Questões de Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados (Direitos Humanos)

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O Brasil é internacionalmente reconhecido como um país acolhedor de refugiados, apesar das dificuldades de integração com a sociedade. A Agência da ONU para Refugiados no país atua baseada nos seguintes princípios e funções:

  • A fiscalizar e evitar que permaneçam no país.
  • B integrar e desenvolver ações para a nacionalização.
  • C acolher e incentivar o retorno ao seu lugar de origem.
  • D proteger e promover soluções para os seus problemas.

O Brasil é internacionalmente reconhecido como um país acolhedor de refugiados, apesar das dificuldades de integração com a sociedade. A Agência da ONU para Refugiados no país atua baseada nos seguintes princípios e funções:

  • A fiscalizar e evitar que permaneçam no país.
  • B integrar e desenvolver ações para a nacionalização.
  • C acolher e incentivar o retorno ao seu lugar de origem.
  • D proteger e promover soluções para os seus problemas.

Leia o trecho a seguir.

Estritamente falando, o direito da guerra tradicional é mais amplo que o Direito Internacional Humanitário (DIH) porque, além das normas humanitárias, também inclui disposições sobre as relações diplomáticas, econômicas e convencionais, bem como sobre a situação jurídica dos Estados neutros. Ao mesmo tempo, o direito da guerra tradicional é menos abrangente que o DIH, porque se aplica apenas durante um estado de guerra formal entre Estados. 

MEZLER, Nils; KUSTER, Etienne (Coord.).

Direito Internacional Humanitário: uma introdução abrangente, 2020.


Com relação às diferenças entre os conceitos de Direito da Guerra Tradicional (Direito de fazer uso da força) e o Direito Internacional Humanitário (DIH), analise os itens a seguir.

I. A legalidade do uso da força entre Estados é uma questão de jus ad bellum, mas, a rigor, é irrelevante no que diz respeito à aplicabilidade do DIH às operações ilegais por ventura desenvolvidas, aí incluídas as de forças nacionais ou multinacionais.

II. O Direito Internacional Humanitário, também designado como jus in bellum, ou ainda, como jus contra bellum, regula o uso da força entre Estados, cujos princípios básicos são definidos na Carta da ONU e no direito consuetudinário correspondente.

III. Enquanto o jus in bello estabelece padrões mínimos de humanidade que são aplicáveis a qualquer conflito armado, internacional ou não, o jus ad bellum regula a legitimidade do uso da força por uma missão confiada a forças nacionais ou multinacionais.


Está correto o que se afirma em  

  • A I, II e III.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, apenas.

Leia o trecho a seguir.

Hoje, o Direito Internacional Humanitário (DIH) é um dos ramos mais codificados do direito internacional. No entanto, o DIH dos tratados aplicáveis a conflitos armados não internacionais está muito menos desenvolvido, carecendo assim de maior proteção. Já em situações de conflito armado internacional, existem várias fontes importantes do DIH aplicável, e.g., as quatro Convenções de Genebra de 1949, juntamente com seu Protocolo Adicional I, e tratados sobre armas. Nesse sentido, impende destacar que os esforços para evitar o sofrimento desnecessário entre combatentes e minimizar os danos incidentais aos civis resultaram em uma série de protocolos e convenções internacionais que proíbem ou restringem o desenvolvimento, armazenamento ou uso de diversos armamentos, como armas químicas e biológicas. Além disso, os Estados agora são obrigados a realizar uma análise da compatibilidade de qualquer nova arma com as normas e os princípios do DIH. 

MEZLER, Nils; KUSTER, Etienne (Coord.). Direito Internacional Humanitário: uma introdução abrangente. CICV, 2020. (Adaptado)


Com base no trecho e em seus conhecimentos, assinale a afirmativa que não se harmoniza com as normas do DIH relativas às guerras química e biológica. 

  • A Depois dos horrores da guerra química e da trágica experiência de milhões de soldados capturados durante a Primeira Guerra Mundial, a Convenção de Genebra original (1906) e os Regulamentos de Haia (1907) foram complementados pelo Protocolo sobre a Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos de Guerra (1925).
  • B A Convenção sobre Armas Químicas de 1993 estabeleceu um regime de verificação, que é supervisionado pela Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAC), cuja competência abrange a exigência para que os  Estados Partes forneçam relatórios nacionais sobre a produção industrial de produtos químicos; aceitem inspeções de rotina e monitoramento contínuo de instalações relacionadas ao tratado; e permitam inspeções por denúncia, comunicadas com pouca antecedência, de qualquer instalação no território nacional.
  • C As proibições de armas químicas e biológicas se aplicam a conflitos armados não internacionais como Direito Internacional Humanitário Consuetudinário, conforme referido no estudo do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (DIHC).
  • D A Convenção sobre Armas Biológicas, de 1972, proíbe o desenvolvimento, produção e estocagem de “agentes microbiológicos ou outros agentes biológicos ou toxinas” de tipos e em quantidades que não se justifiquem para fins pacíficos, e de armas, equipamentos ou vetores destinados à utilização destes agentes ou toxinas para fins hostis ou em conflitos armados.
  • E A Convenção sobre Armas Químicas de 1993 proíbe o uso, aquisição, estocagem, conservação e transferência de armas químicas. Tal proibição aplica-se “em quaisquer circunstâncias” e pode, portanto, ser considerada absoluta. Além disso, a Convenção de 1993 exige ainda que as partes destruam as armas químicas existentes.

Em relação aos direitos das pessoas refugiadas, é correto afirmar:

  • A O Brasil não aderiu ao Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular ao final da Conferência Intergovernamental sobre a temática, realizada em 2018.
  • B A Opinião Consultiva 25/18, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, afirma que o princípio da não devolução, no caso de risco à vida, não se aplica no caso de extradição.
  • C Diante das restrições de mobilidade impostas pela pandemia de Covid-19, a ONU autorizou o rechaço nas fronteiras, para preservação da saúde pública.
  • D A Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados foi incorporada formalmente ao direito interno.
  • E O Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular, de 2018, traz mecanismo contencioso a ser acionado, no caso de descumprimento de seus dispositivos.