Questões de Forças Armadas e Segurança Pública (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas | Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais | Organização do Estado – Estados | Forças Armadas e Segurança Pública

Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Oficial Médico Clínica Médica - FGV (2025)

Lucas, médico, interessado em ingressar nos quadros da Polícia Militar, passou a analisar as disposições constitucionais aplicáveis à instituição com o objetivo de melhor entender seu funcionamento e sua organização.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir.

I. Às polícias militares incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
II. Às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
III. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II e III.

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Prefeitura de João Alfredo - Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal) - ADM&TEC (2025)

O art. 144 da Constituição Federal aborda a segurança pública como dever do Estado e responsabilidade de todos. Qual estratégia está de acordo com essa diretriz?

A Exclusão de qualquer integração entre guardas municipais e demais órgãos de proteção, dificultando trocas de informação.
B Adoção de políticas comunitárias de segurança, incentivando a participação da sociedade na construção de ambientes mais seguros.
C Repressão absoluta contra movimentos sociais pacíficos, independentemente de diálogo ou mediação.
D Articulação entre diferentes esferas governamentais para ações preventivas de combate ao crime e promoção da paz.

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Polícia Militar do Estado de Sergipe (PM-SE) - Oficial PM Combatente - SELECON (2025)

Paulo de Castro foi aprovado em concurso público para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Sergipe e matriculou-se nas disciplinas operacionais e referentes à legislação aplicável à sua função. Nos termos da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado e cabe às polícias militares e a polícia:

A marítima
B judiciária
C ostensiva
D aeroportuária

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Prefeitura de Arvorezinha - Diversos Cargos - OBJETIVA (2025)

Fundamentando-se na Constituição Federal, o Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos, EXCETO:

A Presidente do Supremo Tribunal Federal.
B Comandantes da Marinha, Exército e da Aeronáutica.
C Ministro do Planejamento.
D Ministro da Justiça.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Ordem Econômica e Financeira | Direitos Sociais | Defesa do Estado e das Instituições Democráticas | Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União | Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios | Forças Armadas e Segurança Pública

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2025)

A respeito da jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

A A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
B É constitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.
C A segurança pública, incluindo a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
D É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
E Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.