Questões de Direitos Individuais (Direito Constitucional)

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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.


A igualdade formal autoriza o Estado a empreender discriminações positivas em favor dos menos favorecidos.

  • Certo
  • Errado

Após receber o título de doutor honoris causa em comunicação e cultura pela Universidade de Turim, em 2015, Umberto Eco trouxe a discussão sobre a proliferação das mídias sociais e disse:


“As mídias sociais deram o direito à fala a legiões de imbecis que, anteriormente, falavam só no bar, depois de uma taça de vinho, sem causar dano à coletividade. Diziam imediatamente a eles para calar a boca, enquanto agora eles têm o mesmo direito à fala que um ganhador do Prêmio Nobel. O drama da internet é que ela promoveu o idiota da aldeia a portador da verdade.”


Isso posto, no Brasil, a liberdade de expressão é direito constitucionalmente reconhecido pelo Art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal. Em tempos de Fake News e de grandes demonstrações de ódio nas redes sociais, é correto afirmar que:

  • A A liberdade de expressão é direito absoluto, não tendo restrição.
  • B A liberdade de expressão somente possui restrição em jornais, pois estes são produtos de caráter informativo, não sendo válido para o cidadão comum no uso das suas redes sociais.
  • C A liberdade de expressão somente possui restrições na vida real, não sendo aplicada à internet.
  • D Não há liberdade de expressão no Brasil.
  • E Veda-se o anonimato, uma vez que é meio eficaz de permitir a identificação do emissor da mensagem para, eventualmente, responsabilizá-lo em caso de abuso de direito.

Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.


O direito fundamental à vida é hierarquicamente superior aos demais direitos fundamentais.

  • Certo
  • Errado

Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.


O direito de liberdade de associação protege entidades que defendam mudanças legislativas e constitucionais.

  • Certo
  • Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
  • B A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
  • C Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização prévia da autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
  • D Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
  • E Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.