Questões de Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. (Direito Civil)

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No que tange ao sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

  • A Em face do caráter individual da responsabilização civil, o empregador não responde civilmente pelos atos praticados por seus empregados e prepostos, ainda que no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
  • B Na hipótese de responsabilidade civil por homicídio, a indenização abrange, sem excluir outras reparações, o pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, bem como a prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia.
  • C O direito brasileiro adota o princípio da reparação integral dos danos, de sorte que a eventual concorrência culposa da vítima para o evento danoso é irrelevante em relação à fixação da indenização devida.
  • D No direito brasileiro, não é admissível a responsabilidade civil dos incapazes, uma vez que se exige a plena capacidade civil para a compreensão dos atos como requisito de responsabilização.
  • E O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo provada culpa da vítima ou situação de força maior.

Carlos, casado e pai de três filhas, submeteu-se a uma cirurgia ortopédica em hospital particular. Alguns dias depois de receber alta, Carlos passou a sentir dores, foi internado com urgência e veio a falecer. Diante deste contexto, os médicos informaram à família que a causa da morte estava relacionada a um Acidente Vascular Cerebral (AVC). Ademais, disseram que, embora tivessem detectado um erro cometido por médicos durante a cirurgia de Carlos, tal equívoco não provocou sua morte.
Tendo em vista esta informação, a esposa e as filhas de Carlos intentaram ação judicial objetivando haver indenização por danos morais, advindos da perda de ente querido, contra os cirurgiões que o operaram. Sublinhe-se que no bojo deste processo restou confirmada, por perícia, a informação de que a causa da morte de Carlos era o AVC e não o erro médico advindo da cirurgia.
À luz deste contexto, é correto afirmar que o pedido deve ser julgado

  • A improcedente, pois os danos morais sofridos em razão da perda de ente querido não são indenizáveis no Brasil.
  • B procedente, visto que é objetiva a responsabilidade dos réus quanto aos danos morais sofridos pelos entes próximos.
  • C procedente, ante a verificação, para o evento, de culpa concorrente entre o médico e paciente.
  • D procedente, porque comprovada a culpa dos réus, que respondem pelos danos à saúde psicofísica do paciente.
  • E improcedente, pois a causa da morte de Carlos vinculou-se a um AVC e não ao erro cometido pelos médicos.
Carlos transitava pela Av. Rui Barbosa, na cidade de Criciúma, quando, repentinamente, foi atingido por um vaso arremessado do apartamento de Luísa, localizado no Ed. Boa Vista, ocasionando ferimentos em sua cabeça, sendo necessário permanecer hospitalizado por dois dias, além de gastos com medicamentos. Desta forma, Carlos:
  • A Poderá pleitear a reparação de todos os danos sofridos, demandando Luísa para que responda pelos mesmos.
  • B Poderá pleitear a reparação de todos os danos sofridos, demandando Luísa e o condomínio do Ed. Boa Vista para que respondam pelos mesmos, de forma solidária.
  • C Poderá pleitear a reparação de todos os danos sofridos, demandando o condomínio do Ed. Boa Vista para que responda pelos mesmos.
  • D Poderá pleitear a reparação de todos os danos sofridos, demandando Luísa e de forma subsidiária o condomínio do Ed. Boa Vista para que respondam pelos mesmos.
  • E Não poderá pleitear reparação, haja vista Luísa não possuir dolo no seu agir, ou seja, não pretendia atingir Carlos.
Francisca é uma famosa escultora e possui obras expostas em várias galerias do país, sempre atraindo interesse do público, assim, a Galeria Boas e Belas Artes realiza contrato com Francisca, comprando da mesma a escultura em mármore “Vênus em Êxtase”, que deveria ser entregue por Francisca na sede da Galeria Boas e Belas Artes. O preço da aquisição da obra foi pago integralmente com antecedência de cinco dias da entrega. Ocorre que no dia da entrega, ao se dirigir a Galeria, Francisca, por absoluto descuido, colide com seu veículo, ocasionando a destruição da peça de arte “Vênus em Êxtase”. É de se dizer que a Galeria, antecipadamente, havia vendido ingressos para a exposição, que foi cancelada em virtude da destruição da peça, ocasionando vários pedidos de devoluções de valores. Assim, assinale a alternativa correta:
  • A Francisca deverá entregar outra obra de seu acervo, a escolha da Galeria Boas e Belas Artes, em substituição àquela obra destruída.
  • B A Galeria Boas e Belas Artes poderá cobrar de Francisca o equivalente em dinheiro da escultura destruída, mais o prejuízo sofrido com a devolução dos ingressos da exposição.
  • C Por se tratar de obrigação de fazer infungível, a Galeria Boas e Belas Artes não poderá mandar executar a prestação às expensas de Francisca, restando-lhe pleitear perdas e danos.
  • D Com o pagamento do preço, transferiu-se a propriedade da escultura para a Galeria Boas e Belas Artes, razão pela qual ela deve suportar o prejuízo pela perda do bem.
  • E A Galeria Boas e Belas Artes não poderá ressarcimentos dos danos, uma vez que se trata de obra infungível e que não pode ser substituída.

Renato, estudante de quinze anos, foi contemplado com vasto legado deixado por seu tio avô, o que lhe permitia oferecer à Luiza, sua mãe, conforto material. Luiza era viúva e os únicos bens que lhe pertenciam eram os que integravam o enxoval de uma das casas que Renato recebeu, onde com ele residia. Certo dia, Renato, representado por sua mãe, adquire uma bicicleta e, ao sair da loja, desequilibra-se e cai na pista de rolamento da rua em frente ao estabelecimento. No momento da queda, Joaquim, que conduzia seu carro, desvia-se de Renato, que nada sofre, mas colide com a lateral do automóvel de Carla, estacionado do outro lado da rua. A colisão ocasionou danos em ambos os veículos automotores, mas, como trafegava em baixa velocidade, Joaquim saiu fisicamente ileso. Diante destes fatos, assinale a afirmativa correta.

  • A Carla faz jus a indenização pelos danos ocasionados ao seu carro por Joaquim, que poderão ser por ele ressarcidos.
  • B A incapacidade civil de Renato, impede Joaquim de o responsabilizar patrimonialmente pelos danos sofridos.
  • C Joaquim deverá provar a negligência de Luiza no exercício da autoridade parental para haver indenização.
  • D O fortuito ocorrido não permite que Joaquim pleiteie indenização de Luiza.
  • E Joaquim nada deverá pagar a Carla, pois agiu em estado de necessidade.