Questões de Concurso de crimes (Direito Penal)

Direito Penal Concurso de crimes

Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2025)

Acerca do concurso aparente de normas penais, assinale a opção correta.

A Os princípios que embasam as normas penais não são suficientes para resolver adequadamente o concurso aparente entre crime-meio e crime-fim.
B Segundo o princípio da especialidade, diante da impossibilidade de aplicação da norma mais grave, aplica-se a norma menos grave.
C O princípio da alternatividade é aplicável a infrações penais de ação múltipla ou de conteúdo variado.
D Aplica-se o princípio da subsidiariedade apenas quando expressamente previsto em lei.
E O princípio da consunção jamais é aplicável a crimes contra bens jurídicos distintos.

Direito Penal Crimes contra o patrimônio | Concurso de crimes

Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2025)

Com base na interpretação sistemática do Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A Para a configuração do crime de dano qualificado ao patrimônio público, quando praticado por preso para facilitar a fuga do estabelecimento prisional, é prescindível a demonstração do dolo específico de causar prejuízo ao bem público.
B A mera utilização de arma de fogo de uso permitido sem autorização como meio executório do homicídio doloso enseja, por si só, a incidência do homicídio qualificado.
C Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre o crime de apropriação indébita previdenciária e o de sonegação previdenciária quando praticados na administração de empresas distintas, ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico.
D O agente que seja reincidente no crime de furto qualificado pela utilização de explosivo ou artefato análogo cuja potencialidade cause perigo comum e cumpra pena apenas por esse crime não terá direito a livramento condicional, em razão de expressa vedação normativa.
E No crime de extorsão, a ameaça exercida com o fim de obter a indevida vantagem econômica deve consubstanciar grave dano à vítima ou a terceiro, não sendo típico o fato caso haja somente ameaça de dano aos bens da vítima.

Direito Penal Concurso de crimes

Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2025)

Em cumprimento de mandado de busca e apreensão, verificou-se que um indivíduo detinha material com conteúdo de pornografia infantil, bem como que haviam sido feitos diversos uploads transmitidos pelo computador desse indivíduo.
Conforme a jurisprudência do STJ a respeito dos crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que, na situação hipotética precedente, está configurado

A continuidade delitiva entre os crimes de transmissão e de armazenamento de conteúdo com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança e adolescente.
B crime único de transmissão de conteúdo com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança e adolescente.
C crime único de armazenar, por qualquer meio, conteúdo com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança e adolescente.
D concurso material dos crimes de transmissão e de armazenamento de conteúdo com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança e adolescente.
E concurso formal dos crimes de transmissão e de armazenamento de conteúdo com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança e adolescente.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Peculato | Crimes contra a fé pública | Falsidade ideológica | Concurso de crimes | Concurso formal

Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

No que se refere aos crimes em espécie previstos no Código Penal, julgue o item a seguir, considerando, quando couber, o entendimento dos tribunais superiores.

O delito de falsidade ideológica praticado como meio da prática do crime de peculato é incorporado por este, em razão do princípio da consunção.

Certo
Errado

Direito Penal Concurso de crimes

Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM (2024.2) - FGV (2024)

Sobre o tema do concurso de crimes, assinale a afirmativa correta.

A Não se admite continuidade delitiva em crimes contra a vida.
B As penas aplicadas são somadas nos casos de concurso material, e o resultado da soma é usado como parâmetro para calcular o prazo prescricional.
C As penas aplicadas são somadas nos casos de concurso formal impróprio, ou seja, quando dois ou mais crimes são praticados mediante uma só ação ou omissão, necessariamente dolosa, resultando os crimes concorrentes de desígnios autônomos.
D Nos casos de concurso formal próprio, aplica-se o princípio da exasperação à pena de multa.
E Segundo a regra do concurso material benéfico, a pena resultante da soma das penas não pode ser superior àquela cabível na aplicação do princípio da exasperação.