Questões de Princípios Gerais da Atividade Econômica (Direito Constitucional) Página 1

Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.


As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às sociedades comerciais do setor privado.

  • Certo
  • Errado

Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.


A União detém o monopólio da pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sendo-lhe permitida a contratação de empresas estatais e privadas para a realização dessas atividades, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.

  • Certo
  • Errado

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as jazidas em lavra e demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica constituem, para efeito de exploração e aproveitamento, propriedade

  • A distinta da do solo e pertencem à União e aos estados onde estejam localizados, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
  • B distinta da do solo e pertencem ao estado onde estejam localizados, garantida ao permissionário ou concessionário a propriedade da lavra.
  • C conjunta à do solo e pertencem à União, garantida ao permissionário ou concessionário a propriedade do produto da lavra.
  • D conjunta à do solo e pertencem à União e aos estados onde estejam localizados, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
  • E distinta da do solo e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

A atividade econômica, segundo expressa disposição da Constituição Federal vigente, tem como alguns de seus princípios:

  • A busca do pleno emprego, função social da propriedade e tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
  • B soberania nacional, instituição de um salário mínimo ao trabalhador, respeito às normas trabalhistas.
  • C função social da propriedade, livre concorrência e mercado livre para exportação de produtos brasileiros para países integrantes de mercado comum.
  • D busca do pleno emprego, redução das desigualdades regionais e sociais e defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento igualitário independentemente do impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
  • E propriedade privada, defesa do consumidor, desde que reconhecidamente considerado hipossuficiente e instituição de salário mínimo ao trabalhador.

Determinado município editou lei proibindo a utilização de automóveis particulares cadastrados em aplicativos para o transporte individual remunerado de pessoas.


Nessa situação hipotética, a referida lei é

  • A inconstitucional, pois viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, não sendo permitido ao município impor qualquer restrição à atividade.
  • B inconstitucional, visto que viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, sendo permitido ao município regulamentar e fiscalizar o serviço, desde que não contrarie lei federal.
  • C constitucional, uma vez que compete privativamente ao município legislar sobre trânsito e transporte e regular o uso das vias públicas
  • D constitucional, porque a proibição de atividades que importam em risco para os usuários atende ao princípio da proporcionalidade.
  • E constitucional, pois o transporte individual remunerado de passageiros é serviço público dependente de permissão ou autorização.