Com base na Constituição Federal, especialmente nas disposições estabelecidas pela Reforma Tributária, podem ser regulamentadas(os) por lei ordinária
- A as regras para a distribuição do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
- B o tratamento para operações em que o IBS não seja recolhido tempestivamente.
- C o processo administrativo fiscal relativo ao IBS.
- D as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
- E a definição dos produtos da cesta básica com alíquotas reduzidas a zero para IBS e CBS.