Questões de Imposto sobre Bens e Serviços - IBS (Direito Tributário)

Direito Tributário Outros Impostos | Imposto sobre Bens e Serviços - IBS

Prefeitura de Aracaju - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2025)

Com base na Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023 (Reforma Tributária), julgue o item seguinte.

O presidente do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (IBS) será escolhido entre os integrantes das carreiras que compõem a administração tributária.

Certo
Errado

Direito Tributário Outros Impostos | Imposto sobre Bens e Serviços - IBS

Prefeitura de Porto Alegre - Auditor Fiscal da Receita Municipal Bloco II - FUNDATEC (2025)

São atribuições do Comitê Gestor do IBS, EXCETO:

A Editar regulamento único.
B Regulamentar e calcular alíquotas de referência.
C Uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto.
D Arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
E Decidir o contencioso administrativo.

Direito Tributário Outros Impostos | Imposto sobre Bens e Serviços - IBS

Prefeitura de Porto Alegre - Auditor Fiscal da Receita Municipal Bloco II - FUNDATEC (2025)

Assinale a alternativa que indica operação com bens e serviços que pode ser beneficiada com redução de 100% nas alíquotas do IBS.

A Serviços de educação.
B Serviços de saúde.
C Serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos.
D Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda.
E Insumos agropecuários e aquícolas.

Direito Tributário Tributos Federais | Impostos Estaduais | ITR | IRPF e IRPJ | Repartição das Receitas Tributárias | IPVA | Outros Impostos | Imposto sobre Bens e Serviços - IBS

Prefeitura de Porto Alegre - Auditor Fiscal da Receita Municipal Bloco II - FUNDATEC (2025)

Sobre a participação dos Municípios em tributos instituídos e arrecadados por outros entes, assinale a alternativa INCORRETA.

A Pertence aos Municípios 50% produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
B Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
C Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
D Pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do IBS distribuída aos Estados.
E Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade para os municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto.

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TRF - 6ª REGIÃO Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade - CESPE/CEBRASPE (2025)

A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerando as disposições constitucionais e as alterações promovidas pela Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional n.º 132/2023), julgue o item a seguir.

A Reforma Tributária do Consumo estabelece as mesmas hipóteses de imunidade para a contribuição sobre bens e serviços (CBS), de competência da União, e para o imposto sobre bens e serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados, DF e municípios.

Certo
Errado