Questão 41 Comentada - Prefeitura Municipal de Terra Alta - Procurador Municipal - INAZ do Pará (2019)

Sobre as regras dos contratos em geral, previstas no Código Civil Brasileiro. Assinale a alternativa INCORRETA:
  • A Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
  • B Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
  • C Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
  • D Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
  • E Não é lícito às partes estipular contratos atípicos.

Gabarito comentado da Questão 41 - Prefeitura Municipal de Terra Alta - Procurador Municipal - INAZ do Pará (2019)

Para encontrarmos a resposta correta, analisaremos cada alternativa: A) Trata-se do art. 435 do CC: “Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". Correta; B) Em harmonia com o art. 424 do CC: “Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio". O contraponto do contrato de adesão é o contrato paritário, em que as partes exercem conjuntamente a autonomia privada, discutindo as cláusu...

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