Questões de Crimes contra a administração pública (Direito Penal)

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Conforme dicção do Código Penal e entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA sobre os crimes contra a fé pública e contra a administração pública.

  • A O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
  • B Para efeitos penais, considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
  • C O crime de falsificação de documento público compreende o ato de falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, incorrendo nas mesmas penas quem insere ou faz inserir em documento contábil, ou qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.
  • D A omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa, diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, configura o crime de falsidade ideológica.
  • E A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor.

Agente público que assina, em nome de subordinado, documento publicado em Diário Oficial comete crime de falsidade ideológica.

  • Certo
  • Errado

Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente.


O tipo penal do crime de desacato é imputável a servidor público no exercício de suas funções.

  • Certo
  • Errado

No que se refere aos crimes em espécie, julgue o item que se segue.


Chefe do Ministério Público estadual que ordenar aumento de despesa total com pessoal nos últimos sessenta dias do seu mandato poderá responder como sujeito ativo do crime de aumento de despesa total com pessoal.

  • Certo
  • Errado

No que se refere aos crimes em espécie, julgue o item que se segue.


O agente que se tenha apropriado de valor inferior a um salário mínimo ao praticar o crime de peculato poderá ser beneficiado, pelo juiz, com a aplicação do princípio da insignificância.

  • Certo
  • Errado