Questão 96 Comentada - Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador - CESPE/CEBRASPE (2024)

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Peculato | Crimes contra a fé pública | Falsidade ideológica | Concurso de crimes | Concurso formal


Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

No que se refere aos crimes em espécie previstos no Código Penal, julgue o item a seguir, considerando, quando couber, o entendimento dos tribunais superiores. 


O delito de falsidade ideológica praticado como meio da prática do crime de peculato é incorporado por este, em razão do princípio da consunção. 

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 96 - Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador - CESPE/CEBRASPE (2024)

O princípio da consunção, também conhecido como princípio da absorção, aplica-se quando um crime serve como meio necessário ou fase de preparação para outro crime mais grave, absorvendo-o. No caso do peculato (art. 312 do CP), que consiste no desvio de bens públicos por funcionário, a falsidade ideológica (art. 299 do CP) pode ser um meio para sua prática. Contudo, a falsidade ideológica não é automaticamente absorvida pelo peculato. A jurisprudência dos tribunais superiores, como o STJ, e...

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