Questão 4 Comentada - Prefeitura Municipal de Francisco Morato - Procurador - VUNESP (2019)

A doutrina, ao tratar da estrutura dos Direitos Humanos, estabelece que

  • A direito-pretensão consiste na faculdade de agir que gera a ausência de direito de qualquer outro ente ou pessoa.
  • B direito-pretensão consiste na busca de algo, gerando a contrapartida de outrem do dever de prestar.
  • C direito-liberdade implica uma relação de poder de uma pessoa de exigir determinada sujeição do Estado ou de outra pessoa.
  • D direito-liberdade consiste na autorização dada por uma norma a uma determinada pessoa, impedindo que outra interfira de qualquer modo.
  • E direito-poder consiste no reconhecimento de que os direitos humanos são direitos de todos.

Gabarito comentado da Questão 4 - Prefeitura Municipal de Francisco Morato - Procurador - VUNESP (2019)

Quando falamos em direito-pretensão estamos falando em "dever". Assim se alguém tem o direito a algo, outrem tem o dever de prestar, ou seja, de dar efetividade a esse direito. Esse outrem pode ser o Estado ou um particular. Um exemplo é o Direito à saúde, mandamento obrigatório constante em nossa Constituição Federal. O direito-liberdade reflete a ideia de faculdade de agir do Estado diante do direito de outrem, desse modo se uma pessoa tem a liberdade de crença (por exemplo), poderá ela dec...

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