Questões de Pessoa Jurídica (Direito Civil)

Direito Civil Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade | Pessoa Jurídica

CISAMVE - Advogado - FURB (2025)

De acordo com o que estabelece o Código Civil sobre as pessoas naturais e jurídicas, julgue as assertivas a seguir:

I.São relativamente incapazes os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos, e também aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

II.São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezoito anos.

III.A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

É correto o que se afirma em:

A II, apenas.
B I e III, apenas.
C I, II e III.
D II e III, apenas.
E I, apenas.

Direito Civil Parte Geral | Pessoa Jurídica

2025 - Câmara de Morrinhos GO Procurador Jurídico - Prova IV

Leia o caso a seguir.

Uma associação sediada no município X está em processo de dissolução. O estatuto é omisso acerca da entidade sem fins econômicos para a qual será destinado o patrimônio líquido remanescente.

No caso em tela, o patrimônio da associação será destinado a entidade

A municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes, dispensada a deliberação dos associados e, se for o caso, após a dedução de suas quotas ou frações ideais.
B municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes, conforme a deliberação dos associados e, ainda que seja o caso, sem a dedução de suas quotas ou frações ideais.
C municipal ou federal, excluída a estadual, de fins idênticos ou semelhantes, dispensada a deliberação dos associados e, se for o caso, após a dedução de suas quotas ou frações ideais.
D municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes, conforme a deliberação dos associados e, se for o caso, após a dedução de suas quotas ou frações ideais.
E municipal ou federal, excluída a estadual, de fins idênticos ou semelhantes, conforme a deliberação dos associados e, se for o caso, após a dedução de suas quotas ou frações ideais.

Direito Civil Parte Geral | Pessoa Jurídica

Câmara de Araraquara-2 - Analista Legislativo - Instituto Consulplan (2025)

Um grupo de cidadãos, maiores, capazes, motivados por um objetivo comum de promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos, decide criar uma fundação privada. Eles pretendem estabelecer a fundação para arrecadar fundos, oferecer palestras e financiar projetos que visam difundir a democracia em todas as classes socais. Para isso, eles precisam definir a estrutura jurídica, estatutária e administrativa da fundação, além de garantir conformidade com as exigências legais; assim, assinale a afirmativa correta.

A A obrigação originária de elaboração do estatuto e destinação do patrimônio é do Ministério Público do estado onde a fundação será sediada.
B No ato da criação da fundação, o grupo de instituidores poderá inserir cláusula de reversibilidade do patrimônio doado, evitando que, em caso de extinção, os bens sejam destinados a outra entidade.
C Se os bens forem insuficientes para constituir a fundação, e os instituidores não dispuserem de outros meios, deverão requerer suporte para outras fundações que se proponham a fim igual ou semelhante.
D Não constitui justo motivo para extinção da fundação aquela que não puder cumprir seus objetivos ou o patrimônio se tornar insuficiente, pois a extinção ocorrerá somente quando vencido o prazo de existência.
E Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real sobre os bens dotados e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

Direito Civil Parte Geral | Pessoa Jurídica

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Técnico Judiciário - FGV (2024)

A Associação Cultural Horizonte, uma associação civil sem fins lucrativos, foi constituída com o objetivo de promover atividades culturais e artísticas. O estatuto da associação estabelece que qualquer alteração nas finalidades ou nos objetivos da entidade exige a aprovação de, no mínimo, dois terços dos associados. No entanto, alguns membros da associação desejam alterar o estatuto para transformar a entidade em uma organização voltada à defesa e promoção de interesses econômicos dos associados, com o propósito de desenvolver atividades que proporcionem retorno financeiro direto aos membros.
Considerando as normas do Código Civil sobre associações civis, assinale a afirmativa correta quanto à possibilidade de alteração da finalidade da Associação Cultural Horizonte.

A A transformação da Associação Cultural Horizonte em uma organização de defesa e promoção de interesses econômicos é permitida desde que todos os associados aprovem a alteração do estatuto.
B A associação pode alterar livremente suas finalidades e objetivos, mesmo sem a aprovação dos associados, pois a vontade da maioria dos membros prevalece.
C A Associação Cultural Horizonte, como qualquer associação civil, não pode ser transformada em uma organização voltada à defesa e promoção de interesses econômicos, pois o Código Civil não permite que associações civis tenham finalidades lucrativas.
D A transformação da associação em uma organização de interesses econômicos é válida, desde que a alteração estatutária seja homologada pelo poder judiciário.
E A transformação em uma associação de interesses econômicos é possível desde que a maioria simples dos associados presentes em assembleia aprove a alteração do estatuto.

Direito Civil Parte Geral | Pessoa Jurídica

Prefeitura de Cuiabá-2 - Diversos Cargos - FGV (2024)

A sociedade Mercado Varejo Zeta Ltda., constituída pelas irmãs Isaura e Laura, encerrou suas atividades irregularmente, devido às extensas dívidas com fornecedores e locadores dos imóveis utilizados pela empresa. Gertrudes, acionista principal de uma das corporações fornecedoras, descobre que dias antes do encerramento irregular, as irmãs estabeleceram uma nova organização, utilizando ativos do Mercado Varejo Zeta Ltda. indignada, procura famoso escritório de advocacia do Mato Grosso na busca da solução jurídica adequada. Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A Com base na teoria menor, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, mesmo que não demonstrado o abuso de personalidade, bastando a comprovação do débito.
B O abuso da personalidade evidencia-se pela transferência de ativos e o encerramento irregular, o que fundamenta a desconsideração da personalidade jurídica.
C A falência de uma empresa caracteriza a desconsideração da personalidade, devendo ser aplicada a teoria menor, que dispensa a prova de abuso da personalidade.
D A desconsideração da personalidade jurídica não é cabível, pois as pessoas jurídicas são distintas com ativos e passivos próprios, havendo, apenas, a coincidência do quadro societário.
E Como são pessoas jurídicas distintas, a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria maior, só se justifica para credores trabalhistas e tributários, mas não para fornecedores e locadores.