Questões de Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Direito Urbanístico)

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

ENAC - Exame Nacional dos Cartórios 1º Exame - FGV (2025)

Os dirigentes da sociedade empresária Alfa, interessados em proceder ao parcelamento do solo urbano, com a criação de loteamentos regulares, devidamente registrados nos órgãos públicos competentes, para fins de alienação, passaram a analisar os ditames da Lei nº 6.766/1979, que trata da matéria.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:

A rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar, sendo facultativa a existência de vias de circulação e de escoamento das águas pluviais;
B vias de circulação e de escoamento das águas pluviais, sendo facultativa a existência de rede para o abastecimento de água potável e de soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar;
C vias de circulação e de escoamento das águas pluviais e rede para o abastecimento de água potável, sendo facultativa a existência de soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar;
D escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar, sendo facultativa a existência de vias de circulação;
E vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 | Leis Municipais

Prefeitura de Lapa - Fiscal de Obras e Posturas - OBJETIVA (2025)

A Lei Municipal nº 3.702/2020 destina-se a disciplinar os projetos de loteamento, desmembramento e remembramento do solo para fins urbanos do município, sendo parte integrante e complementar do Plano Diretor Municipal. No que diz respeito aos requisitos urbanísticos, é INCORRETO afirmar que:

A A consulta prévia não implica o direito à execução do parcelamento e, tampouco, isenta o interessado de observar as demais leis atinentes ao empreendimento em questão.
B As faixas de preservação dos cursos d’água são consideradas áreas de preservação permanente, suscetíveis de edificação ou impermeabilização.
C As obras e os serviços de infraestrutura exigidos para os projetos de parcelamento deverão ser executadas segundo o cronograma físico previamente aprovado pelo Município.
D A consulta prévia é um procedimento que antecede a solicitação do licenciamento para parcelamentos e será fornecida pela Prefeitura.
E As áreas verdes deverão, sempre que possível, ser contíguas, evitando a fragmentação da cobertura vegetal existente.

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Prefeitura de Lapa - Fiscal de Obras e Posturas - OBJETIVA (2025)

A respeito da Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, analisar a sentença.

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes (1ª parte). Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes (2ª parte). Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe (3ª parte).

A sentença está:

A Totalmente correta.
B Correta somente em sua 1ª parte.
C Correta somente em sua 2ª parte.
D Correta somente em sua 3ª parte.
E Totalmente incorreta.

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 | Definições. Loteamento e desmembramento

Prefeitura de Caconde - Assistente Administrativo - Avança SP (2025)

De acordo com a Lei Federal que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, o parcelamento do solo pode ser realizado de duas formas. Assinale a alternativa que indica corretamente as duas possibilidades para o parcelamento do solo urbano:

A Loteamento e Desmembramento.
B Loteamento e Doação.
C Desmembramento e Regularização.
D Loteamento e Urbanização.
E Loteamento e Parcelamento Vertical.

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Prefeitura de João Alfredo - Fiscal de Obras - ADM&TEC (2025)

A Lei nº 6.766/79 estabelece requisitos para aprovação de loteamentos. Identifique uma dessas exigências.

A Elaboração de projeto simplificado, sendo vedado o registro em cartório.
B Previsão de áreas destinadas a sistemas de circulação, equipamentos públicos e de lazer.
C Supressão total das áreas verdes para viabilizar maior número de lotes.
D Dispensa de infraestrutura básica, desde que o loteador apresente justificativa de custo.