Questões de Execução Fiscal e Processo Tributário (Direito Tributário)

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A Dívida Ativa é composta por créditos tributários, provenientes do não pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, e de créditos não tributários da Fazenda Pública. De acordo com o disposto na sistemática da execução fiscal, no que tange à inscrição em dívida ativa

  • A a inscrição realizada de forma regular goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
  • B a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa regularmente inscrita até a intimação do executado quando se tratar de correção de erro material ou formal.
  • C o termo de inscrição da dívida ativa deverá conter o número do processo administrativo ou do auto de infração, mesmo que neles não esteja apurado o valor da dívida.
  • D a omissão da descrição do fato constitutivo de infração geradora da multa inscrita provoca a nulidade da certidão da dívida ativa.

Nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago, indevidamente, é

  • A dois anos.
  • B três anos.
  • C quatro anos.
  • D cinco anos.

Acerca da execução fiscal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta.

  • A Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
  • B A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
  • C É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
  • D O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

Acerca da medida cautelar fiscal, assinale a opção correta.

  • A A medida cautelar fiscal somente pode ser requerida em desfavor de sujeito passivo de crédito tributário, não alcançando a persecução de débitos de natureza não tributária.
  • B O indeferimento da medida cautelar fiscal impede que a fazenda pública intente execução judicial de dívida ativa.
  • C O requerimento da medida cautelar fiscal está condicionado à prévia constituição do crédito tributário, não havendo previsão legal que excepcione o requisito.
  • D A decretação da medida cautelar fiscal tem como resultado prático a indisponibilidade de todos os bens do devedor.
  • E Uma vez cessada a eficácia da medida cautelar fiscal decretada, é vedado à fazenda pública repetir o pedido sob o mesmo fundamento.

No que se refere às execuções fiscais, assinale a opção correta conforme a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.

  • A O rito das execuções fiscais não admite a citação por edital.
  • B O demonstrativo de cálculo do débito tributário deve acompanhar a petição inicial da execução fiscal proposta.
  • C É possível, no âmbito da execução fiscal, a decretação da prescrição intercorrente, ainda que esta decorra da demora na citação do executado unicamente por motivos inerentes ao mecanismo da justiça.
  • D A fazenda pública municipal não goza da prerrogativa de intimação pessoal no âmbito das execuções fiscais.
  • E Havendo penhora de bens na execução fiscal, o termo inicial para o manejo dos embargos à execução fiscal será a data da efetiva intimação da constrição.