Questões de Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. (Direito Civil)

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Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - FGV (2025)

À luz da doutrina civilista, notadamente de Claus-Wilhelm Canaris, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.309.972 – SP, Min Rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma), em relação à terceira via ou terceira pista da responsabilidade civil (dritte Spur), é correto afirmar que:

  • A embora seja autônoma da responsabilidade aquiliana, é regida por suas regras e princípios, notadamente quanto a juros de mora e prazo prescricional aplicáveis;
  • B embora seja autônoma da responsabilidade contratual, é regida por suas regras e princípios, notadamente quanto a juros de mora e prazo prescricional aplicáveis;
  • C tem a mesma ratio da responsabilidade pré-contratual;
  • D tem aplicação concomitante aos casos regidos pelas vias tradicionais da responsabilidade civil para justificar a indenização por novos danos e até pela perda de uma chance;
  • E tem aplicação subsidiária para os casos não abrangidos pelas vias tradicionais de responsabilidade e tem fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa.

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Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

Anderson, motorista da sociedade empresária X, dirigindo o veículo da sociedade empresária fora do horário comercial e acima da velocidade permitida, atropelou Lucas. Lucas ficou internado pelo período de dois meses. Anderson foi condenado com trânsito em julgado, no âmbito criminal. Lucas propõe ação civil ex delicto de execução contra a sociedade empresária X.
Sobre essa ação civil ex delicto, você, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária X, afirmou, corretamente, que ela é parte

  • A legítima uma vez que é responsável civil.
  • B legítima para figurar como ré, ainda que Anderson fosse absolvido criminalmente.
  • C ilegítima para ação civil ex delicto de execução, uma vez que não teve oportunidade de participar da ação penal originária.
  • D ilegítima para ação civil ex delicto, seja de conhecimento ou de execução, que somente pode ser proposta contra o autor do crime.

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Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

Miguel Tavares vendeu um imóvel para Margarida Pinto localizado na comarca de Caxias do Sul, RS. Ficou avençado que a imissão da posse ocorreria na celebração da escritura pública, e o pagamento seria feito em 48 prestações.
Após o pagamento de 38 prestações, a compradora, em virtude de desemprego, passou a não ter condições financeiras para a quitação das prestações, fato que foi imediatamente comunicado ao vendedor. Diante da inadimplência, Miguel contratou uma sociedade empresária, conferindo expressamente amplos poderes para a cobrança.
A sociedade empresária entrou em contato com a compradora dezenas de vezes por dia cobrando a dívida. O teor do contato era a cobrança, tendo sido emitidas centenas de recados e mensagens por cerca de 45 dias, em horários diferentes, inclusive, pela madrugada. Além disso, a sociedade empresária publicou dezenas de comunicados em redes sociais com alcance na região de Caxias do Sul, informando a todos a inadimplência da compradora, que era marcada em todas as publicações.
Diante da situação hipotética narrada, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

  • A A atitude da sociedade empresária é válida, visto que age em nome da vendedora, no exercício regular de seu direito.
  • B Por ser terceira interposta, a conduta da sociedade empresária é considerada ato lícito, não conduzindo à responsabilidade civil.
  • C O eventual ato ilícito cometido pela sociedade empresária só atinge a vendedora se for demonstrado o dolo omissivo de sua conduta.
  • D A conduta da sociedade empresária, que age em nome da vendedora, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa−fé ou pelos bons costumes, caracterizando ato ilícito.

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Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

Miguel Tavares vendeu um imóvel para Margarida Pinto localizado na comarca de Caxias do Sul, RS. Ficou avençado que a imissão da posse ocorreria na celebração da escritura pública, e o pagamento seria feito em 48 prestações.
Após o pagamento de 38 prestações, a compradora, em virtude de desemprego, passou a não ter condições financeiras para a quitação das prestações, fato que foi imediatamente comunicado ao vendedor. Diante da inadimplência, Miguel contratou uma sociedade empresária, conferindo expressamente amplos poderes para a cobrança.
A sociedade empresária entrou em contato com a compradora dezenas de vezes por dia cobrando a dívida. O teor do contato era a cobrança, tendo sido emitidas centenas de recados e mensagens por cerca de 45 dias, em horários diferentes, inclusive, pela madrugada. Além disso, a sociedade empresária publicou dezenas de comunicados em redes sociais com alcance na região de Caxias do Sul, informando a todos a inadimplência da compradora, que era marcada em todas as publicações.
Diante da situação hipotética narrada, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

  • A A atitude da sociedade empresária é válida, visto que age em nome da vendedora, no exercício regular de seu direito.
  • B Por ser terceira interposta, a conduta da sociedade empresária é considerada ato lícito, não conduzindo à responsabilidade civil.
  • C O eventual ato ilícito cometido pela sociedade empresária só atinge a vendedora se for demonstrado o dolo omissivo de sua conduta.
  • D A conduta da sociedade empresária, que age em nome da vendedora, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa−fé ou pelos bons costumes, caracterizando ato ilícito.

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UNIVESP - Advogado - IBADE (2025)

Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

  • A O Código Civil brasileiro filia-se à Teoria da responsabilidade objetiva (Teoria do Risco) a qual prescinde da análise da culpa.
  • B A responsabilidade civil depende diretamente da responsabilidade penal, pois é no juízo criminal que se decidirá sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor.
  • C São também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, mesmo fora do horário de trabalho e se não for em razão deste.
  • D O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
  • E São também responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.