Questões de Bens Públicos na Administração Pública (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública | Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Prefeitura de Paulínia - Procurador Municipal - VUNESP (2025)

O município está estudando medidas para reduzir o déficit previdenciário. Dentre os ajustes possíveis, é considerada a possibilidade de utilizar imóveis, afetados ao fundo previdenciário municipal, para firmar parcerias com a iniciativa privada e realizar o desenvolvimento imobiliário desses espaços. A justificativa é de que, embora as operações sejam mais arriscadas, podem aumentar o grau de recuperação de recursos da Fazenda municipal com esses ativos, atendendo ao interesse público primário e secundário. Há dúvida, contudo, sobre a possibilidade de o Município autorizar a criação de hipóteses específicas de dispensa de licitação, envolvendo a alienação de bens imóveis, motivo pelo qual o Secretário encaminha à assessoria jurídica da Pasta consulta sobre o assunto. Com base na situação hipotética, na Constituição Federal e na jurisprudência, o(a) procurador(a) do município responsável pela análise do caso pode apontar corretamente no parecer que o município

A pode estabelecer hipóteses de dispensa de licitação no caso, por força do princípio da autonomia federativa.
B não pode legislar sobre o tema, pois compete privativamente à União legislar sobre contratações públicas.
C pode criar regras específicas sobre licitações e contratos, mas não fixar novas hipóteses de dispensa de licitação, ainda que as operações envolvam a alienação de bens imóveis.
D pode estabelecer hipótese de dispensa de licitação em qualquer situação, por ser uma consequência do princípio da autonomia federativa.
E pode legislar sobre o assunto, desde que autorizado por lei complementar nacional específica, que delega a competência semelhante a todos os entes subnacionais.

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública

Prefeitura de Arapiraca-2 - Assistente Administrativo - IBAM (2025)

Sobre a os arquivos públicos, considera-se que:

A documentos correntes possuem valor histórico, probatório e informativo, que devem ser definitivamente preservados.
B os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários, permanentes e transitórios.
C os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
D não são públicos os documentos produzidos por entidades privadas que prestam serviços público.

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública

Prefeitura de Paulínia - Procurador Municipal - VUNESP (2025)

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A A Administração Pública pode autorizar a exploração de atividades econômicas, com fins lucrativos, em parte de bens de uso especial.
B Em função do princípio da função social da propriedade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a usucapião extraordinária de bens dominicais.
C A transformação de um bem dominial em bem de uso especial deve ser feita com base em autorização legislativa.
D Os bens dominicais, em regra, podem ser oferecidos em garantia, hipótese em que se transformarão em bens penhoráveis.
E As alienações de bens imóveis devem ser precedidas, em regra, de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, na modalidade concorrência.

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública

Prefeitura de Flores - Psicólogo - Prova IGEDUC (2025)

A Lei nº 8.689/1993, ao extinguir o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), promoveu a incorporação de suas funções ao Sistema Único de Saúde (SUS) e disciplinou o destino de seu patrimônio, acervo documental e dotações orçamentárias. Com base nas disposições dos Artigos 2 e 3 dessa Lei, considere as proposições a seguir:

I. Os bens e acervo do INAMPS serão inventariados e incorporados ou cedidos/doado, com guarda do acervo documental no Ministério da Saúde.
II. O inventário deve ser concluído em 180 dias e publicado no Diário Oficial da União.
III. As dotações orçamentárias do INAMPS podem ser transferidas ao Fundo Nacional de Saúde, que assumirá suas obrigações financeiras.
IV. A União não sucede o INAMPS em direitos e obrigações.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Estão corretas apenas I e IV.
B Estão corretas apenas I, II e IV.
C Estão corretas apenas I, II e III.
D Estão corretas apenas II e IV.

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública

Câmara de Candeias-2 - Advogado - FUMARC (2025)

No que se refere aos fundamentos e conceitos relativos ao domínio público, aos bens públicos, conforme entendimento doutrinário dominante, e às disposições relativas ao Patrimônio Público previstas na Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, assinale a afirmativa CORRETA:

A O duplo aspecto dos bens dominicais justifica a sua submissão a regime jurídico de direito privado parcialmente derrogado pelo direito público.
B A conversão de um bem de uso comum do povo ou de uso especial em bem dominial dar-se-á por meio de decreto-lei.
C Não são passíveis de alienação os bens dominiais.
D Nas hipóteses de excepcional interesse público, previstas em lei, será permitida a aprovação de legislação que permita a alienação de bens integrantes do patrimônio público municipal, de forma genérica e abstrata, mediante decreto legislativo.