Questões de Contratos em Geral (Direito Civil)

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Joaquim adquiriu, por contrato de compra e venda com cláusula expressa de garantia por seis meses, uma máquina industrial usada para sua fábrica de beneficiamento de grãos. A entrega ocorreu em 5 de fevereiro de 2023. A máquina operou normalmente até maio de 2023, quando começou a apresentar falhas mecânicas graves, com necessidade de paralisação da produção. Um laudo técnico indicou vício oculto preexistente à entrega, relacionado à estrutura interna do motor. Joaquim notificou o vendedor em 10 de junho de 2023 e, diante da inércia deste, ajuizou ação em 20 de novembro de 2023, pleiteando a redibição do contrato com perdas e danos. O vendedor contestou, afirmando que a máquina foi vendida no estado em que se encontrava, sendo usada, e que não houve má-fé.
Com base nos dispositivos legais aplicáveis e na jurisprudência dominante, é correto afirmar que:

  • A o vendedor não pode ser responsabilizado, pois, sendo a máquina usada, presume-se que o comprador aceitou o risco de falhas futuras, afastando a responsabilidade por vício oculto;
  • B a cláusula de garantia contratual não altera a disciplina legal dos vícios redibitórios, tampouco impede que o adquirente exerça o direito de redibir o contrato;
  • C o pedido de redibição só seria admissível se Joaquim demonstrasse que o alienante tinha conhecimento do vício oculto no momento da venda, o que não foi alegado na petição inicial;
  • D a responsabilização do vendedor depende de comprovação de culpa, sendo incabível a redibição se ele não agiu com dolo ou negligência;
  • E a única pretensão cabível no caso seria o abatimento proporcional do preço, por ser a medida mais adequada à conservação do contrato e menos onerosa ao alienante.

Alan herdou um imóvel no interior do estado que é objeto de significativas disputas de terras. Ansioso por se livrar do bem, vendeu-o para Bruna por preço inferior ao seu valor de mercado, em troca de fazer constar na venda cláusula de renúncia à garantia por evicção. Pouco após a aquisição do bem, Bruna foi desapropriada dele pelo poder público, que tinha o projeto de construir uma usina hidrelétrica na região, o que era desconhecido por ambos.
Diante do ocorrido, Bruna:

  • A nada pode exigir de Alan, pois sabia que a coisa era litigiosa;
  • B nada pode exigir de Alan, pois é válida a cláusula de renúncia à garantia por evicção;
  • C pode exigir de Alan a restituição do preço pago, pois, embora válida a renúncia, não sabia do risco da desapropriação;
  • D pode exigir de Alan a restituição do preço pago, além de indenização pelos prejuízos resultantes da evicção;
  • E pode exigir de Alan o valor do imóvel quando se evenceu, além de indenização pelos prejuízos resultantes da evicção.

A Papelaria ABC foi contratada pela sociedade de advogados XYZ para fornecer cartões de visita, pastas e papéis timbrados com a logomarca do escritório até o final do mês. Constava do contrato a previsão de vultosa multa em caso de descumprimento do avençado, não obstante a natureza e a finalidade da obrigação não justificassem esse montante. Ademais, pelo contrato, a ABC renunciava à faculdade de pleitear a redução judicial da multa. Quando o contrato foi descumprido, a XYZ ajuizou ação em face da ABC pretendendo receber a multa, e a ABC, em sua defesa, não alegou seu excesso manifesto.
Diante disso, com relação à redução judicial da multa por excesso manifesto, o magistrado:

  • A pode reduzir equitativamente a multa, pois a norma é cogente e pode ser aplicada de ofício pelo magistrado, contanto que instaure debate prévio com contraditório;
  • B pode reduzir equitativamente a multa, mas somente se houver intervenção do Ministério Público no processo, como fiscal da lei;
  • C não pode reduzir equitativamente a multa, pois, embora ele pudesse conhecer de ofício a excessividade, a norma foi afastada pela vontade das partes;
  • D não pode reduzir equitativamente a multa, pois, embora a norma seja cogente, ele não pode conhecer de ofício a excessividade;
  • E não pode reduzir equitativamente a multa, pois, além de a norma ter sido afastada pela vontade das partes, ele não pode conhecer de ofício a excessividade.

Assinale a alternativa que apresenta uma situação hipotética na qual a transação é válida.

  • A Um munícipe propõe ação de indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida de IPTU pelo município de Itatiba.
  • B Marieta propõe ação de execução de título extrajudicial contra Nelson, que, citado, sugere o término do litígio mediante concessões mútuas por meio de instrumento particular.
  • C Guilherme e Antônio são proprietários de um cavalo. Em razão de uma dívida pessoal, Guilherme concede a Marcos o cavalo mediante o perdão integral de sua dívida. Antônio, que não interveio na transação, não é por ela prejudicado.
  • D Carlos devia R$ 50 mil a uma empresa, com garantia dada por seu fiador, Paulo. Para evitar a execução judicial, Carlos e a empresa celebram uma transação: o valor da dívida é reduzido para R$ 35 mil, com novo prazo para pagamento. Paulo continuará obrigado ao pagamento da dívida.
  • E Diego roubou a bolsa de Mariana, sua vizinha, que, diante do ocorrido registrou boletim de ocorrência. Caso eles venham a transacionar acerca dos prejuízos sofridos por Mariana, a ação penal pública também será extinta.

Bruno celebrou com Cláudia um contrato de compra e venda de terreno urbano, no valor de R$ 150.000,00, pago integralmente no ato da assinatura. As partes convencionaram, de forma expressa, porém geral, a exclusão da responsabilidade do vendedor, Bruno, pela evicção. Algum tempo depois, Cláudia perdeu totalmente o imóvel em razão de decisão judicial que reconheceu o direito de propriedade de um terceiro sobre o bem. Diante da situação hipotética apresentada e à luz do Código Civil vigente, assinale a afirmativa correta.

  • A A cláusula de exclusão da responsabilidade pela evicção é válida, haja vista ter sido expressa em contrato, impedindo, assim, qualquer pretensão de Cláudia contra Bruno, mesmo que ela não tivesse conhecimento do risco da evicção.
  • B A cláusula contratual que exclui a responsabilidade pela evicção não possui validade, sendo sempre nula, ainda que expressamente pactuada, posto que a evicção não pode ser reforçada, diminuída ou excluída da relação contratual.
  • C Cláusulas que excluem a responsabilidade pela evicção têm validade em contratos gratuitos, sendo vedadas nos contratos onerosos, como o de compra e venda celebrado entre Bruno e Cláudia, bem como em contrato de doação modal.
  • D A cláusula expressa de exclusão da responsabilidade pela evicção é válida, mas Bruno deverá devolver o valor atualizado do imóvel, devido Cláudia não tiver sido informada do risco da evicção ou, se informada, não o aceitou de forma inequívoca.