Não constitui princípio constitucional tributário o
- A princípio da legalidade.
- B princípio da anterioridade.
- C princípio da isonomia.
- D princípio da autonomia da vontade.
- E princípio da irretroatividade.
Questões de Princípio da Legalidade (Direito Tributário)
Considerando as noções e os elementos fundamentais associados dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte.
Base de cálculo é o valor sobre o qual se aplica a alíquota do tributo, devendo ser definida em lei complementar para o cumprimento do princípio da legalidade, único que se aplica à base de cálculo.
- Certo
- Errado
A instituição de tributos, ou a sua extinção, somente poderá ser estabelecida através de:
- A Decreto Legislativo.
- B Lei.
- C Portaria.
- D Regulamento.
- E Portaria GM.
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Legalidade | Princípio da Anterioridade | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | Imunidade dos Templos de qualquer culto |
Prefeitura Municipal de Massaranduba - Fiscal de Tributos - Superior (2020)
No que diz respeito às limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as afirmativas abaixo e, diante de cada uma, escreva V, para verdadeiras e F para falsas:
( ) O imposto sobre produtos industrializados observa o princípio da anterioridade, tanto anual quanto nonagesimal, impresso no Art. 150, inciso II, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal de 1988. ( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. ( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. ( ) O princípio da legalidade tributária é flexibilizado para o imposto de renda, já que a alíquota de tal tributo pode ser majorada ou reduzida por meio de Decreto Presidencial ou Resolução do Senado.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
- A V – F – V – F.
- B F – V – V – F.
- C F – V – F – F.
- D V – V – F – F.
- E V – V – V – F.
No que concerne às limitações ao poder de tributar, a CF/88 afirma ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Tal exigência corresponde ao princípio da:
- A Anualidade.
- B Adstrição.
- C Legalidade.
- D Taxatividade.
- E Boa-fé objetiva.