Questões de Controle de Constitucionalidade (Direito Constitucional) Página 1

Assinale a alternativa incorreta:
  • A No sistema constitucional brasileiro, o recurso extraordinário tem função de defesa da ordem constitucional objetivamente considerada.
  • B Não se admite Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, para a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo municipal, contestado em face da Constituição Federal.
  • C As súmulas vinculantes têm por objetivo superar controvérsia, entre órgãos judiciários, sobre a validade, a interpretação e a eficácia de normas federais, estaduais e municipais que acarretem grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos de questão idênticas.
  • D O ato administrativo ou a decisão judicial que contrariar súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar está sujeito à Reclamação ao Supremo Tribunal Federal somente após a publicação da súmula na imprensa oficial.
Com relação ao controle de constitucionalidade no plano estadual, assinale a alternativa incorreta:
  • A É possível o controle de constitucionalidade difuso-incidental nos Estados de lei federal em face da Constituição do Estado, desde que o paradigma de confronto seja norma de imitação.
  • B Se o acórdão, no controle de constitucionalidade difuso-incidental nos Estados, reconhece que a norma não foi recepcionada em face da Constituição em vigor, não é necessário observar a cláusula de reserva de plenário.
  • C No controle de constitucionalidade concentrado-principal nos Estados, o STF entende que a competência é dos Tribunais de Justiça, quando o parâmetro de controle for a Constituição do Estado, ainda que se trate de normas de reprodução obrigatória.
  • D Segundo o STF, quanto ao controle de constitucionalidade concentrado-principal nos Estados, das decisões dos Tribunais de Justiça não cabe recurso extraordinário quando o parâmetro de controle for norma de imitação inserida na Constituição local.

Assinale a opção que apresenta modalidade de controle repressivo de constitucionalidade.

  • A controle exercido pelas comissões de constituição e justiça da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
  • B controle exercido pelo presidente da República mediante veto jurídico
  • C rejeição, por uma das casas do Poder Legislativo federal, de proposta de emenda à Constituição já aprovada pela outra casa
  • D decreto legislativo com a finalidade de sustar atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
  • E devolução aos autores, pelas Mesas das casas legislativas, de projetos de lei com vícios manifestos de inconstitucionalidade

A respeito de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

  • A ADPF é cabível para o questionamento de atos normativos, administrativos e políticos do poder público.
  • B A jurisprudência do STF admite o conhecimento de ADPF como ação direta de inconstitucionalidade genérica, em razão de seu caráter subsidiário.
  • C É vedada a possibilidade de os estados-membros instituírem ADPF em suas respectivas constituições estaduais.
  • D São legitimados para propor ADPF o Tribunal de Contas da União e os tribunais de contas estaduais.
  • E Não se admite modulação dos efeitos de decisão originada no âmbito de ADPF.

Caso determinada lei municipal esteja em desconformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF), a via adequada para exercer o controle de constitucionalidade da referida norma no STF é o(a)

  • A ADPF.
  • B ação direta de inconstitucionalidade genérica.
  • C ação declaratória de constitucionalidade.
  • D mandado de segurança.
  • E ação direta de inconstitucionalidade interventiva.