Questões de Princípios Gerais da Atividade Econômica (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Princípios Gerais da Atividade Econômica | Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Fundação Nacional do Índio (FUNAI) - Perfil 6 Gestor em Regularização Fundiária de Terras Indígenas - Instituto Access (2025)

No que se refere à Ordem Econômica e Financeira, conforme disposições da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA.

A Ressalvados os casos legalmente previstos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em Lei.
B Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
C Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante tanto para o setor público quanto para o setor privado.
D A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro constitui monopólio da União.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Princípios Gerais da Atividade Econômica | Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Fundação Nacional do Índio (FUNAI) - Perfil 5 Gestor em Licenciamento Ambiental - Instituto Access (2025)

No que se refere à Ordem Econômica e Financeira, conforme disposições da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA.

A Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
B Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante tanto para o setor público quanto para o setor privado.
C Ressalvados os casos legalmente previstos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em Lei.
D A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro constitui monopólio da União.

Direito Constitucional Ordem Social | Ordem Econômica e Financeira | Princípios Gerais da Atividade Econômica | Meio Ambiente

Prefeitura de São Paulo - Auditor Municipal de Controle Interno AMCI Area de Especialização: Infraestrutura Prova 2 Conhecimentos Específicos - FCC (2025)

Em relação às cooperativas e diferentes formas que podem assumir, a Constituição Federal estabelece:

I. O Estado, entre suas ações como agente normativo e regulador da atividade econômica, favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
II. A prioridade de que gozam as cooperativas de garimpeiros, para fins de autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, não se aplica às terras indígenas.
III. A regulação por leis complementares do sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, não abrange as cooperativas de crédito.
IV. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente, entre outros aspectos, o cooperativismo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV.
B I, III e IV.
C Il e III.
D I e Il.
E I, II e IV.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Princípios Gerais da Atividade Econômica

Prefeitura de Cariacica - Cirurgião Dentista Área de Atuação: Paciente Especial - Prova IDESG (2025)

A ordem econômica e financeira do Município tem como objetivo garantir a todos uma existência digna, promovendo o bem-estar econômico, a melhoria da qualidade de vida e a justiça social. Para isso, valoriza o primado do trabalho e das atividades produtivas, respeitando os princípios da propriedade privada e sua função social, da livre concorrência, da defesa do consumidor e do meio ambiente, além de buscar a redução das desigualdades regionais e sociais e a plena empregabilidade. Nesse sentido, com base na Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa INCORRETA.

A O Município dispensará às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
B As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
C O Município somente fará exploração direta de atividade econômica, quando motivada por relevante interesse coletivo.
D O Município, no limite de sua competência e na forma da lei, exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica, sendo o planejamento indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Princípios Gerais da Atividade Econômica

Prefeitura de Nova Iguaçu - Analista de Controle Interno Jurídico - Instituto Consulplan (2025)

A ordem econômica e financeira prevista na Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de princípios que buscam, em alguma medida, alcançar o equilíbrio entre a liberdade econômica e a justiça social. Justamente em relação à ordem econômica e financeira, suas previsões constitucionais e entendimentos do Supremo Tribunal Federal a respeito, assinale a afirmativa correta.

A É constitucional a edição de lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
B É vedado o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
C É constitucional a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado emaplicativo feita pelo Município ou pelo Distrito Federal.
D É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.