Questões de Modalidades de Lançamento (Direito Tributário)

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A respeito da natureza jurídica do lançamento do crédito tributário, a doutrina adotada expressamente pelo Código Tributário Nacional, é a que entende que o crédito tributário não existe antes do seu lançamento. Tal corrente é conhecida como

  • A constitutivista.
  • B lançamentista.
  • C mista.
  • D declarativista.
  • E dúplice.
Sobre o lançamento do crédito tributário e suas modalidades, assinale a alternativa correta.
  • A Existem somente duas modalidades de lançamento, quais sejam, lançamento por declaração e lançamento de ofício.
  • B A atividade administrativa de lançamento é vinculada e escusável, sob pena de responsabilidade funcional.
  • C O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto se posteriormente modificada ou revogada.
  • D A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
  • E O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.
Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto ao lançamento do imposto:
  • A O lançamento do imposto, em todos os casos, reger-se-á pela lei vigente na data da ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que posteriormente modificada.
  • B O lançamento será efetuado com base nas declarações do contribuinte e nos elementos constantes de sua inscrição e compreenderá o período a que se referir.
  • C O lançamento do imposto será feito: I - mediante declaração do próprio contribuinte; II - mediante declaração do responsável pela retenção na fonte e recolhimento do imposto devido por terceiro. III - de ofício:
  • D Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo para pagamento do Imposto deverá ser no prazo de dez dias a contar do Ato de notificação.
  • E O Imposto será pago na forma e nos prazos regulamentares.

A respeito do lançamento do crédito tributário, é correto afirmar que:

  • A A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
  • B O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado por iniciativa do Fisco.
  • C A autoridade administrativa constituirá o crédito tributário com base na legislação vigente à época do lançamento.
  • D De acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado e revisto a qualquer momento pelo Fisco, pois se trata de atividade administrativa discricionária.
  • E O lançamento por homologação é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
Acerca do Lançamento Tributário, considere as seguintes afirmações:
I - Lançamento por declaração é feito com base na declaração do sujeito passivo, apenas, prestando à autoridade administrativa informações para a realização do lançamento II - O lançamento por arbitramento pode ser utilizado quando haja omissão ou não mereçam fé as informações prestadas pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado. III - O lançamento é efetuado de ofício quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade. IV - A revisão do lançamento de ofício pode ser iniciada a qualquer tempo pela autoridade competente. V - No lançamento por homologação, o sujeito passivo tem o dever, por força da legislação tributária, de antecipar o pagamento independentemente de prévio exame por parte da autoridade administrativa.
Analise estas afirmações e responda:
  • A As afirmações I, III e V estão corretas.
  • B As afirmações I, III e IV estão corretas.
  • C As afirmações III, IV e V estão corretas.
  • D As afirmações II, III e V estão corretas.