Questões de Direitos Individuais (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Direitos Individuais

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

A Defensoria Pública do Estado Alfa, com o objetivo de estimular a ideologia participativa e subsidiar o ajuizamento de Ação Civil Pública para dar início a um processo estrutural, realizou audiência pública para colher, junto aos distintos segmentos da sociedade civil, sua impressão em relação a medidas antidiscriminatórias a serem adotadas em prol de grupos específicos.
Durante a audiência, foram colhidas diversas impressões sobre a temática, algumas delas potencialmente divergentes entre si. Essas impressões foram condensadas nas seguintes proposições:

I. A igualdade material é consectário necessário da igualdade formal, que deve ser estruturada de modo a abranger todos os grupos representativos da sociedade, inclusive aqueles historicamente excluídos.
II. Discriminações reversas são o efeito inevitável das medidas especificamente direcionadas aos grupos excluídos, de modo a construir um padrão razoável de justiça material.
III. As políticas públicas direcionadas aos grupos excluídos, delimitadas temporalmente, com avaliações periódicas para aferir se devem ter continuidade, são como um véu utilizado para encobrir e dar continuidade a uma discriminação estrutural.

Na perspectiva dos alicerces essenciais do Direito Antidiscriminatório Constitucional, está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e II, apenas.
E II e III, apenas.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais | Direitos Individuais

Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG) - Assistente Administrativo - Prova FURG (2025)

Quanto ao direito fundamental à proteção dos dados pessoais, previsto na Constituição Federal e regido pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, é correto afirmar que:

A encontra-se elencado entre os direitos fundamentais constitucionais sociais precisamente no inciso LXIX do art. 5º, e é disciplinado pela Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a qual deve ser obedecida pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B é um direito fundamental que abrange a proteção de dados de pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no Brasil, incluindo os titulares, os agentes de tratamento, os controladores, os operadores, os encarregados e os respectivos bancos de dados.
C na realização de estudos que envolvam saúde ou segurança pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.
D as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar, entre outros, os princípios do livre acesso; da qualidade dos dados; da necessidade; da não discriminação; e da transparência.
E não é permitido, em hipótese alguma, qualquer tipo de tratamento de dados relativos a crianças ou adolescentes sem o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais | Direitos Individuais

Universidade Estadual Paulista (UNESP) - Assistente de Suporte Acadêmico II Recursos Audiovisuais - VUNESP (2025)

A respeito do regime constitucional de proteção a dados pessoais, à imagem e voz humanas, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

A o direito à proteção a dados pessoais foi elevado, por emenda constitucional, à categoria de direito fundamental, a ser regulado por lei.
B os direitos fundamentais não se aplicam aos dados e imagens administrados pela Administração Pública, por expressa determinação constitucional.
C os direitos à proteção de dados e à imagem devem ser protegidos por meio de leis editadas por estados, Distrito Federal e municípios.
D não se aplica a dados e imagens relacionados a eventos desportivos.
E os dados pessoais, a imagem e a voz humana, por determinação constitucional, devem ser publicizados de forma gratuita, quando estiverem relacionados à divulgação de conhecimento científico.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais | Direitos Individuais

Universidade Estadual Paulista (UNESP) - Assistente de Informática II Redes, Infraestrutura e Suporte ao Usuário - VUNESP (2025)

A respeito do regime constitucional de proteção a dados pessoais, à imagem e voz humanas, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

A o direito à proteção a dados pessoais foi elevado, por emenda constitucional, à categoria de direito fundamental, a ser regulado por lei.
B os direitos fundamentais não se aplicam aos dados e imagens administrados pela Administração Pública, por expressa determinação constitucional.
C os direitos à proteção de dados e à imagem devem ser protegidos por meio de leis editadas por estados, Distrito Federal e municípios.
D não se aplica a dados e imagens relacionados a eventos desportivos.
E os dados pessoais, a imagem e a voz humana, por determinação constitucional, devem ser publicizados de forma gratuita, quando estiverem relacionados à divulgação de conhecimento científico.

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais | Direitos Individuais

Universidade Estadual Paulista (UNESP) - Assistente Operacional III Manutenção e Conservação - VUNESP (2025)

A respeito do regime constitucional de proteção a dados pessoais, à imagem e voz humanas, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

A o direito à proteção a dados pessoais foi elevado, por emenda constitucional, à categoria de direito fundamental, a ser regulado por lei.
B os direitos fundamentais não se aplicam aos dados e imagens administrados pela Administração Pública, por expressa determinação constitucional.
C os direitos à proteção de dados e à imagem devem ser protegidos por meio de leis editadas por estados, Distrito Federal e municípios.
D não se aplica a dados e imagens relacionados a eventos desportivos.
E os dados pessoais, a imagem e a voz humana, por determinação constitucional, devem ser publicizados de forma gratuita, quando estiverem relacionados à divulgação de conhecimento científico.