Questões de Concurso formal (Direito Penal)

Direito Penal Concurso de crimes | Concurso material | Concurso formal | Penas privativas de liberdade | Terceira fase da dosimetria |

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Defensor Público (2021)

Bruno foi condenado em primeira instância pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (Art. 157, §2º, II e §2º-A, I do Código Penal) em concurso material com o crime de corrupção de menores (Art. 244-B da Lei nº 8.069/1990), cometido em 2019. O magistrado fixou a pena base do crime de roubo no mínimo legal, procedeu ao aumento de 1/3 pelo concurso de duas pessoas e, em seguida, aumentou em 2/3 pelo emprego de arma de fogo. Por fim, aplicou a regra do concurso material entre os crimes de roubo e corrupção de menores, porquanto o acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes de espécies distintas, que ofenderam bens jurídicos diversos, revelando desígnios autônomos nas ações de subtrair coisa alheia móvel e corromper menor de 18 anos.
Analisando o caso à luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A a incidência cumulativa das causas de aumento do crime de roubo decorre de previsão legal, de modo que deve ser aplicada conforme a sentença; quanto ao concurso de crimes, deve ser reconhecido o crime único, eis que num mesmo contexto fático, com unidade de conduta e fim, só se vislumbra uma ação punível;
B a incidência cumulativa das causas de aumento do crime de roubo não é possível se a fundamentação do julgador fizer remissão à descrição típica das majorantes e à afirmação de serem circunstâncias distintas; quanto ao concurso de crimes, deve ser reconhecido o concurso formal entre os de roubo e corrupção de menores porque este independe da comprovação da efetiva corrupção do menor envolvido;
C a incidência cumulativa das causas de aumento do crime de roubo, conforme a sentença, não é possível porque caberia ao juiz fundamentar concretamente a opção pela cumulação; quanto ao concurso de crimes, deve ser reconhecido o concurso formal entre os de roubo e corrupção de menores porque, mediante uma única ação, o acusado praticou ambos os delitos, tendo a corrupção se dado em razão da prática do delito patrimonial;
D a incidência cumulativa das causas de aumento do crime de roubo, conforme a sentença, é possível, eis que o disposto no parágrafo único do Art. 68 do Código Penal (“No concurso de causas de aumento ou diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua”) constitui uma faculdade do julgador e não um dever legal; quanto ao concurso de crimes, deve ser reconhecido o concurso formal entre os de roubo e corrupção de menores porque este é crime formal;
E a incidência cumulativa das causas de aumento do crime de roubo, conforme a sentença, não é possível porque, na hipótese de concurso homogêneo de causas de aumento de pena da Parte Especial do Código Penal, devem elas refletir-se, separadamente, sobre a pena base, como se não existisse anterior causa de aumento; quanto ao concurso de crimes, deve ser reconhecido o concurso formal entre os de roubo e corrupção de menores, eis que o juiz não fundamentou de forma concreta a autonomia das condutas ou a precedência de uma em relação à outra.

Direito Penal Concurso de crimes | Concurso material | Concurso formal |

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Estágio - Direito (2021)

Observe as afirmações que tratam do concurso de crimes: I) O concurso formal se configura quando por meio de uma única ação ou omissão o agente pratica dois ou mais crimes, não importando se da mesma espécie ou não. II) O concurso formal enseja a aplicação da pena mais grave dentre as infrações penais praticadas, que deve ser majorada de 1/6 a 1/2, estando sempre descartada a utilização do sistema do cúmulo material. III) A pena aplicada a crimes praticados em continuidade delitiva jamais pode ultrapassar aquela que seria imposta ao agente caso tivesse praticado os mesmos crimes em concurso material. IV) A continuidade delitiva somente se configura quando os crimes praticados são da mesma espécie. V) Nos casos de continuidade delitiva, a pena de um dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, somente pode ser majorada até 2/3, jamais comportando majoração superior. Assinale a alternativa que aponta os itens que contêm SOMENTE afirmações verdadeiras:

A I, III e IV.
B I, III, IV e V.
C II, III e V.
D II, IV e V.
E I e II.

Direito Penal Concurso de crimes | Concurso material | Concurso formal | Crime continuado |

Tribunal Regional Eleitoral do Pará - Analista Judiciário - Área Judiciária (2020)

Por concurso de crimes se entende a prática de duas ou mais infrações penais, mediante a unidade ou pluralidade de condutas. Quanto às espécies do referido instituto, analise as afirmativas abaixo:

I. Segundo jurisprudência dos tribunais superiores, não há continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, ainda que praticados em conjunto, uma vez que os referidos crimes, apesar de serem da mesma natureza, são de espécies diversas.

II. Ocorre concurso material quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, ainda que da mesma família, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos.

III. Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, os desígnios autônomos que caracterizam o concurso formal próprio ou perfeito referem-se a qualquer forma de dolo, direto ou eventual.

IV. Dentre as espécies de crime continuado, o parágrafo único do artigo 71 do Código Penal prevê o crime continuado qualificado, segundo a doutrina, o qual se verifica nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

Assinale a alternativa correta.

A Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
B Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
C Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D Apenas a afirmativa I está correta

Direito Penal Concurso de crimes | Concurso formal |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Analista Jurídico de Defensoria (2019)

O concurso formal de crimes ocorre quando

A o agente pratica dois ou mais crimes mediante uma só ação ou omissão.
B as circunstâncias pessoais do crime se comunicam aos coautores.
C a sentença aplica pena privativa de liberdade e pena de multa para o mesmo crime.
D praticam-se dois ou mais crimes, mediante mais de uma ação ou omissão.
E um crime é praticado por duas ou mais pessoas previamente ajustadas para tanto.

Direito Penal Concurso de crimes | Concurso formal |

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça - Reaplicação (2019)

João, com 22 anos, praticou um crime de roubo na companhia de José. Este ˙último possuía 17 anos ao tempo do crime. Apurou-se que João já havia praticado outros três crimes de roubo e um de tráfico de drogas. José também já havia praticado diversos roubos e um ato infracional análogo ao crime de homicídio (ficou internado anteriormente por seis meses). Provado o fato durante a instrução processual criminal quanto a João, deverá o magistrado:

A Condenar o acusado por crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menor, em concurso formal de infrações, considerando que, conforme entendimento sumulado, o crime do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente não depende de prova da efetiva corrupção do menor (crime formal).
B Para evitar o bis in idem, condenar o acusado por crime de roubo simples e de corrupção de menor em concurso material de infrações, considerando que, conforme entendimento sumulado, o crime do artigo 244- B do Estatuto da Criança e do Adolescente não depende de prova da efetiva corrupção do menor (crime instantâneo de mera conduta).
C Condenar o acusado por crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, absolvendo-o da corrupção de menor já que, conforme entendimento majoritário nos tribunais superiores, o crime do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente depende de prova da efetiva corrupção do menor (crime material).
D Condenar o acusado por crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, absolvendo-o da corrupção de menor j· que, conforme entendimento majoritário nos tribunais superiores, o crime do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe de prova da efetiva corrupção do menor (crime de mera conduta).