Questões de Tratados em Direito Tributário (Direito Tributário)

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Tratados em Direito Tributário | Outros princípios tributários | Legislação do Direito Tributário

Prefeitura de Cuiabá-2 - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal Gestão Tributária (Tarde) - FGV (2024)

A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabelece, em seu Art. 159 – A, que “Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos do Art. 3º, III, ...”
Avalie se o referido fundo será instituído mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para:
I. realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura;
II. fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras;
III. promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.

Está correto o que se apresenta em

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e II, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

Direito Tributário Tratados em Direito Tributário | Legislação do Direito Tributário

Prefeitura de Cuiabá-2 - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal Gestão Tributária (Tarde) - FGV (2024)

Pedro, empresário do setor industrial, pretende expandir sua fábrica para uma região menos desenvolvida do país, beneficiando-se de isenção de tributos federais incidentes sobre a sua operação, oferecida pelo governo federal, para desenvolver aquela região. Pedro descobre que, para ter acesso aos incentivos fiscais previstos, precisa adotar algumas medidas.
Segundo a Constituição Federal, os critérios que podem ser considerados na concessão dos incentivos fiscais que visam o desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais são

A apenas os critérios econômicos da região e o potencial de geração de empregos.
B a adesão da empresa a práticas de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono, se possível.
C apenas o porte da empresa e sua capacidade de expansão no mercado externo.
D exclusivamente o montante do investimento planejado pela empresa de Pedro na região.
E a quantidade de incentivos já recebidos anteriormente pela empresa em outras regiões.

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Prefeitura de Cuiabá-2 - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal Gestão Tributária (Tarde) - FGV (2024)

Acerca das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, inserido na Constituição Federal de 1988 pela Reforma Tributária advinda da Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a afirmativa correta.

A Cada ente federativo fixará sua alíquota própria de IBS por lei específica.
B O IBS será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de origem da operação.
C Incidirá pela alíquota de 1% (um por cento) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
D A alíquota fixada pelo ente federativo será a mesma para todas as operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, sem possibilidade de qualquer exceção.
E Resolução do Senado Federal fixará alíquota de referência do imposto para cada esfera federativa, nos termos de lei complementar, a qual deverá ser obrigatoriamente seguida por cada ente federativo.

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Prefeitura de Salgueiro - Fiscal Tributário - Prova IGEDUC (2024)

Julgue o item a seguir.

De acordo com a legislação tributária internacional e os tratados de dupla tributação, os "royalties" originados no Brasil e remetidos a um residente de Israel devem ser submetidos exclusivamente à tributação em Israel. Isso ocorre em conformidade com os princípios de alocação de competência tributária entre os países signatários, garantindo que a tributação desses rendimentos seja realizada unicamente no país de residência do beneficiário, evitando a bitributação.

Certo
Errado

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Normas Complementares | Tratados em Direito Tributário | Legislação do Direito Tributário

Prefeitura de Ipira - Fiscal Tributário - AMAUC (2024)

Embora o Código Tributário Nacional regule questões gerais relativas ao Direito Tributário, é certo que sua edição se deu em 1966, muito antes da criação da Constituição Federal de 1988, que tratou amplamente dos temas relacionados aos tributos. Considerando esse fato, é correto afirmar que:

A O Código Tributário Nacional ostenta natureza de Decreto Presidencial.
B O Código Tributário Nacional, em que pese anterior à Constituição Federal, possui natureza de Lei Complementar.
C O Código Tributário Nacional, por servir de regulamentador da área tributária prevista na Constituição, tem natureza de emenda constitucional.
D O Código Tributário Nacional, em que pese anterior à Constituição Federal, possui natureza de Lei Ordinária.
E O Código Tributário Nacional possui natureza de Lei delegada recepcionada, ante a sua edição antes da Constituição Federal de 1988.