Questões de Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Prefeitura de Roca Sales-2 - Motorista - OBJETIVA (2026)

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I. Hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz.
II. Questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
III. Intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item III.
B Apenas nos itens I e II.
C Apenas nos itens II e III.
D Em nenhum dos itens.

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Prefeitura de Roca Sales-2 - Operador de Máquinas - OBJETIVA (2026)

Baseando-se na Constituição Federal, compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I. Intervenção federal.

II. Estado de defesa.

III. Estado de sítio.

IV. Estabilidade das instituições democráticas.

Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas nos itens I e III.
C Apenas nos itens II, III e IV.
D Em todos os itens.

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AM) - Procurador Jurídico - FGV (2025)

Em razão da paulatina redução do quantitativo de integrantes das forças de segurança pública do Estado Alfa, o que decorria da não realização das reposições necessárias, apesar dos óbitos e das aposentadorias ocorridos com o passar dos anos, a ordem pública viu-se ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional. Esse quadro gerou uma grande mobilização das lideranças partidárias dessa unidade federativa, que passaram a solicitar que o Presidente da República adotasse uma medida situada em sua esfera de competências, visando à superação desse quadro. Com os olhos voltados às medidas constitucionais de defesa do Estado e das instituições democráticas, é correto afirmar que, na situação descrita, o Chefe do Poder Executivo Federal

A não pode decretar o estado de sítio.
B pode decretar o estado de sítio, o que possibilita redundar na suspensão da liberdade de reunião.
C pode decretar a intervenção federal, o que não acarretará a imposição de restrições aos direitos fundamentais.
D pode decretar o estado de defesa, o que não acarretará a imposição de restrições aos direitos fundamentais.
E pode decretar o estado de defesa ou o estado de sítio, o que pode acarretar a imposição de restrições aos direitos fundamentais.

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Conselheiro Substituto - CESPE/CEBRASPE (2025)

Assinale a opção correta em relação ao estado de sítio.

A O estado de sítio consiste em regime jurídico informado pela excepcionalidade, taxatividade, transitoriedade, publicidade e proporcionalidade.
B Durante o estado de sítio, a detenção de pessoas só poderá ocorrer em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
C A inviolabilidade domiciliar permanece como direito absoluto mesmo em regimes excepcionais como o estado de sítio, por isso é necessária autorização judicial específica para busca e apreensão em domicílio.
D Não se admite a decretação simultânea de estado de defesa e de sítio em razão da relação de subsidiariedade entre essas medidas.
E Embora a referida medida imponha restrições severas a diversos direitos fundamentais, não se admite, em sua vigência, restrição total a nenhum deles.

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Concurso Nacional Unificado (CNU) - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa - FGV (2025)

A Política Nacional de Fronteiras (PNFron), instituída pelo Decreto nº 12.038/2024, é um instrumento de Estado voltado à gestão integrada das regiões fronteiriças do Brasil. Com mais de 16 mil quilômetros de extensão territorial e fronteiras com dez países sul-americanos, o documento estabelece diretrizes para ações coordenadas, com vistas à promoção da segurança, do desenvolvimento sustentável, da integração regional, dos direitos humanos, da cidadania e da proteção social nas fronteiras brasileiras. Do ponto de vista estratégico, a PNFron tem papel fundamental para os setores de segurança e defesa, na medida em que amplia a capacidade de resposta frente a ameaças à soberania nacional.
A partir dessa contextualização, é correto afirmar que a PNFron:

A substitui as competências constitucionais das Forças Armadas no controle fronteiriço, transferindo suas atribuições estratégicas para entes civis aduaneiros e de segurança pública no âmbito do Comitê Nacional de Fronteiras (CNFron);
B transfere a titularidade da fiscalização aduaneira para os municípios fronteiriços, descentralizando o controle alfandegário, em busca da articulação sistêmica entre os entes políticos da federação;
C prioriza as dimensões econômica e diplomática, atribuindo especial atenção à integração cultural e econômica das regiões de fronteira, seja pelo desenvolvimento social, seja pelo desenvolvimento sustentável, em detrimento da fiscalização aduaneira;
D fortalece a sinergia entre instituições civis e militares para ampliar a prevenção de crimes transnacionais, atribuindo ao representante do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) a presidência do Comitê Nacional de Fronteiras (CNFron);
E desativa estruturas de segurança em fronteiras com baixa densidade demográfica, concentrando recursos em zonas populosas, de modo a garantir a sua cobertura integral, implantando maior número de unidades móveis e postos avançados nessas áreas.