Questões de Crimes contra a administração pública (Direito Penal)

Direito Penal Crimes contra a administração pública

Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (PC-RS) - Delegado de Polícia (P2) - FUNDATEC (2025)

Sobre os crimes contra a administração pública e suas peculiaridades, assinale a alternativa correta.

A No crime de concussão (art. 316 do CP), o agente exige vantagem indevida valendo-se de sua condição de funcionário público, sendo suficiente a exigência para a consumação, independentemente da obtenção da vantagem.
B O crime de prevaricação (art. 319 do CP) caracteriza-se pela prática, pelo funcionário público, de ato de ofício contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse pessoal, exigindo-se que o interesse seja de natureza econômica ou patrimonial.
C Na corrupção passiva (art. 317 do CP), quando o funcionário público solicita vantagem indevida, o crime somente se consuma com a efetiva entrega da vantagem, permanecendo na forma tentada enquanto não houver o recebimento.
D O peculato culposo (art. 312, § 2º, do CP) admite a extinção da punibilidade se o funcionário público promover, antes da denúncia, o ressarcimento integral do dano, nos termos do § 3º do referido artigo.
E No crime de advocacia administrativa (art. 321 do CP), o funcionário público patrocina interesse privado perante a administração, sendo necessário que o interesse defendido seja ilegítimo.

Direito Penal Crimes contra a administração pública

Controladoria (CGE SP) - Auditor Estadual de Controle Correição e Combate à Corrupção tarde - FGV (2025)

Um dos propósitos da Convenção Interamericana contra a Corrupção é o de promover e fortalecer o desenvolvimento, por cada um dos Estados-Parte, dos mecanismos necessários para prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção.
Nesse cenário, as opções a seguir apresentam atos de corrupção em que a Convenção Interamericana contra a Corrupção é aplicável, à exceção de uma. Assinale-a.

A A solicitação ou aceitação, direta ou indiretamente, por um funcionário público ou pessoa que exerça funções públicas, de qualquer objeto de valor pecuniário ou de outros benefícios, em troca da realização ou omissão de qualquer ato no exercício de suas funções públicas.
B A oferta ou outorga, direta ou indiretamente, a um funcionário público ou pessoa que exerça funções públicas, de qualquer objeto de valor pecuniário ou de outros benefícios, em troca da realização ou omissão de qualquer ato no exercício de suas funções públicas.
C A participação, como autor, coautor, ou qualquer outro modo na perpetração, na tentativa de perpetração ou na associação ou confabulação para cometer qualquer ato de corrupção.
D A realização, por parte de um funcionário público ou pessoa que exerça funções públicas, de qualquer ato ou omissão no exercício de suas funções, a fim de obter ilicitamente benefícios para si mesmo ou para um terceiro.
E O aproveitamento doloso ou culposo ou a ocultação de bens provenientes de qualquer dos atos de corrupção.

Direito Penal Crimes contra a administração pública

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Escrevente Técnico Judiciário - VUNESP (2025)

O crime de condescendência criminosa caracteriza-se quando o funcionário público deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente. Complementa a descrição da ação típica o elemento

A “para satisfazer interesse pessoal”.
B “causando prejuízo ao serviço público”.
C “ainda que por reconhecida nobreza”.
D “mediante promessa de vantagem indevida”.
E “por indulgência”.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Tipicidade

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Escrevente Técnico Judiciário - VUNESP (2025)

Com relação ao crime previsto no art. 313-A do CP (inserção de dados falsos em sistema de informações), é correto afirmar que, para que o crime se configure,

A é necessário que o funcionário efetivamente insira dados falsos, não caracterizando figura típica a facilitação para inserção.
B é necessário que haja efetivo dano a administrado, não caracterizando figura típica a mera intenção de causar dano.
C basta o mero fim de obtenção de vantagem indevida para si ou terceiro, não sendo necessário que o agente obtenha vantagem efetiva.
D é necessário que haja efetivo dano à Administração, não caracterizando figura típica a mera intenção de causar dano.
E é necessário que o funcionário efetivamente insira dados falsos, não caracterizando figura típica a exclusão de dados corretos.

Direito Penal Crimes contra a administração pública

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IF-MT) - Diversos Cargos - IF-MT (2025)

Ana, servidora pública de um órgão da administração pública federal, exige de fornecedores vantagens financeiras para liberar pagamentos de contratos já executados, ameaçando atrasar o processo caso suas exigências não sejam atendidas. Com base nesta situação hipotética, e nos termos do que dispõe o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940), é CORRETO afirmar que Ana está a praticar o crime de:

A Concussão.
B Excesso de exação.
C Advocacia administrativa.
D Peculato culposo.
E Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.