Prova da Prefeitura Municipal de Francisco Morato - Procurador Jurídico - VUNESP (2019) - Questões Comentadas

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Para a doutrina, a Constituição Ideal é

  • A não escrita, buscando normatizar, juridicizar as forças sociais, e, a partir daí, integrá-las a um plano superior de ação do Estado e da própria sociedade.
  • B não escrita, desde que seja prioridade o tratamento constitucional das normas e princípios de organização e funcionamento do Estado.
  • C escrita, contendo o somatório de forças religiosas, políticas, econômicas, militares e culturais atuantes em determinada sociedade.
  • D escrita, abrangendo determinados valores, determinados princípios políticos, ideológicos ou institucionais.
  • E escrita, contemplando e especificando o princípio da divisão de poderes e consagrando um regime de garantias de liberdade e direitos individuais.

Repercussão Geral é

  • A a análise realizada, durante o processo legislativo de formação do ato normativo e antes do projeto de lei ingressar no ordenamento jurídico, pelo STF ou STJ, a depender da matéria.
  • B a adequação e compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo, em confronto com as normas postas, verificando seus requisitos formais e materiais, realizada pelo STF.
  • C um instituto processual pelo qual se reserva ao STF o julgamento de temas trazidos em recursos extraordinários que apresentem questões relevantes sob o aspecto econômico, político, social ou jurídico e que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
  • D o controle exercido por qualquer juiz ou tribunal, em todas as esferas normativas, leis ou atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais, respeitada a competência do órgão jurisdicional.
  • E o objeto principal da ação, independentemente da existência de um caso concreto, visando-se à obtenção da invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas.

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios

  • A manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
  • B explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
  • C a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
  • D legislar sobre juntas comerciais, produção e consumo e proteção ao patrimônio histórico.
  • E organizar o sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões.

A doutrina, ao tratar da estrutura dos Direitos Humanos, estabelece que

  • A direito-pretensão consiste na faculdade de agir que gera a ausência de direito de qualquer outro ente ou pessoa.
  • B direito-pretensão consiste na busca de algo, gerando a contrapartida de outrem do dever de prestar.
  • C direito-liberdade implica uma relação de poder de uma pessoa de exigir determinada sujeição do Estado ou de outra pessoa.
  • D direito-liberdade consiste na autorização dada por uma norma a uma determinada pessoa, impedindo que outra interfira de qualquer modo.
  • E direito-poder consiste no reconhecimento de que os direitos humanos são direitos de todos.

A soberania nacional, a propriedade privada, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a redução das desigualdades regionais e sociais, assim como o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, são alguns dos princípios

  • A da ordem social.
  • B da política urbana.
  • C do sistema financeiro nacional.
  • D da ordem econômica.
  • E da seguridade social.