Questões de Teoria geral e Tipos de obrigação (Direito Tributário)

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É certo afirmar:

I. A ação declaratória é cabível para declarar a existência ou inexistência de uma obrigação tributária acessória ou principal. É o meio processual adequado para que o contribuinte obtenha a seu favor uma decisão judicial que estabilize, caracterize e individualize os limites da obrigação tributária em casos concretos.

II. Ao definir o fato gerador de um tributo, o legislador escolhe uma situação que pode ou não ter relevância econômica como base para a incidência.

III. A Constituição Tributária, cuja definição advém da consistência material do sistema tributário no seu texto, recepcionou uma série de regras, princípios e competências com eficácia e aplicação direta, entre outros, o próprio conceito de tributo e das suas espécies, entendidos como “instrumentos para fazer efetivo um dever constitucional”, ainda que isso não justifique falar de qualquer “dever fundamental de pagar tributos”.

IV. Os deveres instrumentais ou obrigações acessórias, restringe-se as condutas positivas destinadas a facilitar o conhecimento, o processo controlístico e a própria dinâmica arrecadatória dos valores devidos a título de tributos. O regramento desses deveres ou obrigações encontra-se estatuído em várias disposições normativas do Código Tributário Nacional (CTN).

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

  • A Somente as proposições I e IV estão corretas.
  • B Somente as proposições II e III estão corretas.
  • C Somente as proposições I e III estão corretas.
  • D Somente as proposições II e IV estão corretas.

O dever geral de pagar tributos – especialmente, impostos – tem estreita relação com a própria noção de ___________. É a principal forma pela qual o indivíduo é chamado a contribuir para o financiamento das despesas coletivas. Mas, para que o Governo possa exigir contribuições compulsórias dos seus cidadãos, existem regras que precisam ser observadas. Esse texto trata do conjunto dessas regras e, especialmente, do conceito em torno do qual elas se agregam – a noção de tributo.

Fonte: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/estudos-e-notas-tecnicas/publicacoes-da-consultoria-legislativa/fiquePorDentro/temas/sistema-tributario-nacional-jun-2019/texto-base-da-consultoria-legislativa


Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

  • A Cidadania.
  • B Autonomia.
  • C Burocracia.
  • D Contabilidade.
  • E Gastos.

Crédito tributário é um valor que o sujeito ativo, o Estado, pode exigir do sujeito passivo, o contribuinte ou responsável. Essa cobrança é decorrente de uma obrigação tributária, e é constituída após o lançamento. Qual dos elementos abaixo não é requisito para que o crédito tributário exista:

  • A Sua previsão em lei.
  • B O fato gerador.
  • C Lançamento do tributo.
  • D Aprovação pelo conselho arbitrário.
Ao prescrever regras sobre a obrigação tributária, o Código Tributário Nacional afirma que
  • A a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, favorece aos demais, mas não os prejudica.
  • B o sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado, titular da competência originária ou delegada para exigir o seu cumprimento.
  • C a definição legal do fato gerador é interpretada,considerando-se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
  • D o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

O fenômeno tributário pode ser demarcado por alguns momentos, sendo eles: hipótese de incidência (HI); crédito tributário (CT); fato gerador (FG); e obrigação tributária (OT). A linha temporal da relação jurídico‐tributária pode ser apresentada pela seguinte sequência de siglas:

  • A HI – FG – OT – CT.
  • B CT – FG – OT – HI.
  • C HI – CT – FG – OT.
  • D CT – FG – HI – OT.
  • E HI – FG – CT – OT.