Questões de Empréstimo Compulsório (Direito Tributário)

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Determinado Município resolveu instituir, mediante lei ordinária, empréstimo compulsório para atender a despesa ordinária decorrente de calamidade pública. Nesse caso, é correto afirmar que:

  • A Como não se trata de tributo, o empréstimo compulsório não exige aprovação por lei complementar.
  • B Embora seja permitido ao Município instituir o empréstimo compulsório, não pode fazê-lo para atender despesa ordinária.
  • C O Município, independentemente do tipo de lei, não poderia ter instituído o empréstimo compulsório.
  • D Tal tributo somente poderia ter sido instituído pelo Município por meio de lei complementar.

É permitido à União instituir empréstimos compulsórios

  • A para atender a despesas ordinárias, às decorrentes de calamidade pública e às de guerra civil, sempre mediante lei complementar.
  • B mediante lei complementar, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
  • C mediante lei ordinária, para o refinanciamento da dívida mobiliária federal.
  • D mediante lei ordinária, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ou de guerra externa.
  • E mediante lei ordinária, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Conforme o Artigo 15 do Código Tributário Nacional, em casos excepcionais, empréstimos compulsórios podem ser instituídos:

  • A somente pela União e Estados.
  • B somente pelos Estados.
  • C somente pelos Municípios.
  • D somente pela União.
  • E por todos os entes da Federação.

Assinale a alternativa que apresenta o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

  • A Tarifa púbica
  • B Contribuição de melhoria
  • C Empréstimo compulsório
  • D Imposto
  • E Taxa

No que se refere aos casos excepcionais em razão dos quais a União pode instituir empréstimos compulsórios (CTN, art. 15), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – guerra interna, ou sua iminência. II – calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis. III – conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

  • A Apenas o item I é verdadeiro.
  • B Apenas o item II é verdadeiro.
  • C Apenas o item III é verdadeiro.
  • D Apenas os itens II e III são verdadeiros.
  • E Nenhum dos itens é verdadeiro.