Questões de Princípios Gerais da Atividade Econômica (Direito Constitucional)

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A Ordem Econômica na Constituição Federal é fundada sobre o binômio Capital - Trabalho (livre iniciativa e valorização do trabalho humano), quais são os princípios da Ordem Econômica dentre outros, exceto:
  • A redução das desigualdades regionais e sociais;
  • B busca do pleno emprego;
  • C defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
  • D tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;
  • E política de refinanciamento de dívidas junto à fazenda pública para a manutenção da margem de lucro da atividade comercial e/ou industrial;

Responda à questão considerando as assertivas abaixo:


I. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

II. Nos termos da Constituição Federal em vigor, o Brasil rege-se nas suas relações internacionais por diversos princípios, dentre eles o da não intervenção em assuntos internos de outras nações soberanas e o da solução pacífica dos conflitos.

III. Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

  • A Se a assertiva I for correta.
  • B Se a assertiva II for correta.
  • C Se a assertiva III for correta.
  • D Se nenhuma das assertivas for correta.
  • E Se todas as assertivas forem corretas.
A respeito dos impostos dos Municípios, assinale a alternativa correta com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
  • A Cabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
  • B O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
  • C O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide também sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
  • D O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
  • E Medida provisória poderá excluir da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza as exportações de serviços para o exterior.

A Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre a ordem econômica, permite que o Estado atue na economia. No seu art. 174, dispõe que, como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Sobre esse tema, é correto afirmar que

  • A a função de fiscalização é aplicada quando o Estado estabelece um tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, previsto no art. 170 da Constituição.
  • B a função de planejamento foi aplicada quando o Estado criou a Zona Franca de Manaus, atualmente prevista no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  • C a função de fiscalização é aplicada quando o Estado, por meio do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), investiga eventual abuso de poder econômico.
  • D a função de planejamento é aplicada diretamente nas atividades exercidas pelas pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.
  • E a função de incentivo foi aplicada quando o Estado criou a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para regular o setor de telecomunicações brasileiro.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 174, informa que o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Entre as alternativas a seguir, assinale a que apresenta a ação estatal que não se encaixa entre as funções supracitadas.

  • A A distribuição direta de renda às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza em todo o país por meio do Programa Bolsa Família.
  • B A demarcação, por meio do plano diretor, de uma Zona Especial de Interesse Social, em que há a flexibilização de normas e padrões urbanísticos.
  • C A suspensão da fusão de duas grandes empresas por parte do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, evitando a formação de um monopólio.
  • D A concessão de benefícios tributários à indústria automobilística, condicionada ao atingimento de metas de eficiência energética em seus produtos.
  • E O tratamento favorecido, diferenciado e simplificado a sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens e serviços.