A constituição do crédito tributário é o processo pelo qual o Estado define o montante devido pelo contribuinte a título de tributo. Esse processo envolve diversas etapas, como o lançamento, a revisão e a homologação. Assinale a alternativa que corresponde ao tipo de lançamento quando a cobrança é feita diretamente com base no fato gerador.
Os métodos de controle de arrecadação são as abordagens adotadas pelas autoridades fiscais para monitorar e garantir que os tributos sejam pagos corretamente. Assinale a alternativa correspondente a tipologia onde o contribuinte é responsável por calcular e informar ao Fisco o valor do tributo devido, como nos casos de Imposto de Renda e ICMS.
Uma Prefeitura Municipal identificou que um contribuinte deixou de declarar corretamente a transmissão de bens imóveis ocorrida durante o último exercício. Com base nos dados obtidos por meio de consulta ao cartório de registro de imóveis, a Administração Tributária procedeu ao lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), calculando o valor devido, sem qualquer participação prévia do contribuinte. Posteriormente, a equipe de fiscalização detectou que um comerciante também havia omitido informações relacionadas ao Imposto sobre Serviços (ISS), sendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, mas faltando homologação pela autoridade tributária.
Com base nas modalidades de lançamento previstas no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I. O lançamento do ITBI, realizado com base nas informações obtidas pela autoridade administrativa sem participação do contribuinte, caracteriza-se como lançamento direto ou de ofício.
II. O ISS, cuja legislação prevê a antecipação do pagamento pelo contribuinte, enquadra-se como um tributo sujeito ao lançamento por homologação.
III. A autoridade administrativa poderia proceder ao lançamento do ISS diretamente, desconsiderando a necessidade de homologação, já que houve pagamento antecipado.
IV. O lançamento misto ou por declaração ocorre quando o contribuinte ou terceiro presta informações indispensáveis ao cálculo do tributo, sendo exemplo dessa modalidade o IPTU.
Está CORRETO o que se afirma em:
Suponha que o Fiscal Tributário da Prefeitura Municipal realize o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) com base nos dados do cadastro dos imóveis, sem qualquer intervenção por parte dos sujeitos passivos. Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de lançamento da situação apresentada:
Assinale a alternativa correta. O CTN prescreve que: