Questões de Prescrição e Decadência (Direito Civil)

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Conforme as disposições legais sobre vigência e aplicação das leis, prescrição, pessoas naturais e jurídicas, julgue o item a seguir.


No caso de ação de indenização civil em que a demanda civil se baseie em fato que esteja em apuração no juízo criminal, o prazo prescricional da ação de indenização não transcorrerá enquanto não for prolatada a sentença penal definitiva.

  • Certo
  • Errado

De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil, julgue o item subsequente.


Ação de responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual ou extracontratual sujeita-se, em regra, ao prazo prescricional trienal.

  • Certo
  • Errado

A respeito do tema prescrição, assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

  • A A prescrição ocorre em dez anos em se tratando de pretensão de reparação de danos decorrente de inadimplemento contratual.
  • B A prescrição ocorre em três anos para as hipóteses de reparação civil, não tendo relevância perquirir se a origem do ilícito é contratual ou extracontratual.
  • C Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, ainda que não tenha sido instaurado inquérito policial ou proposta ação penal.
  • D O pedido de concessão de prazo para analisar documentos com o fim de verificar a existência de débito tem o condão de interromper a prescrição.

Considerando as normas que regem o instituto da prescrição, assinale a alternativa correta:

  • A A renúncia da prescrição deve ser expressa, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar;
  • B Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, desde que haja pactuação expressa;
  • C Aqueles que forem plenamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente;
  • D A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor
  • E Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.

Os parâmetros de início da contagem do prazo prescricional – a partir da violação do direito subjetivo – vêm sendo contestados jurisprudencialmente. Isso porque cresce na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a ideia de que o prazo deve ter início a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo. Esta visão tem como base o (a):

  • A Princípio da boa-fé objetiva.
  • B Princípio da proporcionalidade.
  • C Teoria da aparência.
  • D Teoria da inexistência do negócio jurídico.
  • E Teoria da actio nata subjetiva.