Questões de Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos | Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

Os conflitos armados, infelizmente, são uma realidade que afeta diferentes países. As quatro Convenções de Genebra de 1949 conformam a base do Direito Internacional Humanitário.
Em comum às quatro Convenções está o Art. 3º que, entre outros dispositivos, determina o tratamento humano para todos os indivíduos em poder do inimigo, sem nenhuma distinção adversa. Proíbe, especialmente, os assassinatos, as mutilações, as torturas e os tratamentos cruéis, humilhantes e degradantes, a tomada de reféns e os julgamentos parciais.

Sobre esse artigo, assinale a afirmativa correta.

A Abrange também as situações de conflito armado sem caráter internacional e que surjam no território de um Estado-parte da Convenção.
B Determina a obrigatoriedade de cessar-fogo, no caso de início de uma rodada de negociações para a busca de solução não armada do conflito.
C Atribui ao Conselho de Segurança da ONU a competência para julgar a legitimidade da guerra e as eventuais sanções a serem impostas às partes do conflito
D Prevê a instituição de um tribunal específico para o julgamento de acusados de terem cometido crimes de guerra pela Assembleia-Geral das Nações Unidas.

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Direito Internacional dos Direitos Humanos | Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados | Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

Um cidadão venezuelano, que ingressou de forma irregular no país, com o propósito de regularizar sua situação no Brasil, procura você, como advogado(a), para ter sua assistência jurídica.
Nesse contexto, com base nos direitos dos refugiados e migrantes, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.

A O reconhecimento da condição de refugiado não impedirá o prosseguimento do processo administrativo eventualmente já instaurado para a apuração do seu ingresso irregular no país.
B De acordo com a legislação brasileira, o cidadão em questão terá sua condição de refugiado reconhecida se demonstrar que foi obrigado a deixar seu país de nacionalidade em razão de grave e generalizada violação de Direitos Humanos.
C Se a sua vinda para o Brasil não tiver sido motivada pelo risco de responder penalmente, no âmbito do Estado de origem, pelo cometimento de crime de natureza política, ele deverá solicitar a concessão de asilo político, ao invés do refúgio.
D De acordo com a legislação brasileira, se for solicitado o reconhecimento da sua condição de refugiado, o indivíduo somente terá proteção jurídica após a devida instrução e o devido encerramento do procedimento para a obtenção de refúgio no Comitê Nacional para os Refugiados − Conare. Antes disso, poderá ser expulso ou deportado, como decorrência da sua entrada irregular no país.

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2025 - Diversos Cargos - Prova IV

O termo utilizado pelas Nações Unidas para se referir às pessoas que estão fora de seus países de origem por temores de perseguição, conflito, violência ou outras circunstâncias que perturbam seriamente a ordem pública e que, como resultado, necessitam de proteção internacional, é

A estrangeiros.
B refugiados.
C migrantes.
D apátridas.
E fugitivos.

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos | Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados

Conselho Regional de Fonoaudiologia - 5ª Região Fonoaudiólogo Fiscal - Prova Ibest (2025)

Sabendo-se que o princípio da proteção da honra e da dignidade é amplamente reconhecido nos tratados internacionais de direitos humanos e na Constituição Federal, é correto afirmar que

A a liberdade de expressão permite a divulgação de qualquer informação, mesmo que prejudique a honra de terceiros.
B o direito à privacidade pode ser violado a critério de empresas privadas para fins de publicidade.
C a Constituição Federal assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização em caso de violação.
D a Convenção Americana sobre Direitos Humanos permite a exposição pública da vida privada de qualquer pessoa, sem necessidade de justificativa legal.
E o direito à proteção da honra e da dignidade só se aplica a cidadãos brasileiros, não abrangendo estrangeiros residentes no país.

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos | Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados | Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FUNDATEC (2025)

A crise dos refugiados tem sido debatida de forma extensiva na mídia atual. Refugiados são pessoas que saíram de maneira forçada de seus países para buscar refúgio e uma oportunidade de restruturação de suas vidas em outros países. Algumas das causas que forçam a saída dessas pessoas de seus locais de origem são conflitos armados e políticos, causando a necessidade do asilo. A vida como refugiado pode ser difícil de imaginar; mas para 40 milhões de pessoas em todo o mundo, é uma realidade apavorante (Acnur, 2025). Sobre o direito dos refugiados, assinale a alternativa INCORRETA.

A Crianças estrangeiras que migrarem para o Brasil desacompanhadas de seus responsáveis e sem documento de viagem poderão ser assistidas pela Defensoria Pública para que sua situação seja regularizada no país.
B A Convenção de Genebra de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, estabelece que as medidas restritivas impostas ao emprego de estrangeiros para a proteção do mercado nacional de trabalho não serão aplicáveis aos refugiados que contam com 2 anos de residência no país.
C Os refugiados têm o direito de obter uma Carteira de Identidade que comprove sua condição jurídica, além de ter acesso à emissão de Carteira de Trabalho e a um documento de viagem específico para sua situação.
D O Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados trata da ampliação da proteção aos refugiados para além do período anterior a 1º de janeiro de 1951.
E O conceito de refugiado é: qualquer pessoa que, em consequência dos acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951 e temendo ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, encontra-se fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade e encontra-se fora do país no qual tinha sua residência habitual em consequência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele.