Questões de Impostos Estaduais (Direito Tributário)

Direito Tributário Impostos Estaduais | Competência Tributária

Prefeitura de São João do Rio do Peixe-2 - Auditor Fiscal - EDUCA (2025)

De acordo com o art. 155 da Constituição Federal de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

A Produtos industrializados.
B Propriedade territorial rural.
C Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
D Propriedade predial e territorial urbana.
E Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Direito Tributário ICMS | Impostos Estaduais

Prefeitura de Anchieta - Fiscal Tributário - AMEOSC (2025)

A estrutura tributária brasileira prevê uma repartição de competências entre os entes federativos, estabelecida pela Constituição de 1988. A complexidade na aplicação prática desses tributos impõe ao gestor público e ao fiscal de tributos a necessidade de compreender os critérios de competência, repartição de receitas, incidência e função extrafiscal.

Considerando o contexto de arrecadação e fiscalização no setor público, assinale a alternativa correta sobre os impostos:

A O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é de competência federal, mas sua arrecadação e fiscalização dependem exclusivamente da Receita Federal, sem possibilidade de descentralização para os municípios.
B O ICMS incide uniformemente sobre todas as mercadorias e serviços, inclusive exportações e livros, sem exceções constitucionais, sendo de competência federal compartilhada com os estados.
C O IPI e o ICMS, embora distintos quanto à competência tributária, permitem compensação em operações subsequentes dentro da cadeia produtiva, evidenciando uma estrutura de não cumulatividade, ainda que baseada em regimes legais próprios.
D O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) compartilham a mesma sistemática de lançamento por homologação, sendo ambos de competência exclusiva dos estados federados.

Direito Tributário Tributos Municipais | Impostos Estaduais

Prefeitura de Campinas - Procurador do Município I - VUNESP (2025)

De acordo com matéria objeto de Súmula dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Imposto sobre operações de circulação de mercadoria e sobre as prestações de serviço de transporte interestadual ou de comunicação – ICMS ou ao Imposto Sobre a prestação de Serviços – ISS.

A O fornecimento de concreto, por empreitadas, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é operação de circulação de mercadoria, sujeitando apenas à incidência do ICMS.
B A base de cálculo do ISS incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo englobar os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.
C A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, quando envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita ao ICMS e ao ISS.
D O ISS não incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
E É constitucional a incidência do ISS nas operações de locação de bens móveis, mas inconstitucional a incidência do imposto na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

Direito Tributário ICMS | Impostos Estaduais

Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Juiz - FGV (2025)

Vocacionada à produção de materiais médicos destinados à exportação, a empresa Gamma Ltda. contratou serviço de transporte, por sua conta e ordem, para movimentar mercadorias de sua fábrica, situada no Município Alfa, até o porto localizado no Município Beta, ambos no Estado ABC. O transporte foi realizado com o objetivo de posterior embarque das mercadorias ao exterior, sendo todas as mercadorias vendidas a um único comprador sediado na Ásia. Em seguida, a empresa foi autuada pela Fazenda Estadual de ABC para pagamento de ICMS sobre o serviço de transporte intermunicipal, sob o argumento de inexistir imunidade tributária incidente ou regra de isenção prevista na legislação estadual ou nacional aplicável ao transporte interno no Estado ABC.
Considerando a legislação aplicável ao ICMS e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A o transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação não usufrui de isenção de ICMS, pois a desoneração se restringe às operações de transporte interestadual;
B a incidência do ICMS é legítima, pois a legislação nacional aplicável limita a isenção apenas à saída da mercadoria para o exterior, e não a etapas anteriores;
C a Fazenda Estadual pode exigir o ICMS sobre o transporte de mercadorias, cabendo à empresa Gamma posteriormente pleitear a repetição do indébito após a comprovação da exportação;
D a incidência do ICMS no transporte intermunicipal é obrigatória na ausência de autorização expressa em convênio do Confaz dispensando o tributo;
E não incide ICMS sobre o transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação, pois a isenção alcança toda a cadeia logística vinculada à operação de exportação.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Impostos Estaduais

Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Juiz - FGV (2025)

Determinada lei estadual, editada no mês de agosto de 2024, estabeleceu alíquotas menores para o IPVA incidente sobre a propriedade de veículos elétricos, em relação às alíquotas do imposto fixadas para os demais veículos, com o objetivo de promover a sustentabilidade ambiental.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), a aludida lei estadual, em tese, se revela materialmente:

A constitucional, pois a CF/1988 autoriza a fixação de alíquotas diferenciadas do IPVA em função do impacto ambiental do veículo, com o propósito de promover a finalidade parafiscal da tributação;
B constitucional, porquanto a CF/1988 permite a fixação de alíquotas diferenciadas do IPVA em razão do impacto ambiental do veículo, no intuito de promover a finalidade extrafiscal da tributação;
C inconstitucional, haja vista que a CF/1988 não permite a fixação de alíquotas diferenciadas do IPVA em virtude do impacto ambiental do veículo, não podendo a lei estadual desbordar da moldura constitucional, ainda que sob o pretexto de promover a sustentabilidade ambiental;
D constitucional, na medida em que, embora a CF/1988 não autorize expressamente o estabelecimento de alíquotas diferenciadas do IPVA de acordo com o impacto ambiental do veículo, a defesa do meio ambiente foi erigida à categoria de direito fundamental e de princípio geral da atividade econômica, a legitimar o ato normativo mencionado;
E constitucional, uma vez que, embora a CF/1988 não autorize expressamente o estabelecimento de alíquotas diferenciadas do IPVA de acordo com o impacto ambiental do veículo, a Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe o princípio da defesa do meio ambiente como um dos vetores do Sistema Tributário Nacional, a legitimar o ato normativo mencionado.