Questões de Crimes contra a administração pública (Direito Penal)

Partindo da premissa de que apenas as fraudes incidentes sobre o preço ou o custo final para a Administração atingem a concorrência propriamente, quem forja documento demonstrando idoneidade certamente incorre na figura típica de:

Considerando o disposto no Código Penal, assinale a alternativa que NÃO apresenta um crime contra a Administração Pública.

Com base no Código Penal e na jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores acerca do crime de desacato, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O tabelião pode ser sujeito passivo primário do crime de desacato.

( ) O crime de desacato foi recepcionado pela Constituição da República de 1988.

( ) Se o réu, que comete o crime de desacato, for reincidente em crime doloso e portador de maus antecedentes, o juiz, na sentença condenatória, pode fixar o regime fechado para cumprimento da pena.

( ) Considerando as circunstâncias do caso, o juiz pode deixar de aplicar a pena privativa de liberdade e condenar o réu, que cometeu o crime de desacato, apenas ao pagamento de multa pela prática do delito.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Semprônio, conhecido autor de delitos patrimoniais, convence Marcondes, estagiário do Ministério Público do Estado da Bahia, a valer-se da facilidade proporcionada pela função pública exercida e permitir o seu acesso à sede da instituição. Semprônio e Marcondes ingressam em sala-cofre contendo telefones celulares e valores em espécie apreendidos por força de operação do Ministério Público deflagrada no dia anterior, utilizando-se do crachá do estagiário, subtraindo em seguida o material sob custódia da instituição.

Com base no exposto, é correto afirmar que:

Em conformidade com CAPEZ, em relação aos crimes contra a Administração Pública, o Título XI do Código Penal prevê os delitos que atentam contra o regular funcionamento da organização estatal, os quais estão divididos em três capítulos. Em relação a esses delitos, de acordo com o autor, analisar os itens abaixo:

I. O funcionário público que recebe a posse de um bem, em razão do cargo, e dele se utiliza temporariamente, sem autorização, mas o restitui, não comete peculato, em razão da ausência do elemento subjetivo do tipo. No entanto, se o bem era fungível, o agente incorrerá em peculato-desvio, ainda que posteriormente os valores sejam devolvidos.
II. A obtenção de proveito próprio ou alheio é requisito para consumação do crime de peculato-desvio, sendo insuficiente a mera vontade de realizar o verbo do tipo, sem nenhum fim especial.
III. Nos crimes funcionais impróprios, a ausência da qualidade de funcionário público não torna o fato atípico, pois poderá constituir outro crime (atipicidade relativa). Assim, se o agente, ao tempo da prática delitiva, havia, por exemplo, se exonerado do serviço público, o delito por ele cometido contra a Administração Pública poderá configurar um dos crimes contra o patrimônio.
IV. Não estão compreendidos, no conceito penal de funcionário público, aqueles que prestam serviços para empresas privadas contratadas ou conveniadas, para o fim de execução de atividade típica da Administração.

Está(ão) CORRETO(S):