Questões de ISSQN (Direito Tributário)

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Em operações com duplo objeto negocial, de fornecimento de mercadorias com prestação de serviços, chamadas operações mistas, o ICMS incide

  • A tão-somente sobre a circulação das mercadorias, independentemente de o serviço ser ou não tributado pelo ISS, devendo, a pessoa jurídica contribuinte, invariavelmente, segregar o valor das mercadorias para o destaque do ICMS correspondente.
  • B sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
  • C sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços, sendo o valor arrecadado pelo estado, que repassará 50% do montante ao Município onde prestado o serviço.
  • D sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços (ISS), de competência dos Municípios, independentemente de a lei complementar atinente ao ISS expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
  • E operações mistas são proibidas, porquanto afrontariam as normas tributárias, sendo que tais negócios devem, sempre, estar representados separadamente, por instrumentos negociais e documentos fiscais próprios para o fornecimento de mercadorias, de um lado, e para a prestação de serviços, de outro, cada qual sujeito à tributação correspondente ao seu objeto e natureza.

Acerca de matéria tributária objeto de Súmula, é correto afirmar que

  • A nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento são considerados no cálculo do ICMS.
  • B a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.
  • C o mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
  • D constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

O Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSqN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal possui diversas regras para sua incidência. Existem hipóteses específicas de não incidência do imposto previstas expressamente pelo legislador.


Sob esse aspecto, é CORRETO afirmar que:

  • A O imposto incide sobre as exportações para o exterior do país.
  • B O imposto incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
  • C A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
  • D O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

A sociedade empresária Alfa, situada no Estado do Espírito Santo e que atua na comercialização de peças de automóveis, contratou a importadora WW, situada no Estado de Minas Gerais, para que realizasse a prestação de serviço afeto ao despacho aduaneiro de mercadorias. As mercadorias assim importadas seriam comercializadas nos estabelecimentos de Alfa, todos situados no Estado do Espírito Santo. O desembaraço aduaneiro, no entanto, foi realizado no Estado do Rio de Janeiro. À luz da sistemática constitucional vigente e da narrativa apresentada, assinale a opção que indica o sujeito ativo da obrigação tributária do imposto sobre a circulação de bens e serviços de qualquer natureza.

  • A O definido em convênio.
  • B O Estado de Minas Gerais.
  • C O Estado do Rio de Janeiro.
  • D O Estado do Espírito Santo.
  • E O Estado que primeiro realizar o lançamento tributário.

Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza, assinale a alternativa incorreta:

  • A Cabe à lei complementar, por exemplo, fixar as suas alíquotas máximas.
  • B O referido imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior.
  • C A incidência do imposto em questão depende da denominação dada ao serviço prestado.
  • D Cabe à lei complementar, por exemplo, fixar as suas alíquotas mínimas.