Questões de Princípio da Legalidade (Direito Tributário)

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Não constitui princípio constitucional tributário o
  • A princípio da legalidade.
  • B princípio da anterioridade.
  • C princípio da isonomia.
  • D princípio da autonomia da vontade.
  • E princípio da irretroatividade.

Considerando as noções e os elementos fundamentais associados dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte.

Base de cálculo é o valor sobre o qual se aplica a alíquota do tributo, devendo ser definida em lei complementar para o cumprimento do princípio da legalidade, único que se aplica à base de cálculo.

  • Certo
  • Errado

A instituição de tributos, ou a sua extinção, somente poderá ser estabelecida através de:

  • A Decreto Legislativo.
  • B Lei.
  • C Portaria.
  • D Regulamento.
  • E Portaria GM.

No que diz respeito às limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as afirmativas abaixo e, diante de cada uma, escreva V, para verdadeiras e F para falsas:
( ) O imposto sobre produtos industrializados observa o princípio da anterioridade, tanto anual quanto nonagesimal, impresso no Art. 150, inciso II, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal de 1988. ( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. ( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. ( ) O princípio da legalidade tributária é flexibilizado para o imposto de renda, já que a alíquota de tal tributo pode ser majorada ou reduzida por meio de Decreto Presidencial ou Resolução do Senado.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

  • A V – F – V – F.
  • B F – V – V – F.
  • C F – V – F – F.
  • D V – V – F – F.
  • E V – V – V – F.

No que concerne às limitações ao poder de tributar, a CF/88 afirma ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Tal exigência corresponde ao princípio da:

  • A Anualidade.
  • B Adstrição.
  • C Legalidade.
  • D Taxatividade.
  • E Boa-fé objetiva.