Questões de Crimes contra a administração pública (Direito Penal)

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Partindo da premissa de que apenas as fraudes incidentes sobre o preço ou o custo final para a Administração atingem a concorrência propriamente, quem forja documento demonstrando idoneidade certamente incorre na figura típica de:

  • A frustração do caráter competitivo de licitação (Art. 337-F);
  • B patrocínio de contratação indevida (Art. 337-G);
  • C modificação irregular em contrato administrativo (Art. 337-H);
  • D pagamento irregular em contrato administrativo (Art. 337-H);
  • E perturbação de processo licitatório (Art. 337-I).

Considerando o disposto no Código Penal, assinale a alternativa que NÃO apresenta um crime contra a Administração Pública.

  • A Peculato.
  • B Inserção de dados falsos em sistema de informações.
  • C Concussão.
  • D Prevaricação.
  • E Moeda falsa.

Com base no Código Penal e na jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores acerca do crime de desacato, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.


( ) O tabelião pode ser sujeito passivo primário do crime de desacato.

( ) O crime de desacato foi recepcionado pela Constituição da República de 1988.

( ) Se o réu, que comete o crime de desacato, for reincidente em crime doloso e portador de maus antecedentes, o juiz, na sentença condenatória, pode fixar o regime fechado para cumprimento da pena.

( ) Considerando as circunstâncias do caso, o juiz pode deixar de aplicar a pena privativa de liberdade e condenar o réu, que cometeu o crime de desacato, apenas ao pagamento de multa pela prática do delito.


As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

  • A V – F – F – V.
  • B F – V – V – F.
  • C F – V – F – V.
  • D V – F – V – V.

Semprônio, conhecido autor de delitos patrimoniais, convence Marcondes, estagiário do Ministério Público do Estado da Bahia, a valer-se da facilidade proporcionada pela função pública exercida e permitir o seu acesso à sede da instituição. Semprônio e Marcondes ingressam em sala-cofre contendo telefones celulares e valores em espécie apreendidos por força de operação do Ministério Público deflagrada no dia anterior, utilizando-se do crachá do estagiário, subtraindo em seguida o material sob custódia da instituição.

Com base no exposto, é correto afirmar que:

  • A Marcondes não pode ser considerado como funcionário público para fins penais;
  • B o delito de peculato é próprio, razão pela qual apenas Marcondes responderá pela infração, enquanto Semprônio deverá responder somente por furto;
  • C Semprônio e Marcondes responderão por peculato, uma vez que é irrelevante a condição de funcionário público para caracterização do delito;
  • D Marcondes e Semprônio responderão pelo delito de peculato, uma vez que a condição de funcionário público do agente corresponde a circunstância inerente ao tipo penal, que se comunica ao extraneus;
  • E Semprônio e Marcondes responderão por furto, uma vez que a tipificação pelo delito de peculato tem como objeto material apenas os bens de titularidade pública.

Em conformidade com CAPEZ, em relação aos crimes contra a Administração Pública, o Título XI do Código Penal prevê os delitos que atentam contra o regular funcionamento da organização estatal, os quais estão divididos em três capítulos. Em relação a esses delitos, de acordo com o autor, analisar os itens abaixo:

I. O funcionário público que recebe a posse de um bem, em razão do cargo, e dele se utiliza temporariamente, sem autorização, mas o restitui, não comete peculato, em razão da ausência do elemento subjetivo do tipo. No entanto, se o bem era fungível, o agente incorrerá em peculato-desvio, ainda que posteriormente os valores sejam devolvidos.
II. A obtenção de proveito próprio ou alheio é requisito para consumação do crime de peculato-desvio, sendo insuficiente a mera vontade de realizar o verbo do tipo, sem nenhum fim especial.
III. Nos crimes funcionais impróprios, a ausência da qualidade de funcionário público não torna o fato atípico, pois poderá constituir outro crime (atipicidade relativa). Assim, se o agente, ao tempo da prática delitiva, havia, por exemplo, se exonerado do serviço público, o delito por ele cometido contra a Administração Pública poderá configurar um dos crimes contra o patrimônio.
IV. Não estão compreendidos, no conceito penal de funcionário público, aqueles que prestam serviços para empresas privadas contratadas ou conveniadas, para o fim de execução de atividade típica da Administração.

Está(ão) CORRETO(S):

  • A Somente o item I.
  • B Somente o item II.
  • C Somente o item III.
  • D Somente os itens I e III.