No que se refere aos crimes em espécie previstos no Código Penal, julgue o item a seguir, considerando, quando couber, o entendimento dos tribunais superiores.
O delito de falsidade ideológica praticado como meio da prática do crime de peculato é incorporado por este, em razão do princípio da consunção.
O gabarito indicado como Errado está correto, conforme a análise abaixo:
O princípio da consunção, também conhecido como princípio da absorção, aplica-se quando um crime serve como meio necessário ou fase de preparação para outro crime mais grave, absorvendo-o. No caso do peculato (art. 312 do CP), que consiste no desvio de bens públicos por funcionário, a falsidade ideológica (art. 299 do CP) pode ser um meio para sua prática.
Contudo, a falsidade ideológica não é automaticamente absorvida pelo peculato. A jurisprudência dos tribunais superiores, como o STJ, entende que a falsidade ideológica possui um bem jurídico protegido distinto (a fé pública) e, portanto, pode coexistir com o peculato, caracterizando concurso material de crimes (art. 69 do CP), e não consunção. A absorção só ocorreria se a falsidade fosse elemento normativo do tipo penal do peculato, o que não é o caso.
Assim, o item está Errado ao afirmar que a falsidade ideológica é sempre incorporada pelo peculato via princípio da consunção, pois há situações em que ambos os crimes podem ser punidos em concurso.