Questões de Prescrição e Decadência (Direito Civil) Página 1

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. Considerando os prazos prescricionais previstos no Código Civil, associe corretamente o prazo ao direito:


Prazo

1) prescreve em um ano

2) prescreve em dois anos

3) prescreve em três anos

4) prescreve em quatro anos

5) prescreve em cinco anos


Direito

( ) a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

( ) a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial.

( ) a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

( ) a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

( ) a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.


A sequência correta dessa associação é

  • A 2, 3, 5, 1, 4.
  • B 3, 4, 5, 2, 1.
  • C 2, 5, 3, 1, 4.
  • D 4, 3, 2, 1, 5.
  • E 3, 2, 1, 5, 4.
No que se refere a conceitos e consequências da prescrição e da decadência, é correto afirmar que
  • A a decadência atinge diretamente o direito de ação e, assim, faz desaparecer o direito tutelado, ao passo que a prescrição, ao atingir o direito tutelado, tem como consequência a extinção da ação.
  • B a prescrição pode ser classificada como aquisitiva e extintiva, uma vez que o decurso do tempo, elemento comum às duas espécies, tem influência para a aquisição e a extinção de direitos.
  • C a prescrição, a perempção e a preclusão são institutos que geram a perda de direitos, sendo as duas primeiras de natureza material e a última, de natureza processual.
  • D a renúncia à prescrição é válida desde que seja expressa, não cause prejuízos a terceiros e seja realizada depois que a prescrição se consumar.
  • E os prazos prescricionais, em regra, são aqueles definidos por lei; contudo, por acordo das partes, eles podem ser alterados e novas causas de interrupção e suspensão podem ser criadas. 
Acerca dos conhecimentos sobre decadência, prevista no Código Civil de 2002, é correto afirmar:
  • A Não corre a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
  • B A decadência fixada em lei poderá ser renunciada por qualquer sujeito, desde que maior de idade e com capacidade plena para os atos da vida civil.
  • C Se a decadência for fixada por lei, deve à parte a quem aproveita alegá-la em qualquer grau de jurisdição, não podendo, contudo, ser alegada de ofício pelo juiz.
  • D Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. 
  • E Deve o juiz, de ofício, conhecer de decadência convencional, desde que se verifique, nos autos, elementos que consubstanciem sua decisão a respeito. 

Nos termos do art. 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição”.


Assinale a alternativa em que todos os casos o prazo de prescrição é de três anos.

  • A A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; a pretensão de reparação civil; pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas; a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
  • B A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; a pretensão de reparação civil; a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
  • C A pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
  • D A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; a pretensão de reparação civil; a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem; a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
  • E A pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos pela percepção de emolumentos, custas e honorários; a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
Marque a alternativa incorreta. 
  • A É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil.
  • B É cabível a majoração dos honorários advocatícios à parte sucumbente no recurso mesmo quando não apresentada resposta pela parte contrária.
  • C Não é possível fracionar honorários advocatícios, proporcionalmente ao respectivo crédito de cada litigante, em litisconsórcio ativo facultativo simples em execução contra a Fazenda Pública.
  • D O mandado de segurança é inadequado para aferir critérios adotados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em análise de superfaturamento de obra contratada com a Administração Pública.
  • E Não cabe compelir o magistrado acolher com primazia determinada prova em detrimento de outras pretendidas pelas partes se, com base no conjunto probatório, tiver se convencido da verdade dos fatos.