Questões de Contratos em Espécie (Direito Civil)

Direito Civil Contratos em Espécie

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

Carlos firmou um contrato de locação residencial com prazo determinado de 30 meses, sendo o único locatário formal do contrato.
Passados 12 meses do início da locação, Carlos faleceu subitamente. Ele residia no imóvel locado com sua esposa, Ana, com quem era casado sob o regime da comunhão parcial de bens, e com seus dois filhos menores de idade.
Ao tomar ciência do falecimento, o locador notificou Ana comunicando que, diante da morte do locatário, considerava extinto o contrato de locação e solicitava a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias. Ana respondeu extrajudicialmente, informando sua intenção de permanecer no imóvel até o término do contrato, junto com os filhos.
Sobre o fato narrado, com base na Lei nº 8.245/1991, assinale a afirmativa correta.

A Com a morte do locatário, o contrato de locação residencial por prazo determinado se extingue automaticamente, independentemente da vontade dos sucessores ou do locador. A exigência de desocupação feita pelo locador é válida.
B A morte do locatário autoriza o locador a denunciar o contrato de locação residencial antes do prazo ajustado, ainda que haja familiares residindo no imóvel, pois a obrigação contratual era personalíssima.
C A morte do locatário não extingue o contrato de locação residencial, sendo assegurado o direito de permanência no imóvel à esposa e aos filhos que com ele residiam, como sucessores no contrato, até o final do prazo contratual.
D A viúva pode permanecer no imóvel apenas se houver cláusula expressa no contrato de locação autorizando a sucessão contratual por morte do locatário; do contrário, o locador pode retomar o imóvel.
E Em caso de morte do locatário, o contrato de locação é automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, mas o locador tem o direito de exigir a desocupação do imóvel a qualquer tempo, com aviso prévio de 30 dias.

Direito Civil Contratos em Espécie | Contratos em Geral

Prefeitura de Rolim de Moura - Advogado - IBADE (2025)

Quanto aos contratos, todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO uma. Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.

A O Comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e perfaz-se com a tradição do objeto.
B O Mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
C No contrato de Prestação de Serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por três testemunhas.
D No contrato de Empreitada, se o empreiteiro só ofereceu mão de obra, todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do dono.
E O mandato opera-se quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Direito Civil Contratos em Espécie | Contratos em Geral

Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Procurador Jurídico - UERJ (2025)

O proprietário de um imóvel celebrou contrato de locação comercial com uma pessoa para a instalação de uma loja no local, sem destinação específica. O contrato foi firmado pelo prazo de 36 meses, com pagamento mensal de dez mil reais, sujeito a reajuste anual. As partes pactuaram expressamente uma cláusula resolutiva, estabelecendo que o inadimplemento do aluguel por período superior a 60 dias resultaria na resolução automática do contrato. Contudo, não houve estipulação expressa sobre outras hipóteses de resolução contratual. Após 20 meses de vigência, o locatário deixou de pagar os aluguéis por mais de 60 dias. Com base na cláusula resolutiva, o locador notificou-o, extrajudicialmente, exigindo a desocupação imediata do imóvel. Paralelamente, tomou conhecimento de que o locatário estava utilizando a loja para a prática de atividades ilícitas (jogos de azar). Diante dessa situação, o proprietário do imóvel ingressou com ação de despejo, fundamentando seu pedido tanto no inadimplemento superior ao prazo contratualmente estipulado quanto na utilização ilícita do imóvel. Com base no Código Civil brasileiro, bem como na doutrina e na jurisprudência civilistas, conclui-se que:

A o locador pode resolver o contrato com base na cláusula resolutiva expressa pelo atraso superior a 60 dias, mas não pela cláusula resolutiva tácita, pois o uso indevido do imóvel exige interpelação judicial
B o Código Civil brasileiro, fundamentado nos princípios do equilíbrio contratual e do informalismo, dispensa a necessidade de interpelação judicial tanto para cláusula resolutiva expressa quanto para a tácita
C tanto a cláusula resolutiva expressa, fundamentada no inadimplemento superior a 60 dias, quanto a resolução tácita, que vem a ser o uso indevido, exigem prévia interpelação judicial, que não foi realizada pelo locador
D diferentemente da cláusula resolutiva expressa, devido ao inadimplemento superior a 60 dias, a resolução tácita contratual fundamentada no uso indevido do imóvel dispensa a necessidade de interpelação judicial

Direito Civil Contratos em Espécie | Contratos em Geral

Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM 2025.1 - FGV (2025)

Maria Luiza celebrou contrato de locação de imóvel na modalidade comercial com Felisberto, legítimo proprietário do bem, pelo prazo de dez anos. O objetivo do pacto era a instalação de um restaurante, cuja sócia majoritária era a locatária. Após 18 meses de acordo, sem consentimento expresso do locador, Maria Luiza transferiu verbalmente o pacto para o Restaurante Amar Ltda., cuja sócia majoritária era Laurita, tendo notificado extrajudicialmente o locador, que permaneceu inerte.
Laurita, ao longo de seis anos, pagou o aluguel por meio de depósito bancário identificado na conta corrente de Felisberto, inclusive, por duas vezes, Laurita purgou a mora pelo atraso no cumprimento da obrigação. No último mês, Felisberto promoveu ação de despejo em face de Maria Luiza alegando violação contratual, visto que a cláusula terceira proibia a cessão do imóvel ou sua sublocação, sem a anuência expressa e por escrito do locador.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A O pedido deve ser julgado procedente, porque a cláusula contratual foi violada e a cessão não foi expressamente autorizada pelo locador.
B A cessão verbal do contrato é anulável, devendo ser, por conseguinte, julgado procedente o pedido, por inexistência de convalidação.
C O pedido deve ser julgado improcedente, por respeito à boafé objetiva, em virtude da expectativa gerada pela conduta e inércia do locador.
D A procedência do pedido é plenamente justificada pela inexistência de relação jurídica entre Felisberto e o Restaurante Amar Ltda.
E Os princípios da liberdade contratual, pacta sunt servanda e boa-fé subjetiva fundamentam a procedência do pedido.

Direito Civil Contratos em Espécie | Contratos em Geral

Câmara de Rolim de Moura - Assessor de Procurador - IBADE (2025)

Quanto aos contratos, todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO uma.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.

A O Comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e perfaz-se com a tradição do objeto.
B O Mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
C No contrato de Prestação de Serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por três testemunhas.
D No contrato de Empreitada, se o empreiteiro só ofereceu mão de obra, todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do dono.
E O mandato opera-se quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.