Questões comentadas de Concursos da Prefeitura de Chã Grande

Direito Administrativo Bens públicos em espécie | Bens Públicos na Administração Pública

Prefeitura de Chã Grande - Guarda Municipal - ADM&TEC (2024)

No Direito Brasileiro, bens públicos são aqueles que pertencem à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, sendo utilizados para a realização de atividades de interesse público. Assinale a alternativa que indique qual é a principal característica dos bens públicos dominicais:

A São bens que podem ser adquiridos por qualquer pessoa mediante compra.
B São bens que têm a função de servir ao interesse público e são inalienáveis.
C São bens pertencentes à Administração Pública e utilizados exclusivamente para serviços públicos.
D São bens que podem ser privatizados e transferidos para a iniciativa privada.
E São bens que podem ser vendidos a qualquer momento pelo Estado para arrecadar fundos.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais

Prefeitura de Chã Grande - Guarda Municipal - ADM&TEC (2024)

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, trata dos direitos e garantias fundamentais, assegurando amplamente os direitos individuais e coletivos. Nesse entendimento, qual o direito abaixo relacionado, é garantido por este artigo constitucional:

A Direito à saúde pública.
B Direito à liberdade de expressão
C Direito à educação
D Direito ao sigilo bancário
E Direito à assistência social.

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas | Forças Armadas e Segurança Pública

Prefeitura de Chã Grande - Guarda Municipal - ADM&TEC (2024)

O artigo 144 da Constituição Federal do Brasil trata da Segurança Pública, definindo as atribuições e responsabilidades das forças de segurança pública, suas responsabilidades para garantia e proteção dos cidadãos e do patrimônio. Com base no disposto neste artigo constitucional, assinale qual é o principal objetivo da atuação da Guarda Municipal:

A Garantir a ordem pública e a segurança no estado da federação em que está situado seu município.
B Garantir a proteção dos bens e serviços públicos municipais e a ordem pública local.
C Investigar crimes ocorridos no âmbito do município, expedindo mandados de busca e apreensão.
D Coordenar a segurança púbica, desempenhando a função de polícia investigativa e judiciária do município.
E Realizar o patrulhamento ostensivo nas rodovias federais.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

Prefeitura de Chã Grande - Guarda Municipal - ADM&TEC (2024)

A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) é uma ferramenta importante para a segurança pública no Brasil. Qual das alternativas abaixo nos mostra a principal finalidade da Lei nº 10.826/2003:

A Promover a venda de armas de fogo para o cidadão com idade superior a 21 anos.
B Estabelecer regras para a posse e o porte de armas de fogo, visando à redução da violência.
C Proibir completamente a posse e porte de armas de fogo em todo território nacional.
D Incentivar a fabricação doméstica de armas de fogo, com menor potencial de letalidade.
E Facilitar a exportação de armas fabricadas no Brasil para outros países.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Peculato | Prevaricação

Prefeitura de Chã Grande - Guarda Municipal - ADM&TEC (2024)

Com a finalidade de proteger a Administração Pública, garantindo a integridade e a eficiência dos serviços públicos, o Código Penal Brasileiro no Capítulo IV, trata dos "Crimes contra a Administração Pública". Em relação a esses crimes, assinale qual a diferença entre os crimes de prevaricação e peculato:

A Prevaricação refere-se à prática de ato administrativo com interesse pessoal, enquanto peculato é a apropriação ou desvio de bens públicos.
B Prevaricação envolve a apropriação indevida de bens públicos, enquanto peculato refere-se ao atraso na prática de atos administrativos.
C Prevaricação é um crime de natureza federal, enquanto peculato é um crime estadual.
D Peculato é punido com pena de detenção, enquanto prevaricação é punida com pena de reclusão.
E Tanto o peculato como a prevaricação são crimes punidos igualmente, não havendo diferença significativa entre ambos.