Questões de Direito à Liberdade (Direito Constitucional)

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Dentre as alternativas abaixo, marque aquela que se configura como característica do asilo político:
Marcar apenas uma oval.

  • A fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social;
  • B provocado pela perseguição por crimes políticos de caráter individual;
  • C fundados temores de perseguição por motivos de opiniões políticas;
  • D ato solene de cooperação penal entre países, que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama.

Sobre os direitos constitucionais à vida, à liberdade e à igualdade, é correto afirmar que a:
Marcar apenas uma oval.

  • A prerrogativa do foro em favor da mulher e sua aplicação tanto para a ação de separação judicial quanto para a de divórcio direto fere o princípio constitucional da isonomia de tratamento entre homens e mulheres.
  • B pena de morte é objeto de cláusula pétrea ou limitação ao poder constituinte derivado reformador, de forma que proposta de emenda que a comine não pode ser deliberada, uma vez que afronta ao direito constitucional à vida, não se admitindo a pena de morte nem mesmo em tempo de guerra.
  • C liberdade de locomoção é desenhada como possibilidade de ingresso, circulação interna e saída do território nacional, sendo preservada mesmo com a decretação de estado de sítio com fundamentação em comoção grave de repercussão nacional. A liberdade de locomoção apenas é restringida com advento da declaração de guerra.
  • D objeção de consciência é alusiva às obrigações legais a todos impostas que podem ser eximidas por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, sem que os direitos fundamentais de quem a opõe sejam perdidos ou suspensos, ressalvado o descumprimento de prestação alternativa.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO:

  • A Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
  • B Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sem prévio aviso à autoridade competente.
  • C É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
  • D No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Assinale a alternativa CORRETA, conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal.

  • A A Constituição Estadual pode ampliar as hipóteses de reserva de lei complementar, ou seja, pode criar outras hipóteses em que é exigida lei complementar, além daquelas que já são previstas na Constituição Federal, prestigiando-se, assim, o pacto federativo.
  • B É cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade contra decreto presidencial que, com fundamento no art. 84, VI, “a”, da CF/88, extingue colegiados da Administração Pública federal, porque se trata de decreto autônomo, que retira fundamento de validade diretamente da Constituição Federal e, portanto, é dotado de generalidade e abstração.
  • C É inconstitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
  • D A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é constitucional.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...


Qual das alternativas a seguir faz parte do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988?

  • A Fundo de garantia do tempo de serviço
  • B Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
  • C A dignidade da pessoa humana
  • D Autodeterminação dos povos
  • E Construir uma sociedade livre, justa e solidária