Questão 37 Comentada - Prefeitura Municipal de Pombos - Fiscal de Tributos - Superior - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Gabarito comentado da Questão 37 - Prefeitura Municipal de Pombos - Fiscal de Tributos - Superior - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Vamos analisar a questão sobre contribuições sociais, focando nos aspectos que a tornam correta. O cerne da questão reside no tratamento das contribuições sociais pagas em atraso. Para isso, o ponto crucial é o conhecimento do artigo 239 do Decreto 3.048/99, que regulamenta a Previdência Social. Este artigo estabelece as penalidades aplicáveis em caso de atraso no pagamento das contribuições sociais, independentemente de estarem ou não incluídas em notificação fiscal de lançamento ou inscrita...