Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios
- A manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
- B explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
- C a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
- D legislar sobre juntas comerciais, produção e consumo e proteção ao patrimônio histórico.
- E organizar o sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões.
