E Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
De acordo com o Código Civil “os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que”:
  • A as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.
  • B a alocação de riscos definida pelas partes não será necessariamente respeitada.
  • C a revisão contratual passa a ser a regra, podendo ser realizada de forma ilimitada.
  • D os princípios da probidade e da boa-fé devem ser seguidos pelos contratantes apenas na conclusão do contrato.

Raul, Renato e Ricardo são co-proprietários de um cavalo vencedor de diversos prêmios na categoria três tambores. Devido à crise financeira, decidem vender o cavalo para Danilo, um criador renomado que, auxiliado por seu advogado, estipula cláusula penal no valor de trinta mil reais para o caso de mora na entrega do animal. Raul se prontificou a entregar o animal na data prevista, porém, no dia combinado, teve um problema pessoal e atrasou a entrega em uma semana, o que fez com que o cavalo não estivesse pronto para participar da competição.


Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

  • A Apenas Raul incorrerá na pena.
  • B Raul, Renato e Ricardo incorrerão na pena, podendo Danilo demandar integralmente a pena a qualquer um deles.
  • C Para Renato e Ricardo fica reservada a ação regressiva contra Raul.
  • D Só incorre na pena Raul, de forma proporcional à sua parte na obrigação.
  • E Renato pode responder integralmente pela mora de Raul e não apenas pela sua quota.