Questões de Forças Armadas e Segurança Pública (Direito Constitucional)

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Responda à questão considerando as assertivas abaixo:


I. Nos termos da legislação em vigor, quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade resultante de ato do poder público, não será admitida a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

II. A respeito do controle de constitucionalidade das leis, a lei distrital oriunda de projeto de lei de autoria de parlamentar que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal e para suspender o prazo de validade dos concursos públicos padece de inconstitucionalidade em face da Lei Orgânica do Distrito Federal.

III. Segundo a Constituição Federal e o Supremo Tribunal Federal, nos concursos públicos para o Exército, Marinha e Aeronáutica, a fixação de limite de idade tem que ser por lei, em sentido formal, não se admitindo a definição do limite por regulamento ou edital do concurso.

  • A Se a assertiva I for correta.
  • B Se a assertiva II for correta.
  • C Se a assertiva III for correta.
  • D Se nenhuma das assertivas for correta.
  • E Se todas as assertivas forem corretas.

Julgue o item, relativos a agentes públicos.

Os membros das Forças Armadas são servidores estatais sujeitos a regime jurídico especial, que deve estabelecer normas sobre ingresso e limites de idade, que não gozam de estabilidade.

  • Certo
  • Errado

No que diz respeito à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item a seguir, considerando o entendimento do STF.

Ao estabelecer a existência da polícia científica, incumbida das perícias criminais e médico-legais e de outras atividades técnicas congêneres, o legislador estadual pode defini-la na Constituição estadual de maneira autônoma e independente, inclusive com peritos próprios, sem necessariamente submetê-la às polícias existentes e previstas na CF, desde que isso não represente nova corporação policial sem status de órgão de segurança.

  • Certo
  • Errado

Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que

  • A lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais.
  • B lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município.
  • C lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.
  • D lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.
  • E lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.
Segundo as disposições do Art. 144 da Constituição Federal,o órgão permanente,integrante da segurança pública, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, que se destina, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, denomina-se:
  • A Polícias Civis.
  • B Polícia Ferroviária Federal.
  • C Corpo de Bombeiros Militares.
  • D Polícia Rodoviária Federal.
  • E Guarda Municipal.