Questões de Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Direito Urbanístico)

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Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979


Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Auditor de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

Com fundamento na Lei n.º 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.

  • A Transcorrido o prazo legal sem que a municipalidade tenha se manifestado acerca de projeto de parcelamento do solo, haverá sua aprovação automática.
  • B A infraestrutura básica dos loteamentos não inclui as vias de circulação.
  • C A infraestrutura básica das zonas habitacionais de interesse social deve ter, no mínimo, iluminação pública, escoamento das águas pluviais e esgoto sanitário.
  • D Em loteamento de acesso controlado, é vedado impedir o acesso de pedestres ou condutores de veículos não residentes no empreendimento, mas devidamente identificados.
  • E A promessa de cessão, ainda que registrada em cartório, é passível de retratação.

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Prefeitura de São João do Oeste - Arquiteto - AMEOSC (2025)

A Lei Complementar nº 18/2012 de São João do Oeste/SC regula o parcelamento do solo, estabelecendo requisitos técnicos e urbanísticos para loteamentos. No que tange aos requisitos para novos loteamentos convencionais, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O proprietário da gleba a ser loteada deve ceder ao Município, sem ônus, uma percentagem de no mínimo 35% da área total, destinada ao sistema de circulação, equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público.
(__) Dentro da área cedida ao município, a porcentagem mínima destinada a áreas verdes e espaços livres de uso público é de 8% da área a lotear.
(__) As vias de circulação de um novo loteamento que constituírem prolongamento de outras já existentes não poderão ter largura inferior à da via que se prolonga, mesmo que sua categoria funcional seja inferior.
(__) Os lotes de esquina em novos loteamentos deverão ter suas áreas mínimas acrescidas em 10% em relação ao mínimo exigido para a zona em que se localizam.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

  • A V, F, V, F.
  • B F, V, F, V.
  • C V, V, F, F.
  • D F, F, V, V.

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Concurso Nacional Unificado (CNU) - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura - FGV (2025)

Um servidor da Administração Pública federal, de nível superior, foi chamado para analisar o empreendimento de loteamento, com características detalhadas no quadro abaixo, especificamente quanto ao prescrito na Lei Federal nº 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano.


Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas


Segundo a correta e precisa avaliação do servidor, no que tange à Lei Federal nº 6.766/1979, o empreendimento:

  • A não atende às normas apenas no que diz respeito à área mínima dos lotes;
  • B atende às normas e pode ser aprovado, sem exigências complementares;
  • C atende às normas e pode ser aprovado, desde que seja implantada a infraestrutura de drenagem para escoamento de águas fluviais;
  • D atende às normas e pode ser aprovado, desde que seja implantada a infraestrutura com soluções para o esgotamento sanitário;
  • E não atende às normas devido à área mínima dos lotes e à ausência de infraestrutura básica de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais.

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Prefeitura de Guaraciaba - Fiscal de Obras e Posturas - AMEOSC (2025)

A Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, estabelece diferenças conceituais fundamentais entre loteamento e desmembramento. Um empreendedor apresenta à prefeitura um projeto que subdivide uma gleba em lotes destinados à edificação, mas aproveita integralmente o sistema viário já existente, sem abrir novas ruas ou prolongar as existentes. Essa modalidade de parcelamento é classificada como:

  • A Loteamento.
  • B Condomínio de lotes.
  • C Desmembramento.
  • D Remembramento.

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Prefeitura de Tapurah-2 - Fiscal de Obras - SELECON (2025)

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, é obrigatória a reserva de áreas públicas para:

  • A indústrias e depósitos logísticos
  • B postos policiais e penitenciárias
  • C equipamentos urbanos e comunitários
  • D instalações militares e prédios federais