Questões de Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas | Estado de Sítio

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

Em razão de grave crise institucional que está em curso nos limites territoriais do Estado Alfa, ameaçando a ordem pública, os assessores imediatos do Presidente da República cogitaram da possibilidade de ser decretado o estado de sítio.
Na situação descrita, caso o estado de sítio seja decretado com estrita observância da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A a medida foi decretada por todo o tempo em que perdurar a situação de anormalidade institucional.
B o respectivo decreto indicou as garantias constitucionais que ficarão suspensas durante a duração da medida.
C não é admitida a busca e apreensão domiciliar sem ordem judicial, ressalvada a hipótese de flagrante delito.
D a restrição aos direitos fundamentais, por determinação do executor, deve se restringir ao âmbito das liberdades de reunião e de comunicação.
E a opção de decretar o estado de defesa foi afastada, pois as medidas passíveis de serem adotadas seriam inaptas para o restabelecimento da normalidade institucional.

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

CRC-RS - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

Sobre o estado de defesa previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Congresso Nacional apreciará o decreto de estado de defesa em até 10 dias após o seu recebimento.
II. A duração do estado de defesa não pode exceder 30 dias, sendo vedada a sua prorrogação.
III. Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, sendo obrigatório ao preso requerer o exame de corpo de delito à autoridade policial.

A Todas as assertivas estão corretas.
B Todas as assertivas estão incorretas.
C Apenas a assertiva I está correta.
D Apenas a assertiva II está correta.
E Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Procurador Jurídico - UERJ (2025)

Conforme a jurisprudência do STF, quanto à possibilidade de intervenção policial em universidades públicas, diante da autonomia universitária garantida pela Constituição Federal de 1988 e do dever do Estado em assegurar a ordem e a segurança pública, é correto afirmar que o(a):

A segurança pública nas universidades públicas é de competência exclusiva do Estado, devendo a atuação policial ser autorizada e coordenada pela administração universitária, no entanto o STF permite intervenção policial independente em situações de protestos pacíficos
B STF considera que a autonomia universitária veda a presença de forças policiais no interior das universidades, salvo em casos de autorização judicial expressa para investigação de crimes ocorridos fora do campus, limitando a atuação policial a ações de vigilância externa
C autonomia universitária protege as universidades públicas de qualquer forma de intervenção policial, salvo se previamente autorizado pelo Poder Judiciário. Além disso, a competência para decidir sobre questões de segurança no campus é exclusiva da administração universitária
D autonomia universitária garante a liberdade de organização interna, impedindo a entrada de forças policiais em campi universitários sem autorização do reitor, entretanto o STF admite a intervenção policial em casos excepcionais de flagrante delito ou risco imediato à segurança pública, mesmo sem prévia autorização

Direito Constitucional Poder Executivo | Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia - Técnico Jurídico - Quadrix (2025)

Com base na Constituição Federal de 1988, o estado de defesa pode ser decretado pelo

A Senado Federal, ouvidos o presidente da República e o Conselho de Defesa Nacional.
B ministro da Defesa, ouvidos o chefe das Forças Armadas e o Congresso Nacional.
C presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
D Supremo Tribunal Federal, ouvidos o ministro da Defesa e o procurador‑geral da República.
E Conselho de Defesa Nacional, ouvidos o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas | Organização Político-Administrativa do Estado

Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM 2025.1 - FGV (2025)

A intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio são institutos previstos na Constituição Federal. Pode-se dizer que esses três institutos têm em comum a característica da excepcionalidade, ou seja, são exercidos apenas em hipóteses excepcionais, taxativamente previstas no texto constitucional.
Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Nessa hipótese de intervenção, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal.

( ) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: (a) comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; (b) declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

( ) Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa. Uma vez decretado o estado de defesa, o Presidente da República, dentro de determinado prazo estabelecido na Constituição, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. Se o Congresso Nacional rejeitar o decreto presidencial, cessa imediatamente o estado de defesa.

As afirmativas são, respectivamente,

A F – V – V.
B V – V – F.
C V – F – F.
D F – F – F.
E V – F – V.