Questões de Bens Públicos na Administração Pública (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Serviços Públicos | Bens Públicos na Administração Pública

Prefeitura de Itatiba-2 - Analista de Procuradoria - VUNESP (2025)

Considere que o Prefeito de Itatiba/SP foi eleito tendo como uma das principais plataformas de campanha o aumento da participação da iniciativa privada na gestão pública. A proposta consiste em utilizar a concessão de bens e serviços públicos para atrair investimentos privados e instaurar uma nova lógica de gestão desses ativos, na qual a qualidade do bem ou serviço será avaliada pelo cidadão e utilizada como critério para a remuneração do concessionário. Há, contudo, dúvidas sobre a viabilização desse plano, motivo pelo qual foi convocada uma reunião, da qual participará Antônia, analista de procuradoria.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, Antônia poderá afirmar corretamente que

A a autorização legislativa não é necessária para a concessão de serviços públicos, pois compete ao Poder Executivo definir como devem ser prestados os serviços públicos.
B a concessão de bens imóveis não precisa ser precedida de autorização legislativa, pois a medida só é necessária nos casos em que haja a alienação dos bens.
C a realização de concessões de bens e serviços públicos, em Itatiba/SP, precisa ser autorizada mediante aprovação de emenda à Lei Orgânica, pois as medidas são, a priori, vedadas na cidade.
D a concessão de serviços públicos e de bens públicos, no município de Itatiba/SP, podem ser realizadas, mas em favor de entidades que não tenham finalidade lucrativa.
E a concessão de serviços públicos deve ser autorizada por lei complementar e a autorização legislativa também será necessária para a renovação e prorrogação contratuais.

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública

Prefeitura de Itatiba-2 - Auditor Fiscal de Rendas Municipais - VUNESP (2025)

Durante uma vistoria de rotina, os agentes de fiscalização do município de Itatiba identificaram que um bar particular havia delimitado um espaço na praça e o estava utilizando para instalar mesas e cadeiras de seu estabelecimento, sem autorização formal da administração pública.

Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que o espaço delimitado pelo bar se trata de um bem

A de uso especial, uma vez que tem uma destinação certa e determinada.
B dominical, que poderá ser utilizado de forma comum, gratuita ou onerosamente.
C de uso comum do povo, o que o torna inalienável enquanto mantiver essa qualificação.
D que poderá ser utilizado pelo restaurante, bastando apenas que se comprove o interesse público.
E dominical, insuscetível de usucapião.

Direito Administrativo Atos administrativos | Bens Públicos na Administração Pública

Prefeitura de Piratuba - Tesoureiro - AMAUC (2025)

O prefeito do Município de Piratuba, Estância Hidromineral e Climática, em um ato simples, doa um veículo oficial que estava sendo utilizado pela equipe administrativa da Câmara Municipal para transporte de vereadores em atividades legislativas (ex.: fiscalizações externas). O prefeito justifica que o veículo é um bem municipal sob sua administração e que a doação atenderá a uma associação comunitária, considerada de interesse público. Acerca do ato realizado, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A destinação do veículo a uma associação comunitária pode ser feita exclusivamente por decreto do Chefe do Executivo, desde que não envolva transferência de propriedade, pois se trata de interesse social.
(__)A administração municipal pode dispor livremente de bens móveis públicos desde que demonstre interesse público e o bem não esteja vinculado a programa de governo previsto em orçamento.
(__)A doação de bem público, especialmente quando vinculado ao uso do Poder Legislativo, constitui vício de legalidade, pois exige a prática de ato administrativo complexo, cuja validade depende de autorização legislativa específica previamente concedida.
(__)A competência para administrar os bens municipais é do Prefeito, desde que respeitada a autonomia e a posse de bens pelos demais Poderes, como no caso de veículos cedidos ou afetados ao uso legislativo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A V, F, V, F.
B F, F, V, V.
C V, V, V, V.
D V, F, V, V.
E V, F, F, F.

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Bens Públicos na Administração Pública

TRF - 5ª REGIÃO Juiz Substituto - FGV (2025)

A União, por seu órgão competente, declarou a utilidade pública de imóvel urbano pertencente a João, com o objetivo de ali instalar estrutura de apoio à concessão administrativa de obra pública. Frustrada a solução consensual para a desapropriação, foi ajuizada a ação pertinente, que teve o seu trâmite regular, incluindo a imissão provisória na posse. Decorridos cinco anos após o fim do respectivo processo, com a atribuição da propriedade à União, João tomou conhecimento de que a construção da referida estrutura jamais fora iniciada, bem como que acabara de ser divulgado edital para a alienação onerosa do imóvel, que estava ocioso. A justificativa apresentada pela União era a de que ocorrera a perda objetiva do interesse público em manter a referida destinação, não havendo outra finalidade pública para a qual o imóvel pudesse ser destinado.
Considerando os balizamentos estabelecidos em lei, é correto afirmar que:

A ocorreu a tredestinação ilícita, sendo possível a retrocessão, a critério de João;
B é possível que a União aliene o imóvel, devendo apenas assegurar o direito de preferência a João;
C ocorreu a tredestinação ilícita, que acarreta o dever de indenizar, não sendo cabível a retrocessão;
D ocorreu a tredestinação lícita, e João pode apenas concorrer com os demais interessados na aquisição do imóvel;
E é ilícita a alienação do imóvel, não operando nesse plano a discricionariedade na definição do destino que deve ter.

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública

Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2025)

De acordo com o entendimento do STJ em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

A Construção ou atividade irregular em bem de uso comum do povo não caracteriza dano presumido, devendo ser demonstrado o prejuízo em concreto.
B A União perderá o domínio das terras devolutas situadas em faixas de fronteira e indispensáveis à defesa destas se houver inércia ou tolerância em relação aos possuidores ou detentores, nos casos de concessão pelos estados.
C Os bens pertencentes às sociedades de economia mista sujeitos a destinação pública estão suscetíveis à prescrição aquisitiva.
D Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não está afetado à prestação de serviço público e, por isso, não deve ser tratado como bem público; logo, está sujeito à usucapião.
E É possível a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tenha sido instituída a enfiteuse, por não ter havido prejuízo ao Estado com a mera substituição do enfiteuta pelo usucapiente.