Questões de Princípio da Vedação à isenções heterônomas (Direito Tributário)

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Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Vedação à isenções heterônomas


Prefeitura Municipal de Mossoró - Contador - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca de conceitos relacionados à estrutura básica do Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.

Uma lei municipal que reduza a alíquota do ICMS dos itens da cesta básica que são produzidos e comercializados no próprio município será constitucional, pois observará o princípio da capacidade contributiva dos contribuintes. 

  • Certo
  • Errado

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Empréstimo Compulsório | Princípio da Isonomia | Princípio da Vedação à isenções heterônomas


Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) - Auditor - UFRRJ (2023)

Sobre as Limitações do Poder de Tributar, é correto afirmar que

  • A É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir e cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 
  • B É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir e cobrar impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
  • C É permitido à União instituir por lei tributo não uniforme pelo território nacional, considerando-se as desigualdades econômicas regionais, desde que o Congresso Nacional aprove por maioria absoluta e motivação específica. 
  • D É permitido à União instituir isenção de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com propósito de aumentar o comércio exterior.
  • E É permitida à União a cobrança do Empréstimo Compulsório, do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto Extraordinário de Guerra no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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Prefeitura Municipal de Jacareí - Fiscal de Tributos - CONSULPAM (2023)

Sobre as limitações ao poder de tributar, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

  • A É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
  • B Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir, aumentar ou reduzir tributo sem lei que o estabeleça.
  • C Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre templos de qualquer culto.
  • D A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Direito Tributário Tributos Municipais | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Impostos Estaduais | Princípio da Anterioridade | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | ISSQN | IPVA | Empréstimo Compulsório | Princípio da Vedação à isenções heterônomas


Prefeitura Municipal de Criciúma - Auditor Fiscal - FEPESE (2022)

Analise as afirmativas abaixo conforme dispõe a Constituição Federal de 1988.


1. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

2. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

3. Não se aplica o princípio da anterioridade tributária na hipótese de instituição de empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

4. O princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena) não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A É correta apenas a afirmativa 2.
  • B São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  • D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Capacidade Contributiva | Princípio da Isonomia | Princípio da Vedação à isenções heterônomas


SETEC Campinas - Procurador Jurídico - Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (2021)

A respeito das limitações ao poder de tributar, previstas na Constituição Federal, analise as proposições abaixo.
I. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro, não sendo admitida, dessa forma, a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país. II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. III. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
É correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D I, II e III.