Questões comentadas de Concursos da Câmara Municipal de Pindorama - São Paulo

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Sobre o prazo para pleitear a anulação de uma escritura pública de compra e venda de imóvel, realizada em fraude contra credores e lavrada em janeiro de 2020, é correto afirmar que ele é

  • A prescricional, de 05 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.
  • B decadencial, de 04 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.
  • C prescricional, de 03 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.
  • D prescricional, de 04 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.
  • E decadencial, de 05 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.

Uma senhora foi agredida durante uma discussão e ficou com graves sequelas motoras. Sobre seu possível pedido judicial para uma reparação, é correto afirmar que ela

  • A pode pleitear somente a reparação pelo dano material que teve nas despesas com cuidados médicos.
  • B pode pleitear somente a reparação pelo dano estético que sofreu.
  • C não pode pleitear a reparação pelo dano estético que sofreu.
  • D pode cumular os pedidos de reparação pelo dano estético e pelo dano moral.
  • E não pode pleitear a reparação pelos danos morais que sofreu.

Sobre o direito de laje, é correto afirmar que

  • A o titular do direito real de laje não responde pelos encargos e tributos que incidem sobre a sua unidade.
  • B a instituição do direito real de laje implica na atribuição de uma fração ideal de terreno ao titular da laje e a participação proporcional em áreas já edificadas.
  • C o titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.
  • D compete apenas à União dispor sobre as posturas edilícias e urbanísticas associadas ao direito real de laje.
  • E o direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.

Sobre a prescrição no direito civil, é correto afirmar que

  • A não corre enquanto pendente cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
  • B corre entre cônjuges na constância da sociedade conjugal.
  • C não corre mesmo após o término da ação de evicção.
  • D corre entre um curador e um curatelado durante o exercício da curatela.
  • E corre a partir do recebimento da denúncia, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal.

Sobre a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a alternativa correta.

  • A São retratáveis os compromissos de compra e venda que atribuam direito à adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.
  • B Não é obrigatório que os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento sejam iniciados por quadro-resumo.
  • C Em caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel serão indenizadas, salvo disposição contratual em contrário.
  • D Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, não podendo ser descontados dos valores pagos a comissão de corretagem, mesmo que integrada ao preço do lote.
  • E As atividades desenvolvidas pelas associações de moradores em loteamentos, sem fins lucrativos, vinculadas por critérios de afinidade, similitude e conexão à atividade de administração de imóveis, sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos.