Questões de Execução Fiscal e Processo Tributário (Direito Tributário)

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário

Prefeitura de Belmonte - Fiscal Tributário - AMEOSC (2025)

A efetividade do processo administrativo-fiscal depende, em grande medida, da correta comunicação dos atos praticados, garantindo que o contribuinte tenha pleno conhecimento para exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Assinale a afirmativa correta sobre os mecanismos e prazos da comunicação administrativa.

A A intimação para apresentação de defesa no processo administrativo-fiscal deve observar prazo mínimo legal, e o ato é considerado praticado na data da juntada do aviso de recebimento, salvo se houver norma específica em contrário.
B A notificação é facultativa no processo administrativo-fiscal, cabendo à autoridade fiscal optar por comunicá-la ou não, conforme o interesse na agilidade do procedimento.
C A contagem dos prazos para recursos administrativos inicia-se automaticamente na data da publicação do ato em diário oficial, independentemente do recebimento ou ciência do interessado.
D A ausência de intimação válida pode ser suprida pela mera ciência tácita do contribuinte sobre o lançamento tributário, dispensando a repetição do ato.

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A respeito das garantias do contribuinte no processo fiscal, analise os itens abaixo:

I.O contribuinte tem o direito de ser intimado de todos os atos do processo administrativo-fiscal que possam afetar seus direitos.
II.O não comparecimento do contribuinte à audiência fiscal resulta automaticamente na renúncia ao direito de apresentar defesa.
III.No processo administrativo-fiscal, é assegurado ao contribuinte o direito de recorrer das decisões, inclusive em instância revisional, antes da exigibilidade do crédito tributário.

É correto o que se afirma em:

A Apenas os itens I e III estão corretos.
B Apenas os itens I e II estão corretos.
C Os itens I, II e III estão corretos.
D Apenas os itens II e III estão corretos.

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Embora não se trate de um processo judicial, o contencioso administrativo fiscal é regido por princípios que asseguram um julgamento técnico e imparcial. A atuação dos órgãos julgadores, especialmente em sua composição e competência, revela aspectos essenciais da estrutura tradicional do modelo brasileiro. Assinale a afirmativa correta sobre o julgamento em primeira e segunda instância no processo administrativo-fiscal,

A Na primeira instância administrativa, o julgamento é sempre realizado por autoridade julgadora monocrática vinculada ao órgão de fiscalização, sendo vedado ao julgador afastar a legislação tributária sob qualquer hipótese.
B O julgamento em segunda instância administrativa é realizado por órgãos colegiados, normalmente paritários, formados por representantes da Fazenda Pública e dos contribuintes, com possibilidade de voto de qualidade.
C A segunda instância administrativa se caracteriza por ser exclusivamente revisional, sem possibilidade de análise de nulidades ou vícios formais do processo fiscal.
D A decisão da segunda instância administrativa faz coisa julgada material, impedindo a rediscussão judicial da matéria tributária decidida no âmbito do contencioso fiscal.

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Os pareceres técnicos e as respostas a consultas tributárias são instrumentos utilizados para uniformizar a interpretação da legislação fiscal, reduzindo conflitos e orientando a atuação tanto do fisco quanto dos contribuintes. Assinale a afirmativa correta acerca da elaboração e efeitos dos pareceres técnicos e das respostas a consultas no âmbito tributário.

A O parecer técnico tem caráter opinativo e não vincula a administração, podendo ser utilizado como fundamento para decisões, enquanto a resposta a consulta, quando formalmente expedida, vincula a autoridade fiscal em relação ao consulente no âmbito administrativo.
B A resposta a consulta tributária é meramente informativa e não impede a fiscalização de adotar entendimento diverso em processos administrativos fiscais.
C A resposta a consulta pode ser recusada pelo fisco quando tratar de matéria já pacificada pela jurisprudência administrativa, dispensando a análise do caso concreto.
D Os pareceres técnicos obrigam a administração tributária a seguir o posicionamento ali expresso, mesmo que existam novas interpretações judiciais divergentes.

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O rito procedimental no processo administrativo-fiscal não apenas assegura a formalidade necessária para a validade dos atos, mas também estrutura o exercício do direito de defesa do contribuinte, equilibrando eficiência e justiça fiscal. Considerando essa perspectiva, assinale a afirmativa correta acerca dos ritos procedimentais no processo administrativo-fiscal.

A A autoridade fiscal pode, a qualquer momento do processo, dispensar a intimação do contribuinte para apresentação de defesa, desde que haja prova documental suficiente que comprove a regularidade fiscal.
B O silêncio do contribuinte após a intimação para apresentar defesa é interpretado como concordância tácita com o lançamento tributário, não cabendo recurso.
C O processo administrativo-fiscal deve garantir prazos mínimos para a apresentação da defesa pelo contribuinte, que não podem ser reduzidos, salvo por motivo justificado e devidamente formalizado pela autoridade competente.
D O rito procedimental do processo administrativo-fiscal admite flexibilização completa dos prazos legais em função da complexidade da matéria, mediante decisão discricionária da autoridade julgadora.