Questões de Bens Públicos na Administração Pública (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado de 1ª Categoria - CESPE/CEBRASPE (2025)

Acerca de bens públicos, assinale a opção correta.

A Os bens públicos comuns são aqueles de utilização para cumprimento de funções públicas e podem sofrer afetação.
B Os bens públicos dominicais são aqueles de utilização pelo Estado para fins econômicos e podem ser alienados sem necessidade de procedimento licitatório ou específico destinado a assegurar o tratamento isonômico, não dependendo de formalidades destinadas a comprovar a desnecessidade da manutenção no patrimônio público.
C Os bens públicos dominicais são aqueles de utilização pelo Estado para fins econômicos e podem sofrer afetação.
D Os bens públicos especiais são aqueles de utilização para cumprimento de funções públicas e não podem sofrer afetação.
E Os bens públicos comuns são aqueles de utilização concorrente de toda a comunidade, e os especiais, aqueles de utilização para cumprimento de funções públicas, podendo ambos sofrer afetação.

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública

Prefeitura de Arraial do Cabo-2 - Diversos Cargos - IBAM (2025)

Um empresário ocupa, sem autorização, uma área pertencente à União e nela constrói um estacionamento particular, cobrando pelo uso do espaço. O órgão federal responsável decide retomar a área imediatamente. De acordo com a Constituição Federal, podemos concluir que:

A o empresário pode permanecer no local, pois qualquer cidadão pode usar bens da União livremente
B a União pode retomar a área, pois bens públicos federais de uso comum do povo ou especial não podem ser apropriados por particulares sem autorização
C a Constituição permite a ocupação de bens públicos por particulares, desde que paguem tributos sobre o uso
D a União só pode retomar o bem mediante indenização integral ao empresário, independentemente da legalidade da ocupação

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública | Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Câmara de Cerquilho-2 - Procurador Jurídico - VUNESP (2025)

O Município X pretende aumentar a atratividade de seu programa de desestatização e parcerias, com a concessão de garantias aos contratos de parcerias público- -privadas (PPP’s), motivo pelo qual estuda criar fundo de investimento imobiliário, a ser composto tanto por direitos reais imobiliários (uso, usufruto e superfície) extraídos de bem de uso especial, que poderão ser objeto de exploração econômica, como pelo próprio direito de propriedade de bens dominicais, que podem ser comercializados ou explorados pelo fundo.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a proposta

A é inválida na parte em que concede garantias em contratos de PPP´s, por infringir o regime constitucional de precatórios.
B pode ser viabilizada sem lei para o aporte de direitos reais imobiliários, pois a alienação desses direitos pressupõe avaliação prévia e licitação.
C precisa de autorização legislativa, que poderá dispensar a licitação para a realização da alienação dos bens imóveis, dada a competência do Município para gerir o seu patrimônio.
D não é juridicamente viável, pois os bens públicos são inalienáveis e impenhoráveis.
E precisa ser validada previamente pelo poder legislativo, pois a alienação de imóveis depende de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade, previstos em lei federal.

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública

Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM 2025.2 - FGV (2025)

Os bens que pertencem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ou às autarquias e fundações públicas são bens públicos. Eles são destinados ao uso coletivo ou ao atendimento das necessidades públicas e estão sujeitos a um regime jurídico específico.

A respeito do regime jurídico dos bens públicos, assinale a afirmativa correta.

A Os bens públicos de uso especial são rios, mares, estradas, ruas e praças.
B Os bens públicos dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação na forma que a lei determinar.
C A entidade responsável pela administração dos bens públicos de uso comum não poderá estabelecer cobrança pelo uso desses bens, pois seu uso deve ser sempre gratuito.
D Os bens públicos dominicais são os edifícios ou terrenos destinados ao serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
E A alienação de bens imóveis da Administração Pública, incluindo aqueles pertencentes às autarquias e fundações, exigirá a autorização legislativa e, como regra, dependerá de licitação na modalidade de leilão.

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública

Universidade Federal Fluminense (UFF) - Contador - COSEAC (2025)

“Representa o valor pago pelo proprietário do domínio útil ao proprietário de direito ou pleno, sempre que se realizar uma transação onerosa do imóvel originariamente pertencente à União”. O texto faz referência ao(à)

A laudêmio.
B transferência de propriedade.
C contribuição de melhoria.
D imposto de transmissão.
E reembolso de benefícios.